norma nº 2452/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.452/2014
Acrescenta os $$ 4ºe 5º ao artigo 2º - da Lei Nº 2.278, de 17 de abril de
2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados os 88 4º e 5º ao art. 2º da Lei Nº 2.278, de 17 de abril de 2012.
$ 4º. É vedado aos fretistas o uso de qualquer veículo de Cabine Estendida ou Cabine Dupla;
$5º. É vedado ao motorista fretista conduzir mais de uma pessoa no veículo fretado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
11 de abril de 2014
E JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
AU nf?
CARLO LUCIANO DE BRITO SANTANA
“Procutador-Geral do Município
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