norma nº 2483/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.483/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a doar
imóvel que menciona ao Estado da Bahia para construção da
sede do Ministério Público do Estado da Bahia em Juazeiro e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado da Bahia para
construção da sede do Ministério Público do Estado da Bahia em Juazeiro o imóvel com as
medidas, limites e confrontações abaixo especificados:
1- uma área denominada Lote B, medindo 20,00 m de frente ao Norte, limitando-se
com a Rua Projetada; 90,00 m ao Leste, com o Lote C; 20,00 m de fundo ao Sul, com Paisartt
Construtora Ltda.; 90,00 m ao Oeste com o Lote A; área total igual a 1.800,00 m.
Parágrafo único. O imóvel ora doado constitui-se parte da área municipal registrada
sob nº R-10-11.709 — Protocolo nº 68.529, do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia.
Art. 2º. O imóvel destina-se exclusivamente à construção e instalação, totalmente a
expensas do referido ente, da sede do Ministério Público do Estado da Bahia em Juazeiro.
Art. 3º. A doação do direito real de uso aqui autorizada está gravada com cláusula de
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias realizadas, na
hipótese de o donatário ensejar a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo
especificadas:
I- transmitir a qualquer título o bem imóvel sem prévia anuência do Poder Executivo
Municipal;
Il- mudar a destinação prevista nesta Lei para o bem imóvel;
III - não concluir a construção da sede do Ministério Público do Estado da Bahia em
Juazeiro, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de escrituração do imóvel ora doado.
Parágrafo único. Constará da escritura pública de doação do imóvel descrito no
incisos 1 e II do art. 1º desta Lei as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pen U)
WW
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de nulidade do ato.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 20 de agosto de 2014. (
ISAAC cavaíe
[+ Prefeito Municipal
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[os UAU tia
CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA
Procurador-Geral do Município