norma nº 2496/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.496/2014
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso — CMDI e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDlI, órgão permanente, paritário,
consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o
idoso no âmbito do Município de Juazeiro, passa a ter a seguinte estrutura doravante disciplinada.
Art. 2º. São consideradas idosas as pessoas com idade a partir dos 60 anos, de ambos os
sexos, sem distinção de cor, raça ou ideologia.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos,
zelando por sua execução;
II- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política dos
direitos do idoso no âmbito do Município de Juazeiro;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões
que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao
idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de julho de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e demais leis pertinentes, denunciando à autoridade
competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V- fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso,
conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 10.741/03.
VI- propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas
voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII- apoiar programas e projetos de iniciativa publica e privada, cuja elaboração,
planejamento e execução tenham a participação de idosos, propiciando sua inserção na vida social,
econômica, política e cultu (ha omunidade;
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VIII - promover pesquisas, estudos e debates relativos à problemática do idoso;
IX - realizar campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimentos sobre
os direitos da pessoa idosa;
X- controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e não
governamentais, assegurando que as verbas recebidas sejam destinadas a assistência ao idoso;
XI- elaborar proposta orçamentária, no âmbito da promoção, defesa e vigilância dos
direitos do idoso, bem como seus programas e projetos de atendimento à pessoa idosa;
XII - registrar as organizações não governamentais que atuam na promoção, defesa e
vigilância dos direitos do idoso, bem como de seus programas e projetos de atendimento à pessoa
idosa;
XUI - solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de organizações e/ou
instituições de assistência ao idoso, quando estas não estiverem cumprindo as finalidades propostas
e/ou comprovado o uso indevido de aplicação dos recursos repassados;
XV - receber e processar denúncias que lhe sejam encaminhadas, de atos ou fatos que
configurem discriminação, violência, negligência, crueldade ou qualquer outra forma de opressão ou
abuso contra a pessoa idosa, promovendo junto aos órgãos competentes as medidas legais cabíveis,
conforme dispõe o Estatuto do Idoso, bem como a apuração de eventuais responsabilidades.
Parágrafo único. Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal de Direito do
Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente
às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de
interesse do idoso.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o
Executivo Municipal e a sociedade civil, é formado por membros titulares e respectivos suplentes,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, respeitando o seguinte critério:
I - 05 (cinco) membros e respectivos suplentes representando órgãos e/ou instituições
governamentais, sendo:
a) 01 titular e 01 suplente representando a secretaria municipal responsável por ações de
desenvolvimento e igualdade social;
b) 01 titular e 01 suplente representando a secretaria municipal responsável por ações de
saúde;
o) 01 titular e 01 suplente representando a secretaria municipal responsável por ações de
desenvolvimento urbano e habitaçã
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d) Ol titular e 01 suplente representando instituição acadêmica de nível superior de
formação para o idoso;
e) Ol titular e 01 suplente representando o instituto nacional responsável por ações de
seguridade social;
I- 05 (cinco) membros e respectivos suplentes representando entidades não
governamentais, sendo:
a) Ol titular e 01 suplente representando instituição asilar da pessoa idosa;
b) Ol titular e 01 suplente representando grupos, centros ou clubes de convivência;
o) 01 titular e 01 suplente representando trabalhadores do setor (associação de
aposentados);
d) Ol titular e 01 suplente representando clubes de serviços;
e) 01 titular e 01 suplente representando associações de moradores e/ou movimentos
populares de Juazeiro. ;
$ 1º. Os conselheiros dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos titulares
da pasta.
$2º. Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas entidades, por
eleição direta, em fórum apropriado para esse fim, através de Edital de Convocação expedido pela
secretaria municipal responsável por ações de desenvolvimento e igualdade social.
83º. O representante da Câmara Municipal será indicado por seu Presidente.
$4º. Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo por suas respectivas
instituições.
85º. O suplente terá direito a voz e voto, na ausência do conselheiro titular.
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá a
duração de 02 (dois) anos, permitindo a recondução.
Art. 6º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão
escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros por maioria absoluta, devendo haver, no que
tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
8 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente
em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a
presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
$2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, e do Ministéri co, além de pessoas de notória especialização em assuntos de
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interesse do idoso.
Art. 7º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 8º. A função de conselheiro não é remunerada e seu exercício constitui múnus publicum.
Art. 9º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos
do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I- extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
HI - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave quando devidamente
comprovadas.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I- — desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa;
II - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 11.0 Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria
de seus membros.
Art. 12. Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas
de divulgação no Diário Oficial Eletrônico do Município - DOEM.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14.0 detalhamento da estrutura básica do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e
as normas de funcionamento do colegiado constarão de seu Regimento Interno.
Art. 15. As despesas decorrentes das atividades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
correrão por conta di ção orçamentária da secretaria municipal responsável por ações de
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desenvolvimento e igualdade social.
Art. 16. Fica expressamente revogada a Lei nº 1.813, de 08 de novembro de 2004.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de setembro de 2014.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município Interino