norma nº 2489/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.489/2014
Dispõe sobre a municipalização da Escola de Educação Infantil
Manoel Alves Mota, localizada na Vila Santa Inês, Distrito de
Maniçoba, no Município de Juazeiro-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica municipalizada a “Escola de Educação Infantil Manoel Alves Mota” como
unidade de ensino infantil na Vila Santa Inês, Distrito de Maniçoba, no Município de Juazeiro-BA.
Art. 2º. A escola ora criada destina-se a oferecer ensino de educação infantil, visando o
atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades
públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para o pleno
funcionamento da unidade de ensino criado através desta Lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de
setembro de 2014.
DE CARVALHO
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CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA
Procurador-Geral do Município