norma nº 2405/2013

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PEQ
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.405/2013'
Altera dispositivos da Lei 2.245, de 23 de dezembro de 2011, que
institui o PROREF — Programa de Regularização de Débito Fiscal do
Município de Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 2.245/2011 passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 2º. O PROREF - Programa de Regularização de Débito Fiscal do Município de Juazeiro destina-se a
promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos
ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, à Taxa de
Limpeza Pública, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e às Taxas em razão do Exercício
do Poder de Polícia do Município, com vencimento até 31/12/2012, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não. (NR)
82º. A opção pelo PROREF dar-se-á mediante requerimento do contribuinte até 31 de dezembro de 2013, em
formulário próprio instituído pela secretaria responsável pela área fazendária. (NR)
Art. 3º. Os débitos relativos aos tributos referidos no art. 2º desta Lei poderão ser quitados nas seguintes
condições:
I- para quem efetuar o pagamento em parcela única até 31/12/2013, será concedida a anistia de 100% (cem por
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cento) em relação aos juros de mora e à multa; (NR)
I - para quem efetuar o pagamento em até três (03) parcelas, çom a primeira parcela vencendo até 31/12/2013 e
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as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 80% (oitenta por cento) em relação aos juros e à multa; (NR)
III - para quem efetuar o pagamento em até seis (06) parcelas, com a primeira parcela vencendo até 31/12/201
e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 70% (setenta por cento) em relação aos juros e à multh;
(NR)
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IV- para quem efetuar o pagamento em até doze (12) parcelas, com a primeira parcela vencendo até
31/12/2013 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 60% (sessenta por cento) em relação aos juros
e à multa; (NR)
V- para quem efetuar o pagamento em até vinte e quatro (24) parcelas, com a primeira parcela vencendo até
31/12/2013 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado'em 40% (quarenta por cento) em relação aos juros
e à multa; (NR)
VI- para quem efetuar o pagamento em até trinta e seis (36) parcelas, com a primeira parcela vencendo até
31/10/2012 e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 30% (trinta por cento) em relação aos juros e à
multa. (NR)
Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a prorrogar, através de Decreto, os prazos estabelecidos no art.
2º, 82º e nos incisos I, I, III, IV, V e VI do artigo 3º desta Lei, uma única vez e não superior a 30/06/2014.
(NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 08 de
novembro de 2013.
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LEI Nº 2406/2013,
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para incorporação de
recursos à LOA 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, por meio de Crédito Suplementar,
ao Orçamento Fiscal da unidade que especifica, o valor de R$ 1.114.113,60 (um milhão cento
quatorze mil cento treze reais sessenta centavos), não previsto na LOA 2013, à conta de recursos
oriundos de repasse do Ministério da Integração Nacional, efetuado por meio da Portaria nº271, de
21 de junho de 2013, conforme detalhamento no Anexo L
Parágrafo único. Competirá ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE executar as
ações necessárias, inclusive relativas aos procedimentos lititatórios, para o atendimento da Portaria
prevista no caput deste artigo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
08 de novembro de 2013.