norma nº 2042/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN°2.Q42/2Q09
Dispõe sobre a valorização das aírações musicais locais nos
eventos tradicionais do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no
• uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara de Municipal aprovoíi, e eu
| sanciono e promulgo a seguinte Lei:
*
Art. 1°. Será prioritária a contratação de atrações musicais locais, 'quando
Í da realização pela Prefeitura Municipal de eventos festivos no âmbito do Município de Juazeiro -
i Bahia.
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Art. 2°. Será obedecido, nas contratações de que trata o art. 1° desta Lei, o
! percentual mínimo de 40% (quarenta por cento).
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Art. 3°. A presente Lei tem como objetivo preservar o caráter de
• valorização e distribuição dos artistas de Juazeiro e região.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO- Efetado
i
Í da Bahia, em 10 de julho de 2009.
ISAAC CAV TE DE CARVALHO
Municipal
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LANO DE BSíTQjSAPJTANA
ador-Geral do Município