norma nº 2463/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.463/2014
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, no
orçamento vigente, nos limites descritos abaixo:
I- decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor
apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, $ 1º, inciso I, e 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
Il - decorrentes de excesso de arrecadação, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor
apurado, conforme estabelecido no art.43, 8 1º, inciso IL e 88 3º e 4º, da Lei 4.320/64 e no disposto
no art. 167, inc. VI da Constituição Federal;
HI - decorrentes de anulação parcial ou e total de dotações, respeitando o limite de 30%
(trinta por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º,
inciso III, da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 12 de
junho de 2014.
y RAJA NI
camrdi DE ad SANTANA
rocurador-Geral do Município