norma nº 29/1948

Camara de Vereadores de Juazeiro
ESTADO DA BAHIA
Juazeiro, de ge 10º
mo. Sr... o Eua
LEI No. 29/48
" Eleva o Padrão e aumenta os venci-
mentos do funcionalismo municipal, |
bem coro os salarios dos extrenume- |
rarios e inativos, cria novos car- |
gos e dá outras providencias." |
A Camara de Vereadores de Juazeiro, de acordo com o que lhe fa- |
culta a Lei, |
art. lo.
Art. 200
$ Unico
art. 30
art. lo.
$ Unico
Art. 50
$ Unico
Camara de
Imo.
arte
Arte
Sala
Maio
DECRETA:
Ficam elevados o Padrão e os vencimentos do funcionalismo |
dêste Município, bem como, os salarios dos extranumerarios
mensalistas e dos inativos, de acordo a Tabéla anéxa que
faz parte integrante da presente Lei. |
Cria-se no quadro fixo do funcionalismo municipal, a car-
reira de Auxiliar de Escritório, cor a lotação de três au-
xiliares, sendo um letra E, e dois letra D, e um lugar de
Motorista Padrão 1.
Para o preenchimento dos cargos criados serão aproveitados
os atuais auxiliares extranurerarios mensalistas, pelo cri-
tério de antiguidade e merecimentos.
Ficam criados dois cargos de Zeladores Referencias III e IV
e um Mensageiro Ref. III.
Os funcionarios Chefes das Secções da: Secretarias Contado-
riasfxpediente; Tesouraria e Fiscalis; cipal, terão
direito a uma gratificação mensal de Cr$100,00, quando no
exercicio das funções respectivas.
Ficam terminantemente jrquias as gratificações de funções
que não constem desta Lei.
O aumento de que trata esta Lei terá vigencia a partir de
lo. de Março do corrente ano, ficando a Prefeitura autoriza-
da a abrir o credito Suplementar de Crg23.850,00 nas dota-
ções Tenpeciivas na epoca determinada pelo paragrafo do
artigo da Constituição do Estado, para atender às despezas
até 31-12-9148.
Quanto aos lugares criados e às gratificações estipuladas
será aberto o credito especial de Gr418,050,00, con funda-
mento nos Nos. 2 e 3, do artigo 11 d =|
2.165 dp Ride quina do io Serie Dea
Vereadores de Juazeiro
ESTADO DA BAHIA
Juazeiro, de e
SiS
õ do
- jumentados as gratificações do Delega:
Ge Ho ão Escrivão da Delegacia desta cego +,
tudo de conformidaie com O demonstrativo da Tabéia
anéxa.
To, - Revogam-se as disposições em contrario
das Sessões da Camara de Vereadores ãe Juazeiro, em 25 de
de 19h48.
los fecha á é
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x
ze.
O, Secretario