norma nº 2480/2014

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MUNICÍPIO DE E JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.480/2014
Estabelece princípios de combate à
razão de raça, etnia, sexo, cor,
presença de necessidades especiais e doença né
sexual no âmbito da Administração Pública Municipal, «
indireta, na forma da presente Lei.
orig
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibida qualquer forma de preconceito e/ou discriminação ao cidadão em razão
de raça, etnia, sexo, cor, origem, condição social, porte ou presença de necessidades especiais e
doença não contagiosa e orientação sexual.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por discriminação qualquer ato ou
omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição à
situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no
atendimento.
Art. 2º. Constitui ato discriminação e/ou preconceito, dentre outros:
I- impedir ou dificultar o acesso, recusar atendimento a usuário, cliente ou comprador, em
estabelecimento públicos ou particulares;
Il- recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de
ensino públicos ou privado de qualquer grau;
HI - impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevados ou
escala de acesso aos mesmos;
IV - impedir acesso ou uso de transportes públicos, tais como ônibus, carros de aluguel,
barcos ou outro meio de transporte de concessão pública;
V- negar ou dificultar o aluguel ou aquisição de imóvel ou criar embaraços à utilização de
dependências comuns ao proprietário ou locatário, bem como a seus familiares e amigos;
VI- recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial em estabelecimento
público ou privado destinado a esse fim;
VII - praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social, ou por publicação de
qualquer natureza, a discriminação ou o preconceito com base na orientação sexual;
VIII fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propaganda que incite ou ind za a discriminação, o preconceito, o ódio e a violência
com base em raça, etnia, sexo, cor, ondição “ahcial, porte ou presença de necessidades
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eeneriais e dnenra não contacinca rãn eevnal'! a
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IX - negar emprego, demitir sem justa causa ou impedir ou dificultar a ascensão profissional
em empresa privada;
X- impedir ou obstar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo da
Administração Direta ou Indireta do Município de Juazeiro, bem como das concessionárias de
serviços públicos municipais.
Art. 3º. É vedada à Administração Pública Municipal direta ou indireta a contratação de
empresas que reproduzam práticas discriminatória relacionadas nesta Lei.
Art. 4º. A inobservância, ainda que por desconhecimentos ou descumprimento consciente ao
disposto nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções:
1- multa;
Il- suspensão temporária do alvará ou autorização de funcionamento;
WI - cassação do alvará ou autorização de funcionamento.
Art. 5º. Na eventual aplicação de multa, levar-se-á em consideração a capacidade econômica
do estabelecimento infrator.
Parágrafo único. Quando associada a atos de violência ou outras formas de preconceito
baseada em raça, etnia ou cor, gênero, portador de necessidades especiais, convicção religiosa ou
política e condição social ou econômica, a multa será triplicada devendo ser aplicada conjuntamente
a suspensão temporária do funcionamento.
Art. 6º. Os casos de comprovada reincidência implicação na punição máxima, isto é a
cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Art. 7º. Num prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, O Poder
Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, incorporando à mesma e nela definindo os
seguintes dispositivos:
I- indicação dos órgãos municipais com competência para colher as denúncias de infração;
II - procedimentos na forma de processo administrativo para apuração das denúncias,
inclusive quanto a prazos € tramitação;
III -critérios de punição tais como valores de multas, formas e prazos de recolhimento e
anúncio público das sanções;
IV - destinar o valor da multa para Organização Não Governamental que tratem de questões
relacionadas com à discriminação da vítima;
V- garantia de ampla defesa aos acusados por denúncia;
vI- campanha de divulgação e conscientização no âmbito dos (Órgãos públicos municipais a
funcionários e contribuintes do teor desta Lei ulamentação,
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Art. 8º. Não poderá a autoridade municipal recusar-se à determinar a abertura de processo
administração sempre que à denúncia for apresentada por meio de requerimento escrito ao órgão
municipal definido pela regulamentação, sob pena de responsabilização funcional.
Parágrafo único. O referido requerimento poderá ser apresentado por qualquer cidadão,
udicado pelo ato discriminatório.
mesmo que o requerente não tenha sido diretamente prey
Art. 9º. Ficando constatada a incitação ao ódio e à violência, a autoridade pública municipal
deverá comunicar o ocorrido à autoridade policial e ao Ministério Público para que sejam tomadas
as providências cabíveis.
Parágrafo único. No caso de produções de materiais com caráter discriminatório, esses serão
apreendidos e, quando considerada procedente a denúncia, serão os mesmos destruídos.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
20 de agosto de 2014. )
eanceavkÉ E DE CARVALHO
In Prefeito Municipal o
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CIANO DÊ BRITO SANTANA
oC rador-Geral do Município
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