norma nº 2493/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.493/2014
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a permutar área situada no bairro Dom Tomaz, na zona
urbana de Juazeiro-BA, com área privada e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para os fins de interesse público consignado no art. 3º, a área
pública descrita no inciso T do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta de área
pública (1) com a área privada (II) abaixo:
I- área situada na Avenida Propriá, Bairro Dom Tomaz, nesta cidade, com a seguinte
descrição: ao Norte em três segmentos: o primeiro segmento no sentido Leste /Oeste, medindo 65,00
m, limitando-se com a Avenida Bahia; o segundo segmento no sentido Norte/Sul, limitando-se com
a Estação Elevatória do SAAE; e o terceiro segmento no sentido Leste/Oeste, medindo 6,56 m,
limitando-se com a Estação Elevatória do SAAE; ao Sul, medindo 5,00 m, limitando-se com a Rua
Ulisses Guimarães; ao lado Leste, medindo 182,00 m, limitando-se com faixa de domínio do Canal;
e ao lado Oeste, medindo 170,00 metros, limitando-se com a Avenida Propriá, com área total igual
a 5.452,31 mí, de propriedade do Município de Juazeiro, avaliada em R$ 163.569,30 (cento e
sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), conforme pesquisa realizada
pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano junto ao Patrimônio de Nossa Senhora das Grotas e
corretores de imóveis locais;
1 - área denominada Lote nº 01, Quadra 16, situada na Avenida A, no Loteamento Pedro
Raimundo, bairro Pedro Raimundo, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações,
consoante Memorial Descritivo: ao Norte, medindo 185,00 m, limitando-se com Rua D; ao Sul,
medindo 215,00 m, limitando-se com a Rua H; ao lado Leste, medindo 67,00 m, limitando-se com
Avenida A; e ao lado Oeste, medindo 6,00 m, limitando-se com Rua D, totalizando 6.540,00 m”, de
propriedade da Construtora Rocha Eterna Ltda. — ME, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Ofício, sob matrícula nº R-1, 15.179, Protocolo nº 23.188, avaliada em R$ 196.200,00
(cento e noventa e seis tizentos reais), conforme pesquisa realizada pela Secretaria de
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Desenvolvimento Urbano junto ao Patrimônio de Nossa Senhora das Grotas e corretores de imóveis
locais.
Art. 3º. A área constante no inc. II do art. 2º desta Lei foi ocupada pelo Município de
Juazeiro objetivando a construção de quadra de esportes e uma unidade escolar em benefício da
comunidade do bairro Dom Tomaz, demonstrando-se o interesse público e justificando a permuta
na forma do artigo anterior como medida menos onerosa de ressarcimento de área particular
ocupada pelo Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de setembro de 2014.
ISAAC CA TE DE CARVALHO
refeito Municipal
(
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município Interino