norma nº 2467/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.467/2014
Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal nº 1.791/2003, que
cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA de Juazeiro, Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO E COMPETENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE JUAZEIRO - COMSEA
SEÇÃO I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA de Juazeiro, órgão normativo, consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do
Prefeito Municipal.
Art. 2º. O COMSEA tem como objetivo prestar assessoramento ao Poder Executivo na
áreade segurança alimentar e nutricional, além de deliberar sobre políticas, programas e ações
voltadas à garantia constitucional da pessoa humana à alimentação, em conformidade com a Lei
Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional —
LOSAN.
Art. 3º. São atribuições do COMSEA:
I- traçar diretrizes à formulação da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, em consonância com as diretrizes nacional e estadual;
Il- fiscalizar as ações da política de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas no
Município de Juazeiro;
WI- incentivar estudos e/ou pesquisas com organizações governamentais e não-
governamentais voltadas para o combate à fome e à promoção da segurança alimentar;
IV - deliberar e fiscalizar sobre a destinação de doações, inclusive de valores em espécie
depositados em conta especificas;
V- apoiar campanhas de sensibilização para a promoção do combate à fome e pela
segurança alimentar e nutricional;
VI- cadastrar as entidades no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA para recebimento de doações, reçúisos e inc de projetos e/ou ações governamentais
na área de segurança alimentar e nutricional; |
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VII - cancelar registro de entidades que aplicarem os recursos em desacordo com as
deliberações do COMSEA;
VII - avaliar e monitorar os resultados obtidos da aplicação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos do Poder Executivo na área de segurança
alimentar e nutricional, oferecendo contribuições para o aperfeiçoamento;
X- elaborar o Regimento Interno;
XI- organizar e realizar conferências municipais e/ou regionais de segurança alimentar e
nutricional;
XII - firmar parcerias com instituições privadas no âmbito da segurança alimentar e
nutricional.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMSEA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O COMSEA será composto por 18 (dezoito) membros titulares e igual número de
suplentes, tendo a seguinte representação:
I- | 1/3 (um terço) de instituições governamentais;
Il- 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.
Art. 5º. São representações das instituições governamentais. Com direito a indicação de um
“ membro titular e um suplente:
I- Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social;
I- Secretaria de Saúde;
II- Secretaria de Educação e Esportes;
IV- Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V- Secretaria do Meio Ambiente e Ordem Pública;
VI- Secretaria de Cultura e Juventude.
Parágrafo único. Os conselheiros representantes do Poder Executivo deverão ser indicados,
no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, por suas respectivas instituições.
Art. 6º. São representantes da sociedade civil, com direito a indicação de mais de um
conselheiro titular e suplente: A
urbano e rt)
I- os movimentos populares e comunitários;
II- o movimento sindical, empregado e pa:
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II - as associações de classes profissionais e empresariais;
IV- as instituições religiosas;
V- as organizações não-governamentais que atuam na área de educação, saúde, segurança
alimentar e nutricional, convivência como semiárido, dentre outras.
Parágrafo único. Em fórum próprio para este fim, serão escolhidos, no prazo máximo de
sessenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, as representações da sociedade civil que
terão acento no COMSEA.
Art. 7º. O mandato do conselheiro é bianual, sendo permitida uma só reeleição.
Art. 8º. O conselheiro que faltar a 3 reuniões seguidas, ou a 6 alternadas, sem prévia
justificativa, perderá seu mandato, devendo a instituição indicar novo membro de outra instituição
do mesmo seguimento no prazo máximo de 30 dias.
Art. 9º. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado
serviço relevante de interesse público.
Art. 10.0 COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, sem
direito a voto, representante de outros órgãos ou de entidades públicas da esfera municipal, estadual,
federal ou internacional e um representante de cada Conselho Municipal existente.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11.0 COMSEA terá o seu funcionamento regido por seu Regimento Interno,
observadas as seguintes normas:
I- o órgão máximo de deliberação é o Plenário;
Il- as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho deverão ter ampla divulgação e
acesso assegurado ao público que terá direito à voz, mas não a voto;
III - poderão ser criados grupos de trabalhos com o objetivo de promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos;
IV - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório saber para assessorar o
conselho, câmaras temáticas ou grupos de trabalho, pronunciando-se sobre assuntos específicos em
debate no Conselho;
V- as sessões plenárias serão realizadas uma vez por mês, ou extraordinariamente quando
convocado pelo presidente, ou por requerimento da maioria dos membros do Conselho;
VI- o COMSEA será presidido por uma diretoria composta por um presidente e um
secretário, todos escolhidos entre os membros do Conselho, através de plenário eleitoral direto e
secreto, para mandato de um ano, na primeira sessão ordigári
VII - as sessões serão dirigidas pelo preside
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representante da sociedade civil escolhidas dentre os membros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Parágrafo único. A presidência do COMSEA será ocupada por representantes de
organização não governamental, enquanto os trabalhos de secretaria ficarão a cargo de
representante governamental.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS
Art.12. As despesas decorrentes das atividades do COMSEA correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juazeiro
indicará ao Poder Executivo Municipal a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13.0 Regimento Interno do COMSEA deverá ser aprovado no prazo máximo de
sessenta dias, após a nomeação dos Conselheiros.
Art. 14.0 fórum especifico referido no parágrafo único do art. 6º desta Lei será convocado
pela Secretaria de Igualdade e Desenvolvimento Social, através de edital publicado nos principais
meios de comunicação e expedido convite para as entidades da sociedade civil com atuação no
município, que terão acento no COMSEA.
Art. 15. Fica o Poder Executivo obrigado a viabilizar as despesas decorrentes desta Lei, bem
como os recursos humanos, materiais e financeiros e a estrutura física para funcionamento do
COMSEA, no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 16.0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a realizar bianualmente o Censo da
Fome no Município de Juazeiro, sob a fiscalização do COMSEA.
Art. 17. Fica revogada a Lei nº 1.942, de 03 de julho de 2007.
Art. 18. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 07 de
julho de 2014.
ISAAC CAVAL DE CARVALHO
"(Prefeito Mhnicipal
a
n
AR
comb SANTANA
rocurador-Geral do Município