norma nº 2441/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.441/2014
Altera dispositivos da Lei nº 2.437, de 17 de fevereiro de 2014, que
autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salarial no salário-base
e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos II e IV do art. 1º da Lei nº 2.437, de 17 de fevereiro de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:
III - fica estabelecido o salário-base mínimo de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) para os servidores ocupantes
dos cargos de auxiliar de odontologia e técnico em enfermagem; (NR)
IV - fica estabelecido o reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário-base da competência relativa a dezembro
de 2013 para os servidores ocupantes dos cargos de dentista e enfermeiro; (NR)
Art. 2º. Fica acrescentado o art. 6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A.Fica criada a gratificação de incentivo para dentistas, e para enfermeiros que atuam na atenção
básica e/ou em regime de horário administrativo de 08 (oito) horas/dia diurnas, no valor de R$ 225,00
(duzentos e vinte e cinco reais).” (AC)
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
26 de fevereiro de 2014.