norma nº 2440/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.440/2014
Revoga a Lei Municipal nº 2.327 de 21 de fevereiro de 2013,
estabelece novo piso salarial para o magistério público da
educação básica no âmbito do Município de Juazeiro/ BA, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido novo piso salarial para o magistério público da educação
básica no âmbito do Município de Juazeiro, conforme previsão nas Leis Federais nº 11.738,
de 18 de julho de 2008, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
81º. O piso salarial profissional para o magistério público da educação básica do
Município de Juazeiro será de R$ 1.710,08 (um mil, setecentos e dez reais e oito centavos)
mensais para a formação em Nível I, em regime de 40 (quarenta) horas/aula.
82º. O piso salarial profissional para as demais categorias, de acordo com o regime de
carga horária dos professores do magistério público da educação básica no Município de
Juazeiro fica fixado na conformidade das tabelas contidas no Anexo 1.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento da Secretaria de Educação e
Esportes.
Art. 3º. Os valores fixados como piso salarial profissional do professor municipal da
educação básica, de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, têm efeito retroativo
a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º. Fica expressamente revogada a Lei nº 2.327, de 21 de fevereiro de 2013.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em
20 de fevereiro de 2014.
ISAAC CAV DE CARVALHO
o Prefe o Municipal
, 1) > UU UU +
CARL
LUCIANO DE BRITO SANTANA
'rocurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.440/2014
ANEXOI
TABELA VENCIMENTOS PROFESSORES
NÍVEL CLASSE EVOLUÇÃO 20H 40H
LO 044 855,04 1.710,08
2 4A8 880,68 1.761,36
3 8412 907,11 1.814,22
= 4 1 IZA 16 934,32 1.868,64
A 5 L 16420 962,36 | 1.924,72
6 20424 991,22 1.982,44
7 24428 1.020,96 2.041,92
8. | ACIMA DE 28 1.051,58 2.103,16
e
NÍVEL CLASSE EVOLUÇÃO 20H 40H
1 244 1.156,84 | 2.313,68
2 416 1.191,53 2.383,06
z 3 6A8 | 1.227,27 2.454,54
4 8410 1.264,11 2.528,22
5 ACIMA DE 10 1.302,03 2.604,06
CLASSE EvoLUÇÃO 20H 40H
1 044 1 962,36 1.924,72
< 2 448 1 991,22 1.982,44
g 3 8412 1.020,97 2.041,94
SG 4 124 16 1.051,60 2.103,20
< 5 16420 1.083,15 2.166,30
6 20424 1.115,63 2.231,26
7 24428 1.149,22 2.298,44
8 ACIMA DE 28 1.183,58 2.367,16 ||y