norma nº 2461/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.461/2014
Dispõe sobre a criação no Calendário Oficial do Município de Juazeiro
— Bahia, a “Semana Municipal do Consumidor”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juazeiro - Bahia a Semana
Municipal do Consumidor que transcorrerá anualmente na semana correspondente ao dia 15 do
mês de março, Dia Mundial do Consumidor.
Art. 2º. Objetivos principais que constituem a Semana Municipal do Consumidor:
I- divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da legislação
inerente;
H- promover educação para o consumo;
HI - esclarecer para o consumo responsável;
IV - conscientizar o cidadão sobre os seus direitos nestas relações;
V- criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo;
VI- divulgar os trabalhos em prol do consumidor.
Art. 3º. O PROCON/Juazeiro — Bahia, preferencialmente em conjunto com a sociedade
civil organizada, poderá promover na data prevista no art. 1º, palestras, seminários, debates e
campanhas destinadas a atingir os objetivos propostos no art. 2º.
Parágrafo único. Durante a Semana instituída por esta Lei, poderá buscar apoio dos
Poderes: Federal, Estadual, Municipal e também dos órgãos e instituições ligados a defesa do
consumidor para organização de eventos relativos ao caput deste artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de maio de 2014.
RARE = DE CARVALHO
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paguedore Geral do Município