norma nº 2475/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.475/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reverter parcialmente e
promover permuta, e modificação da área sobre a qual recaem os
encargos estabelecidos na Lei Municipal nº 121, de 07 de maio de
1950, estabelecendo novo encargo na forma que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter parcialmente e promover
permuta, e modificação da área sobre a qual recaem os encargos estabelecidos na Lei Municipal nº
121, de 07 de maio de 1950, e estabelecer novo encargo, nos termos desta Lei, realizando, em
conjunto com a donatária, os ajustes necessários perante o Cartório do Registro de Imóveis.
Art. 2º. O encargo estabelecido nos art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 121/1950 passará a
incidir sobre o domínio útil da área de 1.389,81 m? (um mil trezentos e oitenta e nove metros e
oitenta e um centímetros quadrados), devidamente representada no Anexo I (Plantas de Situação),
cujo memorial descritivo é o seguinte:
I- Imóvel: ÁREA 01 - Município: JUAZEIRO - UF: BA - Área (m?): 1.389,81 - Perímetro
(m): 153,27- inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N8.959.427,26m e
E334.817,37m; situado, deste segue ÁREA REMANESCENTE, com azimute 102º1929" e
distância de 35,64m até o vértice P2, de coordenadas N=8.959.419,65m e E=334.852,19m, situado;
deste segue ÁREA REMANESCENTE, com azimute 98º13'57" e distância de 10,06m até o vértice
P3, de coordenadas N=8.959.418,2Im e E=334.862,14m, situado; deste segue ÁREA
REMANESCENTE, com azimute 191º2507" e distância de 31,63m até o vértice P4, de
coordenadas N=8.959.387,2Im e E=334.855,88m, situado; deste segue ÁREA REMANESCENTE,
com azimute 285º43'45" e distância de 9,82m até o vértice P5, de coordenadas N=8.959.389,87m e
E=334.846,43m, situado; deste segue ÁREA REMANESCENTE, com azimute 282º35'41" e
distância de 35,95m até o vértice Pó, de coordenadas N=8.959.397,7lm e E=334.811,34m, situado;
deste segue ÁREA REMANESCENTE, com azimute 11º31'41" e distância de 30,16m até o vértice
Pl, ponto inicial da descrição deste perímetro; todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º. Passará a ser de domínio pleno (direto e indireto) do Poder Público Municipal a área
de 1.851,28 m” (um mil oitocentos e cinquenta e um metros e vinte e oito centímetros quadrados), -
devidamente representada no Anexo I (Plantas de Situação), cujo m orial descritivo é o seguinte; / /
Ú
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ESTADO DA BAHIA
I- Imóvel: ÁREA 02 (c/ SEÇÕES 'A' e 'B) — Município: JUAZEIRO — UF: BA - Área
Total (m?): 1.851,28 (somatório das áreas das Seções 'A' e 'B) — Área da Seção 'A' (m?): 789,46 -
Perímetro da Seção 'A' (m): 348,78 — Área da Seção 'B' (m2): 1.061,82 — Perímetro da Seção 'B' (m):
302,54 - A Área 02 corresponde ao somatório das áreas das seções contíguas 'A' e 'B' - Inicia-se a
descrição do perímetro da Seção 'A' da Área 02 no vértice El, de coordenadas N8.959.429,07m e
E334.814,50m; situado, deste segue RUA CONSELHEIRO SARAIVA, com azimute 99º47'16" e
distância de 48,95m até o vértice E2, de coordenadas N=8.959.420,75m e E=334.862,73m, situado;
deste segue ÁREA REMANESCENTE - B, com azimute 193º03'32" e distância de 2,6Im até o
vértice P3, de coordenadas N=8.959.418,2Im e E=334.862,14m, situado; deste segue COLÉGIO
DR. EDSON RIBEIRO, com azimute 278º13'57" e distância de 10,06m até o vértice P2, de
coordenadas N=8.959.419,65m e E=334.852,19m, situado; deste segue COLÉGIO DR. EDSON
RIBEIRO, com azimute 282º19'29" e distância de 35,64m até o vértice Pl, de coordenadas
N=8.959.427,26m e E=334.817,37m, situado; deste segue COLÉGIO DR. EDSON RIBEIRO,
com azimute 191º31'41" e distância de 30,16m até o vértice P6, de coordenadas N=8.959.397,7Im e
E=34.811,34, situado; deste segue COLÉGIO DR. EDSON RIBEIRO, com azimute 102º35'41" e
distância de 35,95m até o vértice P5, de coordenadas N=8.959.389,87m e E=334. 846,43m, situado;
deste segue | COLÉGIO DR. EDSON RIBEIRO, com azimute 105º43'45" e distância de 9,82m até o
vértice P4, de coordenadas N=8.959.387,2Im e E=334.855,88m, situado; deste segue COLÉGIO
DR. EDSON RIBEIRO, com azimute 11º2507" e distância de 31,63m até o vértice P3, de
coordenadas N=8.959.418,2Im e E=334.862,14m, situado; deste segue ÁREA REMANESCENTE
-B, com azimute 105º01'48" e distância de 14,85m até o vértice PI, de coordenadas
N=8.959.414,36m e E=334.876,48m, situado; deste segue ÁREA 02: 1.280,00 m”, com azimute
193º52'36" e distância de 32,00m até o vértice P4, de coordenadas N=8.959.383,30m e
E=334.868,81m, situado; deste segue ÁREA REMANESCENTE - B, com azimute 195º10'37" e
distância de 2,32m até o vértice P4, de coordenadas N=8.959.381,06m e E=334.868,20m, situado;
deste segue RUA DR.JOSÉ INÁCIO, com azimute 285º10'37" e distância de 62,45m até o vértice
E6, de coordenadas N=8.959.397,4lm e E=334.807,93m, situado; deste segue TRAVESSA
EDSON RIBEIRO, com azimute 11º43'17" e distância de 32,34m até o vértice El, ponto inicial da
descrição deste perímetro; todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, inicia-se a descrição do perímetro da Seção
'B' da Área 02 no vértice E2, de coordenadas N=8.959.420,75m e E=334.862,73m; situado, deste
segue RUA CONSELHEIRO SARAIVA, com azimute 99º4716" e distância de 71,48m até o
vértice E3, de coordenadas N=8.959.408,60m e E=334.933,17m, situado; deste segue PAÇO
MUNICIPAL, com azimute 194º54'12" e distância de 43,59m até o vértice E4, de coordenadas
N=8.959.366,48m e E=334.921,96m, situado; deste segue RUA DR. JOSÉ INÁCIO, com azimuté
285º1037" e distância de 55,70m até o vértice ES de coordenadas N=8.959.381,06m e! [
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I- pavimentação em blocos intertravados e reforma, em intertravados, no pavimento
existente;
II - instalação de bancos, iluminação, canteiros e jardins.
Parágrafo único. O proprietário da área designada no art. 4º somente poderá usar e gozar da
mesma depois de efetivamente implementado o encargo descrito neste artigo.
Art. 6º. A quadra de esportes atualmente instalada no quarteirão continuará sendo utilizada
pela Associação Dr. José Inácio da Silva, detentora do patrimônio do Ginásio de Juazeiro e do
Colégio Dr. Edson Ribeiro, pelo prazo de 30 (trinta) meses, contado a partir da publicação da
presente Lei Municipal, quando então, findo o prazo, terão plena aplicação sobre sua área as
disposições contidas na presente Lei Municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a emitir Decreto, no prazo de 60
(sessenta dias), caso algum regulamento ou medida administrativa se tornem necessários para se dar
cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
23 de julho de 2014.
E DE CARVALHO
nicipal
ISAAC CAVALO
[ , Prefeito
CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA
Procurador-Geral do Município