norma nº 2497/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.497/2014
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 61 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, e o
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, com o propósito de garantir o direito humano à
alimentação adequada.
Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização
dos direitos consagrados tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, cabendo
ao poder público adotar as políticas e as ações necessárias para respeitar, proteger, promover e
prover o direito humano à alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional da
população.
81º. A adoção dessas políticas e ações levará em conta as dimensões ambientais, culturais,
econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais
vulneráveis.
$2º. É dever do poder público, além das previstas no caput deste artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os
mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer
o acesso a outras necessi s essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
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saúde que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis.
Parágrafo único. A segurança alimentar e nutricional inclui a realização do direito de as
pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, à
contaminação de alimentos e às doenças decorrentes de alimentação inadequada.
Art. 4º, A segurança alimentar e nutricional abrange:
I- a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização,
na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a
geração de emprego e a redistribuição da renda como fatores de ascensão social;
II- a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
II - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV- a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins no sentido de que sejam estimuladas práticas e ações
alimentares e estilos de vida saudáveis;
V- a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI- a implantação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de
produção, de comercialização e de consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características
territoriais e etnoculturais do Estado;
VII - a adoção de urgentes correções dos controles públicos sobre a qualidade nutricional dos
alimentos, da tolerância com maus hábitos alimentares, da desinformação sobre saúde alimentar
vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, da falta de
sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, tais como educação, saúde,
publicidade, pesquisa estimulada e/ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de
alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º. À co o do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar
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e nutricional requer respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º. O Município de Juazeiro empenhar-se-á na promoção de cooperação técnica com o
Governo Estadual e com os demais Municípios do Estado da Bahia, contribuindo para a
consecução do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar
e nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN, integrado ao Município de Juazeiro por um conjunto de órgãos e entidades
afetas à segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN, e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN rege-se pelos
princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346/2006.
Art. 9º. São componentes do SISAN no âmbito municipal:
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é instância responsável
pela indicação ao COMSEA municipal das diretrizes e prioridades da política e do plano municipal
de segurança alimentar e nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
IT- o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão
vinculado à secretaria municipal responsável pelas ações de desenvolvimento e igualdade social;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN,
integrada por secretários e diretores de autarquias responsáveis pelas pastas afetas à consecução da
política de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos
expostos no Decreto nº 7.272/2010, bem como nos demais dispositivos do marco legal vigente, as
diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho
Municipal de Segur, Alimentar e Nutricional - COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de
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recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
CAISAN será presidida pelo titular da secretaria responsável pelas ações de desenvolvimento e
igualdade social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria
Executiva da CAISAN Municipal.
IV- os órgãos e/ou entidades de segurança alimentar e nutricional, instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, os
princípios e as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, nos
termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de
noventa dias, a contar da data da vigência da presente Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de setembro de 2014.
TE DE CARVALHO
refeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procuradoria-Geral do Município Interino