norma nº 14/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº Q14/ 2014
Institui o Parcelamento, a Edificação ou Utilização Compulsórios e o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Progressivo no Tempo no Municipio de Juazeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inciso V, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono e promulgo a
“eguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar disciplina o parcelamento, a edificação ou utilização
compulsórios e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU Progressivo no
Tempo, no Município de Juazeiro, com os seguintes objetivos:
I- implementar as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano estabelecidas na Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Lei Municipal nº 1.767, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano de Juazeiro;
I- garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, conforme comando do
art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), da Lei Orgânica do Município de Juazeiro e da Lei Municipal nº 1.767, de 22
de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Juazeiro;
HI - impedir a retenção especulativa de imóvel urbano;
IV- dar pleno e adequado aproveitamento à propriedade urbana.
Art. 2º. A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios está associada à
aplicação dos seguintes instrumentos:
I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no Tempo;
Il - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas |
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por
cento) ao ano.
Art. 3º. Estão sujeitos ao parcelamento, edificação*ou utilização compulsórios os imóveis
não edificados, não utilizados ou subutilizados localizados nas áreas definidas na Lei Municipal nº
1.767, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano de Juazeiro.
Art. 4º. As áreas de que trata o art. 3º desta Lei Complementar, estabelecidas como áreas de
aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, são ZONA 01, ZONA 02 e
ZONA 03.
8 1º. Considera-se ZONA 01 a á ana formada pelos bairros Centro, Country Club,
; . Pai
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Maria Gorete, Centenário, Santo Antonio e pelos condomínios horizontais fechados em todos os
bairros.
$2º. Considera-se ZONA 02 a área urbana formada pelos bairros Cajueiro, Maringá,
Castelo Branco, Dom Tomaz, Tancredo Neves, Jardim Vitória, Piranga, Distrito Industrial do São
F rancisco, Alagadiço, Coreia, Jardim Universitário, São Geraldo e Alto da Maravilha.
83º. Considera-se ZONA 03 a área urbana formada pelos demais bairros não elencados-nos
incisos anteriores.
Art. 5º. Ficam excluídos da obrigação de edificar, parcelar ou utilizar compulsoriamente os
imóveis urbanos:
I- de interesse à proteção, conservação, preservação e recuperação ambiental de interesse
do patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, arqueológico, paisagístico e natural,
I- comprovadamente utilizados para atividades econômicas e sociais que não necessitem
de edificações para o exercício de suas finalidades;
HI - nos quais a não edificação, não utilização ou subutilização decorram de comprovada
impossibilidade jurídica;
IV - terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento).
Art. 6º. O Poder Executivo notificará o proprietário do imóvel para que dê adequado
aproveitamento ao bem quando ficar constatada a situação de não edificação, não utilização ou
subutilização do imóvel, de acordo com os seguintes critérios:
I- considera-se não edificado o terreno ou lote cuja área construída seja igual a O (zero);
Il- considera-se não utilizado o terreno não construído e não aproveitado para o exercício
de atividade lícita e regular que independa de edificação para cumprir sua função social,
HI - considera-se subutilizado:
a) — o terreno que tenha obra inacabada ou paralisada por mais de 05 (cinco) anos;
b) o terreno que possua edificação ou conjunto de edificações em estado de ruína;
o) o terreno que possua edificação ou conjunto de edificações desocupadas há mais de 05
(cinco) anos.
d) — terrenos edificados, cuja construção não atinja o seguinte escalonamento:
1) para terrenos de O a 2.000 mº - área edificada = 15% (quinze por cento) da área do
terreno;
2) para terrenos de 2.001 a 5.000 m? - área edificada = 100 m? + 5% (cinco por cento) da
área do terreno que exceder a 2.000 mº;
3) para terrenos de 5.001 a 10.000 É ea edificada = 190 m? + 3% (três por ce ) da
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área do terreno que exceder a 5.000 nm;
4) — para terrenos acima de 10.001 mº - área edificada = 265 mê + 2% (dois por cento) da
área do terreno que exceder a 10.000 mº,
IV- Os imóveis, que atendam às condições estabelecidas no inc. III, alínea “d” deste artigo,
somente poderão ser objeto de parcelamento do solo desde que condicionados à aprovação de
projeto de edificação que, comprovadamente, atenda às obrigações de edificação ou de utilização
instituídas pela presente Lei Complementar.
Art. 7º. A notificação ao proprietário de que trata o art. 6º da presente Lei Complementar
deverá ser feita pessoalmente por servidor municipal do órgão competente do Poder Executivo
Municipal e deverá ser averbada no competente Cartório de Registro de Imóveis, observando-se o
que segue:
I- notificação se procederá mediante os dispositivos estabelecidos na Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Lei Municipal nº 1.767, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano de Juazeiro, conforme modelo e procedimentos a
serem regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal, É
- W- a notificação deverá estar acompanhada de laudo técnico atestando a situação do
imóvel dentre as condições passíveis de parcelamento, de edificação e de utilização compulsórios e
dos prazos para que o proprietário dê o adequado aproveitamento ao bem;
HI- a notificação será pessoal, em se tratando de proprietário do imóvel pessoa física e no .
caso de pessoa jurídica, a quem tenha poderes de administração ou gerência geral;
IV- a notificação será feita por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município,
quando frustrada a tentativa de notificação pessoal por três vezes.
Art. 8º. Os prazos para cumprimento das obrigações previstas na notificação serão:
I- 01 (um)ano, a partir da data de recebimento da notificação para que seja protocolado o
projeto no órgão municipal competente, que atenda às exigências da notificação;
II- 02 (dois) anos, a partir da data de expedição do alvará de construção para a obtenção
do respectivo Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. Em se tratando de empreendimento de grande porte, uma vez expedido o
alvará de construção para todas as etapas do empreendimento, conforme prevê o 8 5º, do artigo 5º
da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), poderá o órgão municipal
competente determinar prazos diversos para cada etapa do empreendimento, de acordo com a
complexidade de cada uma, desde que não ultrapasse o prazo total de 04 (quatro) anos da data de
expedição do alvará de construção para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra. ,
Art. 9º. A alienação do imóvel sujeito à obrigação do parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, posterior à data da averbaçã, otificação, transfere ao adquirente ou promissário
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comprador as obrigações de parcelamento, da edificação e de utilização compulsória previstas na
presente Lei Complementar e discriminadas na notificação.
Art. 10.Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na
notificação, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU Progressivo no Tempo.
Art. 11. A autoridade municipal competente que atestar o não cumprimento das condições e
prazos da notificação remeterá cópia do atestado ao órgão municipal responsável pela tributação
para aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU Progressivo no
Tempo, obedecidos aos critérios da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), com a aplicação de alíquotas progressivas a seguir especificadas:
I- primeiro ano: 4,5% (quatro vírgula cinco pontos percentuais);
- H- segundo ano: 6,5% (seis vírgula cinco pontos percentuais);
HI - terceiro ano: 8,5% (oito vírgula cinco pontos percentuais);
IV - quarto ano: 10,5% (dez vírgula cinco pontos percentuais); |
V- quinto ano: 12,5% (doze vírgula cinco pontos percentuais).
81º. A aplicação das alíquotas progressivas a que se referem os incisos do caput deste artigo,
será automática a cada ano até o limite de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), sendo
que o Município manterá a cobrança por esta alíquota até que se cumpram as obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios estabelecidas na presente Lei Complementar.
$2º. A aplicação das alíquotas progressivas cessará somente após o cumprimento da
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, estabelecida na presente lei
complementar, retornando à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, prevista no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 003,
de 21 de dezembro de 2009 e suas atualizações posteriores).
83º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente o imóvel não esteja
atendida em 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota progressiva
máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação.
Art. 12.0 imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o
conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado,
como bem vago, e passar, 03 (três) anos depois, à propriedade do Município.
Art. 13. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU progressivo no tempo, sem"que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto idade) e do art. 92, inc. III, da Lei Orgânica do
)
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Município.
Art. 14. O valor real da indenização:
I- refletirá o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder
Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista nesta lei complementar, bem
como o valor dos impostos e taxas municipais vencidas, incidentes sobre o imóvel,
Il- não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
“ Art. 15.0 Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de
05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
81º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público
Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido
procedimento licitatório, dispensado este para regularização fundiária para fins de moradia em
benefício da população de baixa renda, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas atualizações posteriores (Lei de Licitações e de Contratos
Administrativos).
$2º. Ficam mantidas para os terceiros de que trata o 8 1º deste artigo as mesmas obrigações
de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios previstas na presente Lei
Complementar.
83º. Os títulos da dívida pública de que trata o artigo 13 desta Lei Complementar não
poderão ser utilizados para pagamento de tributos.
Art. 16. As despesas com a execução da presente lei complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal. ,
Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei Complementar as disposições previstas na .
Lei Complementar Municipal nº 03/2009 —- CTM e posteriores alterações.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
dezembro de 2014,
ISAAC CAV E DE CARVALHO
Prefeito Municipal
É sho ig Aide alto
Procurador-Geral do Município