norma nº 2466/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.466/2014
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Fretistas
Alternativos de Juazeiro Estado da Bahia — AFAJ”.,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarado de utilidade pública municipal, a “Associação dos Fretistas Alternativos
de Juazeiro Estado da Bahia — AFAJ”.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, documentos comprobatórios exigidos pela Lei
Municipal nº 1.866/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO A DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20 de
junho de 2014.
ISAAC ma DE CARVALHO
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CARLOS DINA DE BRITO SANTANA
Procurador-Geral do Município