norma nº 2491/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.491/2014
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais
vinculados ao Serviço Autônomos de Água e Esgoto — SAAE, altera
dispositivos da Lei nº 2.407, de 20 de novembro de 2013, que cria a
Gratificação de Atividade Executiva — GAE para esses servidores e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, cu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois pontos percentuais) no
salário base superior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) dos servidores públicos
municipais vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2º. Os inc. T e II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.407, de 20 de novembro de
2013, passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo ÚNICO... iirsierrireeaerererreer e cerere narra aerea rer aan aen tese rea can era caren toscana aaa ceu re renas cenan aaa aeaaearerararereis
I- vencimentos entre R$ 724,00 a R$ 1.500,00; valor da GAE R$ 114,00; (NR)
II- vencimentos superiores a R$ 1.500,00; valor da GAE R$ 175,00.” (NR)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria da autarquia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e
funcionais a 1º de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de
setembro de 2014.
ISAACCAVALC DE CARVALHO
Mm TUSLUMA
comrotbe TARA AVE SANTANA
Marrddor-Geral do Município