norma nº 2464/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.464/2014
Altera dispositivo da Lei nº 2.152, de 21 de janeiro de 2011, que cria o
Instituto de Previdência de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ast. 1º. A Lei Municipal nº 2.152, de 21 de janeiro de 2011, passa a viger com a seguinte
redação:
“Axt. 27. O salário-maternidade é devido à segurada gestante por cento € vinte dias consecutivos, com início
entre vinte e oito dias antes do parto e à data de ocorrência deste.
$1º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, poderão ser aumentados
em mais duas semanas, a critério da junta médica do Municipio.
$2º. A concessão do salário-maternidade dependerá de apresentação da certidão de nascimento, inclusive de
natimorto.
83º. Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do Município, a segurada terá direito
ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$4º. Se por ocasião da concessão do salário-maternidade, for verificado que a segurada se encontra em gozo
de auxílio-doença, este cessará, comunicando-se o fato à junta médica do Município.
$5º. O benefício de que trata o caput será pago mensalmente e corresponderá ao valor da última remuneração
do cargo efetivo percebido na data do afastamento.
$6º. Nos termos da legislação municipal, após encerrado o salário-maternidade, será concedida a servidora
uma licença-maternidade, que terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
87º. A extensão prevista no 8 6º não poderá ser custeada com recursos provenientes do orçamento do 1PJ,
devendo ser paga com recursos próprios da administração municipal, sendo vedada a compensação de tais
valores com as contribuições previdenciárias devidas pelos órgãos e entidades integrantes das administração,
direta e indireta, do municipio”. (NR)
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAEIRO, Estado da Bahia, em 13 de
junho de 2014. N
CARLOS UCIANO DE BRITO SANTANA
rocurador-Geral do Município
N