norma nº 13/2014

Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.766, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
pm,
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.766, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
$ 4º. Os limites de valores estabelecidos neste artigo serão reajustados anualmente com base na variação do
Valor de Referência Fiscal (VRF), com vigência a partir de 1º de janeiro de cada exercício.” (AC)
Art. 8º.
1 - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE
IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, NÃO EDIFICADOS (NR)
DIMENSÕES DO TERRENO ALÍQUOTA ANUAL (EM VRF) (')
1. Até 124m? Isento |
2. De 125 a 300 mí o o 0,20 o
3. De301 a 599m 040 |
4. De 600 a 1.499 m? 0,60
5. De 1.500 a 2.499 m? 1,00 |
6. De 2.500 a 7.499 m” = 1,50 |
7. De 7.500 a 14.999 m 2,00 |
8. De 15.000429.999m' 3,50 ]
9. De 30.000 a 49.999 m 5,00 no E
| 10. Acima de 50.000 m? 6,00 o |
(') Valor de Referência Fiscal.
$3º. Os valores da CIP estabelecidos no inc. I do caput deste artigo serão reajustados anualmente com base na
variação do Valor de Referência Fisca(VRF), com vigência a partir de 1º de janeiro de cada exercício. (NR)
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
TE DE CARVALHO
dezembro de 2014.
ISAAC erva
feito Municipal
a
Duas DANTAS) sa.
o gn ada ANTO:
Pro
ador E do Município