norma nº 2391/2013

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA,
LEINº 2.391/2013
Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos
comerciais de Juazeiro contendo o número do PROCON-BA local.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços instalados no Município
de Juazeiro - Bahia deverão afixar placas informativas contendo o número telefônico de
atendimento da Superintendência de Proteção e Defesa do:Consumidor PROCON-BA.
Art. 2º. As placas deverão ser afixadas adequadanjente, de modo a garantir ao consumidor '
clareza, precisão, onstensividade e legibilidade da informação apresentada, contendo:
I- onome “PROCON-BA”;
II - a mensagem “Proteção e Defesa ao Consumidor”; e
II -o número telefônico de atendimento do PROCON-BA local.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o tipo, a forma e o tamanho das placas a
serem confeccionadas, bem como a área máxima que deverá ser atendida por cada placa.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais que não se adequarem às normas estabelecidas por
esta Lei estarão sujeitos à penalidades pecuniárias, de acordo com seu potencial econômico, aplicada
em dobro nos casos de reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 13 de
setembro de 2013.