norma nº 2490/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.490/2014
Dispõe sobre a municipalização da Escola de Educação Infantil Maria
Hozana Nunes, localizada no Jardim Vitória, no Município de
Juazeiro-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica municipalizada a “Escola de Educação Infantil Maria Hozana Nunes” como
unidade de ensino infantil no bairro Jardim Vitória deste Município de Juazeiro-BA.
Art. 2º. A escola ora criada destina-se a oferecer ensino de educação infantil, visando o
atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades
públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a unidade de ensino
criado através desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de
setembro de 2014.
ISAAC CAV E DE CARVALHO
Prefeito ido Município
re LUVA AA) bir
CARLOS ÚCIANO DE EM ) SANTANA
rocurador-Geral do Município