norma nº 2498/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.498/2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar doação de,
bem imóvel do Município ao Governo do Estado da Bahia, e dá outras
providências. E
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar doação de bem imóvel
pertencente ao Município de Juazeiro-BA, localizado no bairro Padre Vicente, com área total de
2.000,00 m?, ao Governo do Estado da Bahia, para que, através da Secretaria da Secretaria de
Segurança Pública, seja construído um Posto Policial.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo tem as seguintes características:
terreno medindo 64,09 m de frente ao Oeste, limitando-se com a Avenida Ludgero Alves de Souza;
49.96 , de fundo ao Leste, limitando-se com área de propriedade do Município; 35,55 m ao lado Sul,
limitando-se com Unidade Escolar da Secretaria de Educação do Estado da Bahia; 37,37 m ao lado
Norte, limitando-se com a Rua do Cruzeiro; área total igual a 2.000,00 m.
Art. 2º. O memorial descritivo e o croqui da área a ser doada fazem parte integrante desta.
Lei. , :
Art. 3º. A presente doação é livre de qualquer cláusula ou condição, sendo celebrada sob a
condição expressa de que o imóvel reverter-se-á ao patrimônio municipal, se o início das obras de
fundação não ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contando-se a partir da publicação
desta Lei.
Parágrafo único. No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as
mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º. A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
26 de setembro de 2014.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal