norma nº 2403/2013

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.403/2013
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.937/2007, de 03 de julho de 2007
institui o Programa de Beneficios Eventuais e Emergenciais da Política
de Assistência Social no Município, prevendo benefícios para atender
necessidades advindas de situações temporárias de vulnerabilidade, com
prioridade para criança e o adolescente, a família, o idoso, a pessoa
portadora de deficiência, a gestante, a nutriz, o migrante e nos casos de
calamidade pública no Município de Juazeiro/ BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.937, de 03 de julho de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 4º...
X - aluguel social (AC);
V — O aluguel social consiste em o município prestar auxílio financeiro para custear a moradia temporária de
famílias que se encontram em situação de risco, pelo prazo necessário ao atendimento da situação excepcional,
conforme regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. (AC)"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de outubro de 2013.
ISAAC CAVALÇGANTE DE CARVALHO
Municipal
CARL