norma nº 40/1948

LEI No. hOuB.
Autoriza o Prefeito Municipal a majo-
r=r em 20% as tabelas orçamentarias
A Camara de Vereadores de Juazeiro, no uso de suas atribuições
DECRETA
A?t. lo. - Fica o Frefeito autorizado a majorar em 20% as seguintes
tabelas de impostos e taxas do orçamento vigente a vigorar
no exercicio de 1949, de acordo com o item IV do art. 10h,
da Constituição Estadual: Tabela Oi (imposto de licença), |
Oli-à (imposto de publicidade), 04-B (matança de gado), 06
(imposto sobre agricola e industrial), 07 (impos-.
to sobre jogos e diversões), 13 (taxa de expediente), lh |
bag + red de belenças, pesos e medidas), 15 ( taxa de 1: 1
sa publica), 18 (renda imobiliaria-deposito de inflamaveis),.
20-A (transportes s), 21 (receita de mercado, fei- |
ras e matadouros), Zi-& (idem) e 22 (receita do cemiterio). .
art. 20. - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara de Vereadores, em 25 de Junho de 1948.
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