norma nº 2478/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.478/2014
Altera o art. 8º da Lei nº 2.026, de 29 de abril de 2009, o art. 2º da Lei
nº 2.189, de 04 de abril de 2011, e altera o art. 2º da Lei nº 2.273, de
04 de abril de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º da Lei nº 2.026, de 29 de abril de 2009, que estrutura a Gratificação de
Produtividade Fiscal atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos, Auditor Interno,
Agente de Tributos e Cadastrador Imobiliário, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 8º. Ficam garantidos aos servidores lotados na Secretaria de Fazenda deste município, exercendo
atividades correlatas a dos cargos de agente de tributos e cadastradores imobiliários há mais de 05 (cinco) anos,
os mesmos direitos de que tratam esta lei, sendo aplicados aos servidores públicos municipais efetivos ou
estatutários detentores dos cargos de agentes de tributos e cadastradores imobiliários.” (NR)
Art.2º.O art. 2º da Lei nº 2.189, de 31 de maio de 2011, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Os Auditores Fiscais farão jus a uma ajuda de custo de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobrir as
despesas de locomoção.” (NR)
Art. 3º. O art. 2º da Lei Municipal nº 2.273, de 04 de abril de 2012, que altera dispositivos da
Lei Municipal nº 2.026, de 29 de abril de 2009, que estrutura a Gratificação de Produtividade Fiscal
atribuída aos titulares dos cargos de Auditor Fiscal, Agente de Tributos e Cadastrador Imobiliário,
passa a viger com as seguintes alterações:
“Art.2º. O valor máximo mensal da GPF corresponderá a: (TC)
IL quanto à GPF-tarefas: (TC)
a) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para Auditores Fiscais; (NR)
b) R$ 1.764,00 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais) para Agentes de Tributos e Cadastradores (NR)
Il- quanto à GPF-metas: (TC)
a) R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para Auditores Fiscais; (NR)
b) R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais) para Agentes de Tributos e Cadastradores.(NR)
II - quanto à GPF-excedente de arrecadação, 10% (dez por cento) do valor excedente das metas de
arrecadação dos tributos municipais e da dívida ativa tributária, até o limite anual de R$ 3.465,00 (três mil e
trezentos reais), per capita, indistintamente para Os Auditores Fiscais, Agentes de Tributos e Cadastradores
Imobiliários. (TC)
Parágrafo único. Para fazer jus a 100% da GPF — metas, O Auditor Fiscal, o Cadastrador e o Agente Tributário
terão que alcançar 75% da GPF - tarefas, sendo que, caso não atinja esse percentual, caberá a eles O percentuay
igual ao atingido na GPF- tarefas (AC)
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Art. 4º. O Poder Executivo proçed avegulamentação da presente Lei, através de Decreto,
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
estabelecendo os critérios para o atingimento da Gratificação de Produtividade Fiscal - Metas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 31 de
julho de 2014.
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cuia LUCIANO DE vário SANTANA
Procuradoria-Geral do Município