norma nº 2484/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.484/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a doar
imóvel que menciona ao Estado da Bahia para construção do
novo Fórum da Comarca de Juazeiro do Tribunal de Justiça e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado da Bahia para
construção do novo Fórum da Comarca de Juazeiro do Tribunal de Justiça o imóvel com as
medidas, limites e confrontações abaixo especificados:
I- área denominada Lote A, medindo 62,77 m de frente ao Norte, limitando-se com
a Rua Projetada; 90,00 m ao Leste, com o Lote B; 62,65 m de fundo ao Sul, com Paisartt
Construtora Ltda.; 90,00 m ao Oeste com a Avenida Epitácio Pessoa, área total igual a
5.642,00 m?.
Parágrafo único. O imóvel ora doado constitui-se parte da área municipal registrada
sob nº R-10-11.709 — Protocolo nº 68.529, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia.
Art. 2º. O imóvel destina-se exclusivamente à construção e instalação, totalmente a
expensas do referido ente, do novo Fórum da Comarca de Juazeiro do Tribunal de Justiça.
Art. 3º. A doação do direito real de uso aqui autorizada está gravada com cláusula de
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias realizadas, na
hipótese de o donatário ensejar a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo
especificadas:
I- transmitir a qualquer título o bem imóvel sem prévia anuência do Poder Executivo
Municipal;
II- mudar a destinação prevista nesta Lei para o bem imóvel;
HI - não concluir a construção do novo Fórum da Comarca de Juazeiro, no prazo de
02 (dois) anos, a contar da data de escrituração do imóvel ora doado.
Parágrafo único. Constará da escritura pública o do imóvel descrito Pes]
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incisos Ie II do art. 1º desta Lei as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena
de nulidade do ato.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 20 de agosto de 2014. )
L
mc cnvalcá
PN. [reto
A:
DE CARVALHO
unicipal
CARLOSTUCIANO DE PAO SANTANA
Procurador-Geral do Município