norma nº 2437/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.437/2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salarial no
salário-base e proventos no quadro de servidores públicos
municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados consoante o
estabelecido nesta Lei e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial no
salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos
e/ou estabilizados e temporários, nos seguintes termos:
I- fica estabelecido o valor do salário-base em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais)
para os servidores municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados que percebam
remuneração inferior ou igual ao vigente salário mínimo;
Il- fica estabelecido aumento de 3% (três por cento) no salário-base para os
servidores municipais temporários e estatutários, efetivos e/ou estabilizados, cuja
remuneração em 31 de dezembro de 2013 era superior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito
reais);
II - fica estabelecido o salário-base mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro
reais) para os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de odontologia e técnico em
enfermagem;
IV- fica estabelecido o reajuste de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis pontos
percentuais) sobre o salário-base para os servidores ocupantes dos cargos de dentista e
enfermeiro;
V- fica estabelecido o salário-base mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro
reais) para os servidores temporários sob regime especial de contrato administrativo.
Art. 2º. Fica alterado o art. 2º,8 1º,i
I, da Lei nº 2.348, de 03 de maio de 2013, q )
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dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais,
passando a viger com a seguinte redação:
PEDRA veses
I- R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para o servidor estatutário ou efetivo com salário-base de até R$
730,00 (setecentos e trinta reais);
Il- aos servidores municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados, com salário-base igual ou
superior a R$ 730,01 (setecentos e trinta reais e um centavos) e até R$ 3.000,00 (três mil reais),
perceberão na forma da tabela abaixo:
R$ 1,00
º AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
SALÁRIO
ANTERIOR ACRÉSCIMO ATUAL
|
Até 678,00 80,00 15,00 95,00
De 678,00 a 724,00 80,00 21,72 101,72
1
De 724,01 a 750,00 80,00 22,50 102,50
De 750,01 a 1.000,00 80,00 30,00 110,00
|
De 1.000,01 a 1.500,00 80,00 45,00 125,00
De 1.500,01 a 2.000,00 120,00 60,00 180,00 |
De 2.000,01 a 2.500,00 120,00 75,00 195,00
De 2.500,01 a 3.000,00 120,00 90,00 210,00
L
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 41 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 2008,
alterada pela Lei nº 2.133, de 19 de julho de 2010, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 41. Os Guardas Municipais que integrarem a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria
Geral da Guarda Municipal receberão a concessão de gratificação na ordem de 30% (trinta por cento),
enquanto os demais Guardas Municipais receberão sobre os vencimentos o adicional de risco de vida de
30% (trinta por cento) e gratificação de regime especial de trabalho na ordem de 100% (cem por cento
sobre o salário-base.” (NR).
Art. 4º. Fica criado adicional de risco de vida para os Fiscais de Trânsito e Transporte,
fixado em 30% (trinta por cento) incidentes o salário-base.
papai
Art. 5º. Fica alterada a redação do art. 8º da Lei nº 2.131, de 19 de julho de 2010 À
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alterada pela Lei nº 2.274/2012, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. Os servidores municipais não titulares dos cargos mencionados no art. 1º desta Lei que, na
data da sua publicação, estejam em desempenho de atividades auxiliares nas áreas de fiscalização para o
cumprimento às normas de obras e construções; de posturas municipais; relativas à vigilância sanitária e
transporte municipal, atuando nas Secretarias Municipais responsáveis por essas atividades por mais de
10 anos, desde que estejam em efetivo exercício das atividades, farão jus à Gratificação de
Produtividade Fiscal, no percentual de até 100% (cem por cento) da gratificação atribuídas aos fiscais,
que serão apurados nos mesmos parâmetros definidos nesta Lei, sendo vedada a sua incorporação,
exceto para fins de aposentadoria.” (NR).
Art. 6º. Fica concedido reajuste de 5,91% (cinco vírgula noventa e um pontos
percentuais) na gratificação de produtividade fiscal, assim como na gratificação de incentivos
aos servidores municipais efetivos e/ou estabilizados.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA
BAHIA, em 17 de fevereiro de 2014. Í
rocu aerea do Município