norma nº 2479/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.479/2014
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
permutar área situada no Loteamento Sol Levante, na zona
urbana de Juazeiro-BA, com área privada e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para os fins de interesse público consignado no art. 3º, a área
pública descrita no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta de
área pública (1) com a área privada (II) abaixo:
I- Área situada na Avenida Projetada, Loteamento Sol Levante, no bairro Tabuleiro,
neste Município, com as seguintes dimensões e confrontações, consoante Memorial Descritivo:
45,00 m de frente para o Sul, limitando-se com Avenida Projetada; 71,00 metros ao Leste,
limitando-se com via pública e 57,00 m ao Oeste, limitando-se com a Rua Projetada,
totalizando 1.286,46 m, avaliada em R$ 25.729,20 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e nove
reais e vinte centavos), conforme Laudo de Avaliação emitido pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação.
II- Área situada na Avenida Projetada, Loteamento Sol Levante, no bairro Tabuleiro,
neste Município, com as seguintes dimensões e confrontações, consoante Memorial Descritivo:
15,00 metros de frente por trinta metros de frente a fundo cada lote, limitando-se toda a área ao
Norte com o Lote nº 05; ao Sul com via púbica; ao Leste com os Lotes nº 02 e nº 04; e a Oeste
com via pública, totalizando 900 mº, de propriedade do Sr. Anísio José da Silva, registrada no
Cartório do Registro de Imóveis, Hipotecas e Anexos, sob matrícula nº R-1, 11.721, Protocolo
nº 22.260, avaliada em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme Laudo de Avaliação
emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Art. 3º. À área constante no inc. II do art. 2º desta Lei foi ocupada pelo Município de ..
Juazeiro devido à passagem de via pública nos 1 rtados pela estrada de número 01 e 03 da E
Quadra 12 do Loteamento Sol Levante, no bái abuleiro, neste Município, demonstrando-se ”
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o interesse público e justificando a permuta na forma do artigo anterior como medida menos
onerosa de ressarcimento de área particular ocupada pelo Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 12
de agosto de 2014.
ISAAC:'CAY E DE CARVALHO
[ fa! Prefeito do Munteiio
Wu L H À o: ) PE Ud
CARLOS LUCIANO DEI BRITO ENTANA
Procur, rador- Geral do Município