norma nº 2477/2014

Página | de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.477/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a doar
imóvel que menciona ao Estado da Bahia para construção da
sede da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado da Bahia para
construção da sede da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, o imóvel com as medidas,
limites e confrontações abaixo especificados:
I- uma área denominada Lote C, medindo 20,00 m de frente ao Norte, limitando-se
com a Rua Projetada; 90,00 m ao Leste, com o Lote D; 20,00 m de fundo ao Sul, com Paisartt
Construtora Ltda.; 90,00 m ao Oeste com o Lote B; área total igual a 1.800,00 mº.
Parágrafo único. O imóvel ora doado constitui-se parte da área municipal registrada
sob nº R-10-11.709 — Protocolo nº 68.529, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia.
Art. 2º. O imóvel destina-se exclusivamente à construção e instalação, totalmente a
expensas do referido ente, da sede da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia.
Art. 3º. A doação do direito real de uso aqui autorizada está gravada com cláusula de
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias realizadas, na
hipótese de o donatário ensejar a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo
especificadas:
I- transmitir a qualquer título o bem imóvel sem prévia anuência do Poder Executivo
Municipal;
II- mudar a destinação prevista nesta Lei para o bem imóvel;
WI - não concluir a construção da sede da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, no
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de escrituração do imóvel ora doado.
Parágrafo único. Constará da escritura pública de doação do imóvel descrito no
incisos Ie II do art. 1º desta Lei “lá ulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pen
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
de nulidade do ato.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
em 31 de julho de 2014.
DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA
Procuradoria-Geral do-Município