norma nº 2388/2013

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.388/2013,
Dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos dirigentes
escolares da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro, revogando as Leis
nº 2.084, de 11 de dezembro de 2009, e nº 2.311, de 12 de dezembro de
2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
dart. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES ESCOLARES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Rede Municipal de Ensino o processo de escolha de
dirigentes escolares, conforme preconiza o art. 206, VI, da Constituição Federal, na forma da Lei
Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases), de 20 de dezembro de 1996, da Lei Municipal nº 1.973
(Estatuto do Magistério Público de Juazeiro), de 04 de abril de 2008, e desta Lei.
$ 1º. Compreendem a Rede Municipal de Ensino, as unidades classificadas em Padrão I, II,
III, IV e V, bem como as escolas agrupadas nos Núcleos Administrativos e Pedagógicos, nos termos
ydo Anexo I desta Lei.
82º. O cargo de Vice-Gestor é exclusivo da Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e
Pedagógico classificada no Padrão 1,2 e 3.
Art. 2º. O processo de escolha dos dirigentes escolares da Rede Municipal de Ensino será
seletivo e eletivo, compreendendo 04 (quatro) etapas:
I- avaliação de conhecimentos específicos para os candidatos a Gestor e Vice-Gestor;
II- avaliação psicológica;
II - eleição, pela comunidade escolar, de chapa composta pelo Gestor e Vice-Gestor,
visando a assegurar a eficácia da ação escolar,
IV - nomeação dos eleitos pelo Prefeito Municipal, sob as condições e diretrizes definidas
nesta Lei, assegurando-se sua discricionariedade para a prática do ato
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Parágrafo único. Os candidatos nomeados para assumir função gestora deverão passar,
obrigatoriamente, pelo curso de formação oferecido pela Secretaria de Educação e Esporte.
DO EXAME DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 3º. Para que a inscrição da chapa seja considerada aprovada, faz-se necessário que os
candidatos a Gestor e Vice Gestor demonstrem competência técnica através de aprovação no Exame
de Certificação, que compreenda a aprovação em exame escrito e avaliação psicológica.
$ 1º. Os candidatos deverão submeter-se a prova de conhecimentos e habilidades gerenciais,
de caráter seletivo e eliminatório, versando sobre:
I- domínio da Lingua Portuguesa, com questões que atestem a capacidade de os mesmos
interpretarem e redigir correspondências oficiais,
II- conhecimento de fundamentos básicos de gestão escolar, com questões que atestem a
capacidade de gerenciar áreas pedagógicas (desenvolvimento do aluno e implementação de
currículo), administrativas (gestão de pessoas e estabelecimentos de rotinas e processos) e financeiras
(aplicação dos recursos recebidos e prestação correta de contas) da unidade escolar em que
comprove a capacidade de liderança, de resolução de problemas e mediação de conflitos;
HI- conhecimento da legislação da educação básica, com questões que atestem a capacidade
de interpretar e aplicar textos legais;
IV - conhecimento da Lei Municipal nº 1.973/2008 (Estatuto do Magistério Público de
Juazeiro).
82º. As questões de gestão escolar compreenderão questões objetivas e discursivas sobre a
área pedagógica, a partir do estudo de caso.
83º. O Exame do Programa de Certificação e Avaliação Profissional terá a validade de 04
(quatro) anos, após o qual o candidato deverá submeter-se à nova certificação.
Art. 4º. As provas referidas no artigo anterior serão aplicadas por instituição externa,
contratada pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, para candidatos a Gestor e Vice|
Gestor.
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$ 1º. O período de aplicação das provas obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital.
82º. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 60% de
aproveitamento na prova escrita.
$3º. O resultado será classificatório e os candidatos terão acesso ao gabarito no prazo de 48
(quarenta e oito) horas após a publicação das provas, sendo que a divulgação dos resultados dar-se-á
no prazo máximo de 08 (oito) dias.
DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Art. 5º. Os candidatos habilitados nas etapas referidas no caput do art. 3º serão submetidos à
avaliação psicológica, permanecendo, no certame, apenas aqueles que forem considerados aptos,
consoante declaração de laudo técnico.
DO PROCESSO ELETIVO
Art. 6º. A terceira etapa será realizada pela comunidade escolar através de eleição, em tumo
único, por escrutínio direto, secreto e de valor igual para todos os votantes.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como Comunidade Escolar o conjunto de
alunos, pai, mãe ou responsável legal por alunos com comprovação, além de professores e demais
servidores públicos efetivos e/ou estáveis, estes dois últimos quando em efetivo exercício nas
Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e Pedagógicos.
Art. 7º. No caso de haver chapa única, só será considerada eleita a chapa que obtiver 50% +
1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos.
8 1º. Quando, na Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e Pedagógico, não se apresentar
inscritos no processo eleitoral ou quando houver rejeição da chapa única, o titular da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte nomeará comissão com representantes da Secretaria, Conselho
Municipal de Educação, Conselho Escolar e Sindicato dos Professores para a escolha do Gestor e
Vice Gestor.
82º. Os candidatos deverão apresentar o comprovante do Exame de Certificação, laudo
Técnico da Avaliação Psicológica, além de atender às condições previstas nesta Leil
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$3º. Os procedimentos constantes nos parágrafos 1º e 2º deverão constar em ata lavrada e
assinada pela Secretaria de Educação e Esporte e gestores da escola.
Art. 8º. Havendo mais de uma chapa inscrita, considerar-se-ão vencedores o Gestor e o Vice
Gestor da chapa que obtiver maioria simples de votos.
Art. 9º. Após o encerramento da apuração de votos, o resultado da eleição será lavrado em
Ata constante de 03 (três) vias que serão assinadas pelos membros da Comissão Eleitoral Escolar,
ficando uma cópia arquivada na Escola e as outras duas devendo ser encaminhadas à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte e ao Conselho Municipal de Educação.
DOS CANDIDATOS
Art. 10. Poderão candidatar-se às funções de Gestor e Vice Gestor professores de qualquer
área de conhecimento, desde que:
I- tenham, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo'exercício de docência na Rede Municipal
de Ensino de Juazeiro;
Il- disponham de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, compatíveis com o regime
de trabalho, mediante declaração do outro vínculo, caso o possua, atestando a disponibilidade de
permanecer em todos os turnos de forma alternada, de acordo com as exigências da legislação
vigente, e desde que não ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais, somando-se os dois vínculos;
HI- seja graduado em qualquer curso de Licenciatura Plena.
Parágrafo único. Os professores concluintes de qualquer curso de graduação aprovados e
eleitos no processo eleitoral deverão apresentar, no ato da posse, o Certificado ou Declaração de
Conclusão da Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento.
Art. 11.Não será permitido o registro de candidaturas de servidores nas seguintes situações:
I- que tenham sido responsabilizados administrativamente em sindicância ou processo
administrativo disciplinar transitado em julgado, nos últimos 04 (quatro) anos;
Il- quetiverem pendências na prestação de contas da escola,
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HI - que forem afastados do cargo por falta de cumprimento das atribuições previstas em Lei
que lhes forem aplicáveis, nos últimos 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. Não poderão compor a mesma chapa os parentes consanguíneos ou afins,
em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 12.No ato da inscrição da chapa perante a Comissão Eleitoral Escolar, os responsáveis
por aquela deverão entregar, em envelope identificado, a seguinte documentação:
I- ficha de inscrição com declaração de disponibilidade de tempo para o exercício da
função, de todos os vínculos empregatícios, conforme explicitado no inc. II do art. 10;
Il- comprovante de tempo de efetivo serviço (de no mínimo 03 (três) anos) no magistério
público municipal;
WI- certificado de conclusão em Curso de Graduação em qualquer Licenciatura Plena,
ressalvada a hipótese do parágrafo único do art.10;
IV- cópia do certificado de aprovação no exame de certificação e avaliação psicológica;
V- declaração da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação e Esporte
atestando que o candidato não sofreu qualquer penalidade administrativa nos últimos quatro anos;
VI- declaração da Diretoria de Gestão Escolar comprovando que não sofreu afastamento do
cargo por falta de cumprimento das atribuições previstas em Lei que lhes forem aplicáveis.
$1º. Os candidatos concluintes de qualquer curso de graduação deverão apresentar
declaração de data prevista para sua conclusão.
82º. Os representantes da chapa deverá entregar à Comissão Eleitoral Escolar, no ato da
inscrição, a proposta de gestão escolar que deverá contemplar, entre outros pontos, a melhoria da
qualidade do ensino (redução do índice da evasão, repetência, defasagem ano/série/idade e a
evolução dos índices de aprendizagem comprovados pelas avaliações externas), bem como o
compromisso com o projeto de gestão democrática da Unidade Escolar/Núcleo Administrativo
Pedagógico, em consonância com as diretígges da LDB e da Política Educacional da Secretari
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Municipal de Educação e Esporte.
Art. 13. Terão direito de voto na eleição:
I- os alunos com idade igual ou superior ,a 12 (doze) anos, com matrícula e
frequência regulares nas Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e Pedagógicos;
W- o pai, a mãe ou responsável legal pelo aluno regularmente matriculado;
II - os professores e servidores públicos municipais estáveis e/ou efetivos, em exercício de
suas atividades, incluindo-se os servidores em gozo de licença, exceto licença para tratar de assunto
de interesse particular.
8 1º. Cada eleitor somente terá direito a 01 (um) voto na mesma Unidade de Ensino.
$2º. Não será permitido voto por delegação ou procuração.
DAS COMISSÕES.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes constituirá, através de Portaria, uma
Comissão Eleitoral Central para coordenar, em conjunto com as Comissões Eleitorais Escolares, o
processo eleitoral dos gestores educacionais.
Art. 15.A Comissão Eleitoral Central será constituída:
I- por 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação de Educação e
Esportes;
I- por 02 (dois) representantes da APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
Estado da Bahia;
HI - por 02 (dois) representantes do CME - Conselho Municipal de Educação, indicado pelo
Plenário.
Parágrafo único. Deverá ser respeitada a paridade entre membros do Poder Executivo
Municipal, da APLB e da sociedade civil.
Art. 16. Compete à Comissão Eleitoral Central:
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I- baixar normas gerais para a realização das eleições;
I- divulgar o calendário para a realização das eleições;
II - elaborar o regimento e o cronograma eleitoral;
IV - elaborar ficha de inscrição das chapas;
V- sugerir modelo de cédula eleitoral a ser utilizada em todas as Unidades
Escolares/Núcleos Administrativos e Pedagógicos;
VI- providenciar, em conjunto com a Comissão Eleitoral, o material necessário à eleição;
VII - resolver os casos omissos nesta Lei.
Art. 17. Para o cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte fará
divulgar relação das Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e Pedagógicos classificados em
Padrão 1, 2, 3, 4e 5, em que haverá processo eleitoral.
Art. 18.Em cada Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e Pedagógico será constituída
uma Comissão Eleitoral Escolar composta de 01 (um) representante do magistério, de 01 (um) pai,
mãe ou responsável legal, de 01 (um) representante do Conselho Escolar, de 01 (um) representante
dos servidores administrativos e de 01 (um) representante do corpo discente com idade igual ou
superior a 18 (dezoito) anos, lotado na Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e Pedagógico, com
o objetivo de coordenar o processo eleitoral, registrando em Ata a ocorrência dos atos.
8 1º. Os membros da Comissão Eleitoral Escolar serão eleitos por seus pares em Assembleias
Gerais de cada segmento, convocadas pelo Conselho Escolar ou, na sua falta, pela Direção da
Escola.
82º. A Comissão Eleitoral Escolar elegerá seu presidente dentre os membros que a
compõem, devendo ser registrado em Ata, assim como os demais trabalhos pertinentes ao processo
eleitoral.
Art. 19.Compete à Comissão Eleitoral Esçolar, em consonância com as normas
estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central:
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I- | cumprir o cronograma eleitoral,
Il- operacionalizar o processo eleitoral na Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e
Pedagógico;
III - credenciar até 03 (três) fiscais apresentados por cada chapa, para acompanhar o
processo de votação e escrutínio;
IV- constituir mesas eleitorais receptoras e escrutinadoras necessárias, devendo constar de
presidente e secretário por mesa, escolhidos dentre os integrantes da Comunidade Escolar;
V- orientar previamente os mesários sobre o processo eleitoral;
VI- definir e divulgar, com antecedência, o horário de funcionamento e quantidade de
umas, de forma a garantir a participação do conjunto da Comunidade Escolar;
VII - organizar, divulgar e publicar em local visível na escola a relação nominal dos votantes,
no máximo, 15 (quinze) dias antes das eleições.
Parágrafo único. Em cada Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e Pedagógico, serão
realizadas pela Comissão Eleitoral Escolar, em no mínimo 30 (trinta) dias antes das eleições,
reuniões e/ou debates com a Comunidade Escolar, informando sobre os aspectos que envolverão o
processo eleitoral e a divulgação de propostas de gestão apresentadas pelas chapas.
Art. 20. Os membros do magistério integrantes da Comissão Eleitoral Escolar não poderão
compor chapas como candidatos à função gestora da escola.
Parágrafo único. Não poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar parentes, em linha reta
ou colateral até o quarto grau, dos candidatos a Gestor e Vice Gestor.
Art. 21.Somente poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar, como representante de seu
segmento, os membros da Comunidade.
Art. 22.As eleições para todas as Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e
Pedagógicos serão realizadas em dia letivo definido pela Comissão Eleitoral Central, Através de
|
A
Edital de Convocação com, no mínimo, 50 (cinquenta) dias de antecedência das eleições
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Axt. 23.0 calendário eleitoral nas Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e
Pedagógicos obedecerá ao que segue:
I- aeleição de todas as Comissões Eleitorais Escolares acontecerá, no mínimo, 25 (vinte e
cinco) dias antes da eleição dos Dirigentes Escolares;
W- as inscrições de chapas serão estabelecidas em data a ser prevista no Edital de
Convocação;
Il- as eleições acontecerão de acordo com o cronograma estabelecido no Edital de
1
Convocação.
Parágrafo único. A eleição em todas as Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e
Pedagógicos ocorrerá em data única, conforme estabelecido no Edital de Convocação, ressalvadas
as excepcionalidades eventualmente aprovadas pela Comissão Eleitoral Central.
DA CAMPANHA
!
Art. 24.A propaganda para o processo eletivo terá início 24 (vinte e quatro) horas após a
publicação das chapas, sendo assegurada liberdade de contato entre ós candidatos e eleitores e
observadas eventuais restrições previstas nos dispositivos seguintes:
81º. A direção da Unidade Escolar não poderá criar quaisquer obstáculos ao
desenvolvimento da campanha; zelando, contudo, pela manutenção integral das atividades
pedagógicas.
82º. Não se permitirá a afixação de cartazes ou material de divulgação nas dependências da
Unidade Escolar, exceto quando utilizados de maneira adequada, sem danificar paredes, portas ou a
pintura do prédio, ou a utilização de carro de som ou alto-falantes em distância inferior a 100 (cem)
metros da Unidade Escolar tanto durante o período de campanha como no dia da eleição.
$3º. Os candidatos não terão acesso a equipamentos mecanográficos da escola nem poderão
fazer eventual uso de material de expediente desta.
84º. Mediante aprovação da Comissão Eleitoral Escolar serão franqueados ao
representantes das chapas os espaços internos da escolagara realização de reuniões ou debates,
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desde que requeridos prévia e formalmente à referida Comissão com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência e não prejudique o andamento normal das aulas.
$5º. Não será permitida a realização de shows, festas, distribuição de alimentos, camisas,
brindes ou similares por parte das chapas, sujeitando-se a chapa infratora à pena de impugnação pelo
descumprimento do presente parágrafo. '
86º. A propaganda encerrar-se-á 48 (quarenta e oito) horas antes da data fixada para as
eleições.
Art. 25. Não será permitida durante o processo eleitoral a participação de pessoas estranhas à
Comunidade Escolar.
DA APURAÇÃO E IMPUGNAÇÃO
Art. 26.No caso de empate na apuração dos votos, considerar-se-á eleito o candidato que
tiver maior tempo de serviço, sucessivamente:
I- no exercício do magistério municipal de Juazeiro;
W- na Unidade Escolar.
Parágrafo único. Persistindo o empate, será eleito o candidato que obtiver maior coeficiente
de rendimento no exame escrito do Programa de Certificação.
Art. 27. Da divulgação do resultado da apuração, caberá, sem efeito suspensivo, recurso à
Comissão Eleitoral Central interposto e arrazoado por qualquer votante, inclusive candidatos, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Do recurso impetrado, caberá julgamento pela Comissão Eleitoral Central,
no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sem direito a novo recurso.
DA NOMEAÇÃO
Art. 28. Cabe ao Prefeito Municipal nomear os candidatos aprovados no exame do Programa
de Certificação, na avaliação psicológica e eleitos pela Comunidade Escolar, nos termos desta Lei.
8 1º. O termo de compromisso será disponibil; io sítio eletrônico oficial da Prefeitura n
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prazo de 07 (sete) dias antes do ato da posse, bem como no mural da Secretaria de Educação e
Esporte para conhecimento dos eventuais interessados;
82º. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da posse, o Gestor e o Vice Gestor deverão
entregar o Termo de Compromisso assinado à Diretoria de Gestão Escolar da Secretaria Municipal
de Educação e Esporte, no qual se compromete a exercer com eficácia e eficiência as atribuições
especificadas para a função.
$3º. Em obediência ao art. 37, II, da Constituição Federal e se utilizando do poder
discricionário que lhe compete, o Prefeito Municipal poderá recusar-se a nomear o candidato eleito
pela Comunidade Escolar; caso em que, em respeito ao princípio constitucional da democratização
do ensino público, deverá fundamentar seu ato de recusa.
DO MANDATO
Art. 29.0 mandato dos dirigentes será de 04 (quatro) anos, permitindo-se uma reeleição na
mesma Escola, por igual periodo.
Art. 30. A exoneração poderá ocorrer no caso de:
I- descumprimento ao Termo de Compromisso formalmente assinado no ato de posse, a
ausência de eficiência técnica, além do não alcance dos objetivos estabelecidos no Plano de Metas
da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro;
H- comprovada infração à Lei, falta de decoro, inassiduidade habitual, uso indevido de
recursos públicos, bem como qualquer ato definido em Lei, como infração funcional ou
improbidade administrativa.
$ 1º. Nos casos previstos no inc. I deste artigo, a exoneração dar-se-á por ato do Prefeito
Municipal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
82º. Nos casos previstos no inc. II deste artigo, a exoneração ocorrerá após processo
administrativo transitado em julgado, em que ficar constatada a culpa do servidor, caso em que
caberá ao Prefeito Municipal determinar o afastamento preventivo e temporário do servidor,
enquanto perdurar mencionado processo.
$3º. A exoneração prevista no parágrafo anteri; orrerá sem prejuízo da aplicação d |
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SM
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penalidade prevista na Lei nº 1.775, de 12 de dezembro de 2003, que estabelece o Regime
Dikciplinar do Servidor Público do Município de Juazeiro.
$ 4º. O Plano de Metas referido no inc. I deste artigo tem por objeto o acompanhamento de
indicadores de sucesso de aprendizagem, ou seja, o cumprimento dos 200 (duzentos) dias
letivos/carga horária, frequência do aluno, desempenho escolar do aluno e nível de alfabetização.
85º. A Comunidade Escolar, os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e
lda Unidade Escola/Núcleo Administrativo e Pedagógico que tiverem conhecimento de qualquer
irregularidade, eventualmente praticada pelo gestor, deverão representar formalmente à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte para que sejam tomadas as providências cabíveis.
DA VACÂNCIA
Art. 31.A vacância do cargo de Gestor ou Vice Gestor ocorrerá por renúncia, aposentadoria,
falecimento ou destituição daquele nos termos do art. 30.
& 1º. Na vacância do cargo de Gestor, o Vice Gestor o assumirá automaticamente.
82º. O afastamento do Gestor por período superior a 30 (trinta) dias, excetuando-se os casos
de licença para tratamento de saúde, gestação e gozo de férias, licença prêmio, ou outra previsão
Negal, implica na vacância do cargo.
Art. 32.Na ocorrência de vacância do cargo de Vice Gestor, comissão a ser instituída pela
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, composta por membros do Conselho Municipal de
Educação, Conselho Escolar, Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Sindicato dos
Professores fará a indicação do novo ocupante do cargo, dentre os aprovados no Programa de
Certificação e Avaliação Psicológica deste Município.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33.Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Esporte elaborar as diretrizes '
orientadoras para o Plano de Gestão Escolar, além de definir os critérios que comprovem as
condições necessárias ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 34.0s atuais gestores pod: submeter-se-ao processo de escolha de dirigentes
escolares, em conformidade com esta Lei.
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idem
FERSES
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Art. 35. O prazo de mandato para os atuais dirigentes será de 04 (quatro) anos.
Art. 36. As eleições ocorrerão, preferencialmente, na segunda quinzena do mês de novembro.
Parágrafo único. As provas de certificação serão realizadas em, no mínimo, 50 (cinquenta)
dias antes das eleições.
Art. 37.0 processo seletivo obedecerá, ainda, a Regulamento a ser elaborado e aprovado
pela Comissão Eleitoral Central e homologado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
Art. 38. Os casos omissos nesta Lei, no que tange ao Processo Eleitoral, serão objeto de
apreciação pela Comissão Eleitoral Central, cuja deliberação será submetida à homologação do
titular da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 39. Ficam revogadas as Leis nº 2.084, de 11 de dezembro de 2009, e nº 2.311, de 12 de
dezembro de 2012.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 05 de
setembro de 2013.
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