norma nº 2041/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.041/2009
Dispõe sobre incentivo à produção cultural e artística e aos
profissionais da arte e da cultura, revoga a I^et Municipal n°
1.956, de 13 de setembro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara de Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. As edificações a partir de mil metros quadrados erguidas em
Juazeiro após a promulgação desta lei, para fins industriais, comerciais, residenciais multifamiliares,
prédios e logradouros públicos, terão a obrigatoriedade de adquirir e expor, em caráter permanente,
uma obra de arte de artista local.
Parágrafo único. O disposto no capai deste artigo tem o objeuvo de
estimular o desenvolvimento artístico, em atendimento ao que preceitua a Lei Orgânica do
Município de Juazeiro, no seu Capítulo V (Da Educação, Cultura, Desporte e Lazer), art. 110, inc.
IV.
Art. 2°. A obra de arte deverá ser colocada em lugar visível, de destaque e de
fácil acesso.
Art. 3°. Para efeito desta Lei, considera-se obra de arte o trabalho estético e
artístico (quadro, painel, escultura) executada por artista plástico local.
Parágrafo único. Considera-se, de acordo com a presente Lei, artista
plástico local, a pessoa portadora de diploma de nível superior específico e/ou profissional que
demonstrar através de provas documentais sua inserção no mercado de arte, por meio de
exposições coletivas ou individuais, e que atue no dipolo Juazeiro/Petrolina há pelo menos dois
anos.
Art. 4°. A prefeitura Municipal deverá ter um caderno sempre atualizado
dos artistas locais que sejam contemplados por esta Lei, colocando-o à disposição dos edificadores
quando da licença para início da obra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§ 1°. Não se concederá licença para inicio da obra sem a devida
apresentação de contrato com o artista, por parte do proprietário da edificação.
§ 2°. Ao término da edificação, quando da ocupação da mesma, a obra
artística deverá estar no local pré-estabelecido pelo art. 2° desta Lei, sob pena de não ser concedida
a liberação ocupacional.
Art. 5°. O Poder Executivo expedirá instruções normativas ao órgão
municipal competente alusivas a fiel observância desta Lei.
Art. 6°. Fica revogada a Lei Municipal n° 1.956/2007.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, em 10 de julho de 2009.
ISAAC CAVAtCttBWTE DE CARVALHO
iL.rljl Municipal
CAjEtraSTOCIANO DE B^JTp SANTANA
scyrador-Geral do Município