norma nº 21/1948

amara de Vereadores ae Juazeiro
ESTADO DA BAHIA
Juazeiro... de...
RIOS SD. oa
LEI No. 21/48 —
Concede praso para construções.
A Camara de Vereadores de Juazeiro, de acordo com a Leis
DEGRELA
Art, lo, - Ficam os rietarios de terrenos baldios
em ruinas na cidade, inclusive nos perimetros natrês àa Banca? bg &
mmrhio à trohos poros Ideteêaa fenero do rear Rs Targa dare
se e entro do
dos ds data de aprovação desta Lei. paço e
- constru devem obedecer a ta ia
aprovada a pela Secção od É tetura da Prefeitura rar E á
r o praso a alude o artigo , f1
cio ig trança ao o tarrenas e apo em ruinas sugeitos. ao portiação
n axass
Dura baldios=centro urbano-Cr$2,00 por metro quadrado no
primeiro semestre; Cr$3,00 por metro ado no semastre ne spa
Casas em setma renato ur r$1,50 sá metro quadrado no pri-
zona de s da ca* e no su o de Piranga essas. ta-
xas ficarão reduzidas em 0%. e
Art. lo. - Findo o praso de um ano e não tendo os proprietarios
dado cumprimento a esta Led, serão ditos terrenos desapropriados por
O oo o furo utdia Mai cauda quo doa ropriação
+ - Para efeíto por desap pese
vista no art go anterior, o Prefei eg autorisado a enlieltar
dia des Patrimonio da Matriz, a relação ds todos os rc nã
baldios, pé respectivos rictarios « nonaigõeo de arrendamento,
preços esses que serão ofici te reconheci
Arte be - Ficam iemmtos desta Lei os proprietarios de terreno
unico, com a area maxima de 8x16, na quer pobres, a criterio
do Conselho de fr ppa Social do Municipi.
Arte o “ata Lei entrará em Vigor na Gata do sua aprovação.
Art, 80. - Revogam-se as disposig em contrario.
iu das Sessões da Camara de Vereadores de Juazeiro, em li de Maio de
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