norma nº 2462/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.462/2014
Altera dispositivos da Lei nº 2.206, de 1º de julho de 2011, que dispõe
sobre isenção tarifária nos meios de transporte coletivo intramunicipal,
urbano e rural aos portadores de deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º, bem como o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.206,
de 1º de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A isenção tarifária de que trata o art. 1º desta Lei é extensiva, no que tange à gratuidade, ao
acompanhante do portador de deficiência. (NR)
Art. 4º. O direito à isenção tarifária será exercido mediante apresentação de carteira emitida individualmente
pelo órgão ou entidade incumbida das ações de trânsito e transporte no âmbito Municipal que atestará a
condição de “PASSAGEIRO ESPECIAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA” (NR)
Parágrafo único. Para emissão da carteira de “PASSAGEIRO ESPECIAL PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA”, o órgão ou entidade incumbida das ações de trânsito e transportes no âmbito municipal
exigirá laudo médico emitido por serviço médico municipal, estadual ou federal, consoante disposição no 81 do
art. 1º desta Lei acompanhado de comprovante de inscrição no Cadastro do Governo Federal (NIS).” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 29 de
maio de 2014. :
DE CARVALHO
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CARLO CIANO DE BRITO SANTANA
Procurador-Geral do Município