norma nº 2439/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.439/2014
Revoga a Lei Municipal nº 2.329, de 01 de março de 2013,
reajusta os vencimentos do diretor e vice-diretor escolar,
coordenador pedagógico, diretor da EFEJ e assessor de
formação da rede pública municipal de ensino de Juazeiro-
BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, combinado com o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de diretor escolar, vice-diretor
escolar e coordenador pedagógico, Diretor EFEJ e assessor de formação ficam reajustados nos
termos do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Receberão os vencimentos do padrão imediatamente superior os servidores aos quais
se refere o artigo anterior:
I- responsáveis por mais de uma unidade escolar;
Il- dos Centros de Educação Infantil;
Art. 3º. A classificação dos padrões nos cargos aos quais se refere o art. 1º desta Lei será
anual e determinada de acordo com o censo escolar do ano letivo imediatamente anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários
próprios da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 5º. As despesas estabelecidas por esta lei não ocasionarão impacto financeiro, em
decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as exigências
contidas no alt. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. e
Art. 6º. Fica expressamente revogada a Lei nº 2.329, de Aº de março de 2013.
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Art. 7º. Os valores fixados no Anexo I desta Lei têm efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20 de
fevereiro de 2014.
ISAAC CAV E DE CARVALHO
Prefeito do Município |
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Proc rAdor-Geral do Município
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LEI Nº 2.439/2014
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS - 2014
CARGO PADRÃO VENCIMENTO EM R$
DIRETOR I 4.404,41
DIRETOR N 4.184,18
DIRETOR HI 3.974,99
DIRETOR IV 3.776,23
DIRETOR v 3.587,41
VICE-DIRETOR I 3.568,06
VICE-DIRETOR IN 3.451,08
VICE-DIRETOR W 3.392,58
COORDENADOR PEDAGÓGICO CPEI 3.341,61
COORDENADOR PEDAGÓGICO CPEII 3.145,94
DIRETORA EFEJ DM- 4.404,41
DIRETOR ESCOLA TEMPO INTEGRAL DM-1 4.404,41
ASSESSOR DE FORMAÇÃO FS 3.240,39