norma nº 2400/2013

Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.400/2013
Universitários, dá nova redação aos incisos VII e VIH, do art.
2º da Lei nº 1547/98 que dispõe sobre o abairramento do
distrito sede do município de Juazeiro — Bahia, e dá outras
providências.
Ee as delimitações dos Bairros São Geraldo e Jardim dos
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o art. 39, inc. XX, da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos VII e VIII do art. 2º da Lei nº 1.547/98, passam a vigorar com a
seguinte redação:
VII- SÃO GERALDO: delimita-se pela Avenida Edgar Chastenet, a partir da Rua Asa Branca, segue
pela Avenida Paulo Rios Campelo englobando as instalações do antigo Curtume Campelo e Loteamento
Juazeiro Velho, delimitando-se pela Barragem do São Geraldo, canal principal, até o limite entre o Park
Centenário e o Condomínio Mais Viver São Francisco, seguindo até o limite entre o Condomínio
Morada das Árvores e Park Centenário, daí segue até a Rua Madressilva passando pelo Colégio
Polivalente, seguindo até a Rua dos Pinheiros, continuando pela mesma Rua até o cruzamento com a
Rua Asa Branca, seguindo por esta Rua até a Av. Edgar Chastenet;
VII- JARDIM DOS UNIVERSITÁRIOS: compreende os loteamentos Jardim Florestal, parte do
Loteamento Jardim dos Universitários e Colégio Polivalente, delimita-se a partir do cruzamento da Rua
Asa Branca e a Avenida Edgar Chastinet, segue para a Rua dos Pinheiros, continuando pela mesma Rua
até a Rua Madressilva, envolve o Colégio Polivalente passando pela Rua Paraíba, limite do Loteamento
Bela Vista até a Rua das Algarobas, seguindo por esta Rua até a Avenida Flaviano Guimarães,
continuando por esta Avenida passando pela Avenida Edgar Chastinet até o cruzamento com a Rua Asa
Branca.”
Art. 2º. É parte desta Lei, documento identificadór fornecido «pelo setor de Cadastro
Técnico Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda. A
Página 2 de2
ESSA?
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 21 de outubro de 2013.
Página 1 de3
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.399/2013
Dispõe sobre a proibição de perturbação do sossego público provocado
por equipamentos de som instalados em veículos automotores de
qualquer espécie, fixa o volume em nível de pressão sonora não superior
a 80 (oitenta)decibéis, medido a sete metros de distância do veículo, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 39, inc. XX, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibida a perturbação do sossego público provocado por equipamentos de som
instalados em veículos automotores que caracterizem as seguintes situações:
I- propagação de som mantendo aberto o porta-malas durante a circulação do veículo, ou
ainda estacionado em via pública com as portas abertas;
II - nos veículos fechados com o som ligado em volume que ultrapasse o limite previsto nesta
Lei;
Il-o simples acionamento do som independentemente do volume em veículos com
equipamento de som instalado em carroceria, carro aberto ou reboque;
IV -a não ser com autorização específica, e em local próprio, é terminantemente proibido o
acionamento de equipamento de som instalado por particular na carroceria de veículo aberto;
V-a utilização em área habitada de aparelhagem de som acima dos limites fixados,
independentemente do horário, configura perturbação do trabalho ou sossego alheio, podendo o
motorista ser incurso na Lei de Contravenções Penais, art. 42 do Decreto Lei nº 3.688/41, além da
apreensão do veículo nos termos do art. 228, da Lei nº 9.503/97;
VI -trânsito de veículo fechado em vias abertas à circulação com volume de som acima dos
limites permitidos.
Art. 2º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, (carros, camionetas, caminhonetes,
caminhões, ônibus, motocicletas em geral, triciclos e congêneres) de equipamento que produza som
só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível dg plessão sonora não superior a
80 (oitenta) decibéis medido a 7 (sete) metros de distância do veículol ;
Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3º, A medição da pressão sonora de que trata esta Lei far-se-á em via terrestre aberta à
circulação e será utilizado o decibilimetro, conforme o seguinte requisito:
Parágrafo único. O decibilimetro equipamento da medição da pressão sonora, deverá estar
posicionado a uma altura aproximada de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) com tolerância
de mais ou menos 20 cm (vinte centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for medido
o maior nível sonoro.
Art, 4º. Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho
eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de som, sejam eles de rádio, televisão, de
vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de IPOD, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais
ou assemelhados.
Art. 5º. A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da
segunda reincidência, entendendo-se com reincidência o cometimento da mesma infração num
período superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preço do Consumidor Amplo — IPCA, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício anterior, sendo que no caso
de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal, que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º. Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-se aos
padrões estabelecidos pela legislação vigente, a autoridade municipal responsável pela fiscalização
apreenderá o aparelho de som e o veiculo no qual ele estiver instalado, até o restabelecimento da
ordem pública.
Parágrafo único. O proprietário do veiculo responderá por eventuais custos de remoção e
estadia.
Art. 7º. Excluem-se das proibições estabelecidas nesta Lei, os aparelhos de som utilizados em
veículos automotores, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para seu interior, veículos
profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e/fâmbém
veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais, religiosas e festejos populares.
E Ee
Es
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Página 3 de 3
Art. 8º. Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão
revertidos aos cofres do tesouro municipal, cabendo à Administração a criação de conta especifica e
a destinação dos recursos auferidos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor decorridos noventa dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
21 de outubro de 2013.