norma nº 2476/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.476/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a doar
imóvel que menciona à União para construção da sede do
Ministério Público do Trabalho — 5º Região em Juazeiro, Estado
da Bahia, e dá outras providências. e
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União para construção
da sede do Ministério Público do Trabalho — 5º Região em Juazeiro, Estado da Bahia, o imóvel
com as medidas, limites e confrontações abaixo especificados:
I- uma área denominada Lote L, medindo 20,00 m de gente ao Norte, limitando-se
com a Rua Projetada; 90,00 m ao Leste, com o Lote M; 20,00 m de fundo ao Sul, com Paisartt
Construtora Ltda.; 90,00 m ao Oeste com Lote K; área total iguala 1.800,00 m.
Parágrafo único. O imóvel ora doado constitui-se parte da área municipal registrada
sob nº R-10-11.709 — Protocolo nº 68.529, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia. .
Art. 2º. O imóvel destina-se exclusivamente à construção e instalação, totalmente a
expensas do referido ente, da sede do Ministério Público do Trabalho — 5º Região em Juazeiro,
Estado da Bahia.
Art. 3º. A doação do direito real de uso aqui autorizada está gravada com cláusula de
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias realizadas, na
hipótese de o donatário ensejar a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo
especificadas: ,
I - transmitir a qualquer título o bem imóvel sem prévia anuência do Poder Executivo
Municipal;
II - mudar a destinação prevista nesta Lei para o bem imóvel;
HI - não concluir a construção da sede do Ministério Público do Trabalho — 5º Região
em Juazeiro, Estádo da Bahia, no prazo dg) 02 (dois) anos, a contar da data de escrituração do
imóvel ora doado. n
NE
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ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único. Constará da escritura pública de doação do imóvel descrito, nos
incisos Ie II do art. 1º desta Lei as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena
de nulidade do ato.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 31 de julho de 2014.
ISAAC CAVAÍ, E DE CARVALHO
» | Prefeito Municipal ,
pl) AY ch
EO bg O SANTANA
rocurador-Geral do Município
=)