norma nº 2492/2014

Página | de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.492/2014
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar
área situada no Loteamento Horto Florestal, na zona urbana de
Juazeiro-BA, com área privada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para os fins de interesse público consignado no art. 3º, a área
pública descrita no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta de área
pública (1) com a área privada (II) abaixo:
I- área pertencente ao Município de Juazeiro, situada na Av. Dr. Edgar Chastinet, Rua São
Francisco, s/n, Loteamento Horto Florestal, neste Município, com as seguintes dimensões: 102,00
m de frente, 95,00 m ao Norte, 40,00 m ao Sul e 62,00 m a fundos; área total igual a 3.280,00 mê,
totalizando R$ 131.200,00 (cento trinta e um mil e duzentos reais);
II - área pertencente à sociedade empresária, Nardini e Nardini Ltda., situada no bairro
Piranga, neste Município, com as seguintes dimensões: 30,87 m de frente, 59,50 m ao Norte, 61,03
m ao Sul, 53,59 a fundos; área total igual a 3.073,95 m?, totalizando R$ 124.940,24 (cento vinte
quatro mil novecentos quarenta reais e vinte quatro centavos).
Art. 3º. A área constante no inc. II do art. 2º desta Lei foi ocupada pelo Município de
Juazeiro com o objetivo de construir uma creche de padrão tipo “C” em benefício da comunidade
do bairro Piranga.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 25 de
setembro de 2014. É
ISAAC CA ANTE DE CARVALHO
Prefeito do Município
EDUARDO JOSÉ ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município Interino
(