norma nº 2438/2014

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Do
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.438/2014
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos
durante o exercício fiscal de 2014, mediante Requisição de
Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro-BA, nos
termos do disposto no art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição da
República, e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Juazeiro-BA apurados em sentença
judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizados e
especificados, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral
de Previdência Social, ou seja, R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais vinte e
quatro centavos), serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Parágrafo único. Pagamentos de valores superiores ao limite previsto no caput deste
artigo serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da
Constituição Federal.
Art. 2º. Os débitos de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos por meio de Requisição
de Pequeno Valor (RPV), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a
ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art. 3º. O credor da importância superior ao montante previsto no art. 1º desta Lei
poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde
que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor
excedente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
2.012, de 06 de março de 2009; nº 2.207, de 1º de julho de 2011; e nº 2.314, de 12 de
dezembro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA
BAHIA, em 20 de fevereiro de 2014.
ISAAC CAVAL TE DE CARVALHO
a n Prefeito Municipal
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CARLOS LUCIANO DE ERRO SANTANA
Procurador-Geral do Município