norma nº 2482/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.482/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a doar
imóvel que menciona à União para construção da sede da
Subseção Judiciária do Tribunal Regional Federal da Primeira
Região em Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União para construção
da sede da Subseção Judiciária do Tribunal Regional Federal da Primeira Região em Juazeiro,
Estado da Bahia, o imóvel com as medidas, limites e confrontações abaixo especificados:
I- uma área denominada Lote O, medindo 45,00 m de frente ao Leste, limitando-se
com a BR-407; 62,65 m ao Sul, com Paisartt Construtora Ltda.; 45,00 m de fundo ao Oeste
com o Lote N; 62,71 m ao Norte, com o Lote P; área total igual a 2.819,83 mM;
I- uma área denominada Lote P, medindo 62,77 m de frente ao Norte, limitando-se
com a Rua Projetada; 45,00 m ao Leste, com a BR-407; 62,71 m de fundo ao Sul com o Lote
O; 45,00 m ao Oeste, com Lote N; área total igual a 2.822,50 m.
Parágrafo único. O imóvel ora doado constitui-se parte da área municipal registrada
sob nº R-10-11.709 — Protocolo nº 68.529, do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia.
Art. 2º. O imóvel destina-se exclusivamente à construção e instalação, totalmente a
expensas do referido ente, da sede da Subseção Judiciária do Tribunal Regional Federal da
Primeira Região em Juazeiro, Estado da Bahia.
Art. 3º. A doação do direito real de uso aqui autorizada está gravada com cláusula de
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias realizadas, na
hipótese de o donatário ensejar a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo
especificadas:
I- — transmitir a qualquer título o bem imóvel sem prévia anuência do Poder Executivo
Municipal; Je
I- mudar a destinação prevista nesta bei para o bem imóvel; A
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
WI - não concluir a construção da sede da Subseção Judiciária do Tribunal Regional
Federal da Primeira Região em Juazeiro, Estado da Bahia, no prazo de 02 (dois) anos, a contar
da data de escrituração do imóvel ora doado.
Parágrafo único. Constará da escritura pública de doação do imóvel descrito nos
incisos Ie II do art. 1º desta Lei as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena
de nulidade do ato.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 20 de agosto de 2014.
DE CARVALHO
nicipal
ISAAC CAVALC
[Prefeito
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ut PUMA JA A o
CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA
Procurador-Geral do Município