norma nº 2495/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.495/2014
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de
Juazeiro — PMPIJ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Juazeiro - PMPIJ, de
acordo com a Resolução nº 001/2014 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa
da criança de zero a seis anos de idade, enquanto sujeito de direito, consoante os princípios
estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças do Fundo das Nações Unidas para
a Infância —- UNICEF.
81º. O Plano de que trata o caput deste artigo destina-se a orientar programas, projetos e
ações voltados para crianças de zero a seis anos de idade, em cada secretaria responsável pelos
pilares do cuidar, educar e promover a assistência social e o direito das crianças à cidadania,
contidos no Anexo Único a esta Lei.
82º. São ações finalísticas do PMPI:
a) asaúde;
b) a educação;
c) a assistência social às crianças e suas famílias;
d) a promoção da convivência familiar e comunitária em situações especiais;
e) o direito ao brinquedo para todas as crianças;
/) o atendimento à diversidade;
$) a asseguração aos documentos de cidadania para todas as crianças;
h) o enfrentamento da violência contra as crianças;
) a proibição da exposição precoce da criança nos meios de comunicação.
Art. 2º. O Plano Munijei
disposição no Anexo Unico,
al pela Primeira Infância de Juazeiro (PMPIJ), consoante
ei, será levado a efeito num horizonte de curto, médio e longo
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prazos, tendo como visão de futuro o Ano do Bicentenário da Independência do Brasil em 2022.
Art. 3º. O Município de Juazeiro deverá, a cada ano, no período de elaboração da Lei
Orçamentária Anual —- LOA, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação
com vistas à efetivação das diretrizes e dos objetivos e/ou proposituras do PMPIJ.
8 1º. Será criada, por ato do Chefe do Executivo Municipal, a Comissão de Implementação
do PMPIJ composta por nove membros, a saber:
a) 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de igualdade
social, com a função de Coordenador Executivo da Comissão;
b) 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de saúde;
c) 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de educação;
d) 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações junto à juventude;
e) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
/) 01 (um) representante da Coordenadoria da Assistência Judiciária Municipal;
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
h) 01 (um) representante de organização comunitária ou não governamental com atuação
na área da primeira infância;
à 01 (um) pai ou 01 (uma) mãe de criança de zero a seis anos de idade.
82º. O Coordenador Executivo da Comissão de Implementação do PMPIJ desenvolverá as
funções executivas e de articulação entre as áreas governamentais, o CMDCA e a sociedade civil.
$3º. O mandato a que se refere o caput deste artigo não é remunerado e seu exercício
constitui munus publicum.
$4º. O monitoramento das ações do PMPIJ será semestral, em reuniões ordinárias do
CMDCA, com a participação da Comissão para avaliar os avanços e identificar as dificuldades
enfrentadas na execução do Plano.
$5º. A avaliação do PMPIJ para revisão ou atualização de suas ações, consoante o
estabelecido no Anexo Úniggdesfa Lei, será de dois em dois anos e será realizada pela Comissão de
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Implementação do PMPIJ em consonância com o CMDCA, pautada nos indicadores previamente
estabelecidos.
Art. 4º. Fica criada a Semana Municipal da Primeira Infância de Juazeiro, a ser
comemorada na primeira quinzena do mês de outubro, articulada como atividades complementares
ao dia da criança.
Parágrafo único. As atividades alusivas à Semana Municipal da Primeira Infância de
Juazeiro correrão à conta de despesas decorrentes das dotações orçamentárias específicas, bem
como de doações de terceiros e repasses advindos do Estado da Bahia e da União, e poderão ser
normatizadas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parcerias com os
órgãos municipais que fizerem parte de sua organização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de setembro de 2014.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município Interino