norma nº 2473/2014

LEI Nº 2,473/14
1 ADO 2015
E DE IRETRIZES OR GAMENTÁRIAS)
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Prefeitura Municipal dé Juazeiro
Estado da Bahia
SUMÁRIO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |- DAS PRIORIDADES L METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO 11 - DAS METAS F RISCOS FISCAIS
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO VIL- DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VIE - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL F ENCARGOS
SOCIAIS
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL L OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
CAPÍTULO X- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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MUNICÍPIO DF JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.473/2014
Dispõe sobre as deretrizes orçamentários pora o exercicio de 2015 e dá
curas providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Municipio de Juazeiro para O
exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no art. 165, & 2º, da Constituição
Federal, bem como no art. [59, 8 2º, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
W- asmetas e riscos fiscais;
HT- a organização e estrutura dos orçamentos;
TV. as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V- as disposições referentes às translerências voluntárias;
VI- das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos vrçamentos;
vII- as alterações ra legislação tributária do Município;
VIII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX- as disposições sobre a divida pública municipal e operação de crédito;
X- as disposições gurais.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2015
deverão estar de acordo com a Lei Municipal nº 2.419, de 31 de dezembro de 2013, e atendidas às
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do municipio « as de funcionamento dos
órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal v da seguridade social são as constantes do
Anexo 1 desta Lei.
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parâmetros macroeconômicos utilizados na estmativa das receitas e despesas, do comportamento
da execução dos orçamentos de 2014, além de modificações na legislação que venham a afetar esses
parâmetros.
82º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo
tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o
cenário em que se baseiam as metas liscais €, também, da política social.
$3". Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, obscrvar-se-á, ainda, 0 seguinte;
!- suas dotações não poderão sofrer anulação para linanciar crédicos adicionais, salvo após
justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades
pertinentes « autorização do Chefe do Puder Executivo,
[| - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações
que constituam metas € prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3º, No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do
Exercício de 20153 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais:
I- valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
T - austeridade na utilização dos recursos públicos;
HH - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas
sociais násicas e de infraestrutura econômica;
TV - empreender iniciativas c ações sociais, econômicas, educacionais e culturais;
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para crianca, saúde e
saneamento básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental,
vil - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da
instituição é regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o
estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributus
e da dívida ativa.
VII - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do
municipio, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com
outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada.
IX- formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e
juventude;
combate ao trabalho infantil e
X- promoção eficaz E “politicas públicas4
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$ 1º. Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a promoção
eficaz du políticas públicas ao combate ao trabalho infantil c profissionalização de adolescentes.
$2º. Garantir um percentual minimo do Fundo de Participação dos Municípios — FPM ao
Tundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas eficazes de combate ao
trabalho inlantil e profissionalização de adolescentes.
Art, 4º. As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de
recursos nos orçamentos para o Exercicio de 2015, não se constituindo limites à programação das
despesas.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art, Sº. Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 864 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os anexos referidos no capas deste artigo estão em consonância com as
orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária « no Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório
de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º, Para fins de organização, estruturação v execução dos orçamentos, conceituam-se:
I- programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual,
1] - atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI -projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no lempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperleicoamento da ação de govemo,
IV - operação especial - as despesas que não contribuem pata à manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre à forma de
bens e serviços;
V- função - o maior nivel de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor
público; o
VI-sub ição - a partição da função, vis a agregar determinado subconjunto de despesa
do setor públicpj q | (6 4
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« poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização,
XIX- órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades
Orçamentárias; ”
XX- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orç: ia Anual, especificando ja 1:
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VII - categoria de programacão - a identificação da despesa compreendendo sua classificação
em termos programas, projetos. atividades operações especiais, função e sublunção;
VITI «transposição o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para
outro, pelo total ou saldo;
IX- remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra
no mesmo órgão;
X- transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria
de programação, de uma função de Bavermo para outra, ou de um órgão para outro;
XI - reserva de contingência — à dotação global sem destinação específica a órgão, unidade
orçamentária, programa, categoria de Programação ou grupo de despesa, que será utilizada como
fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos é eventos fiscais imprevistos;
XIT- passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem determinar
um aumento da divida pública, se julgadas procedentes ucasionará impacto sobre a politica fiscal, a
exemplo de ações trabalhistas e tributárias; lanças « avais concedidos por empréstimos: garantias
concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XI - créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a reforçar
projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos;
XV- crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei específica,
destinadas à criação de novos Projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária;
XVI - crédito adicional exlraordinário - as autorizações de despesas, mediante decreto do
Poder Executivo e posterior comunicação av Legislativo, destinadas 2 atender necessidades
imprevisiveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna vu calamidade pública;
XVII -unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades,
Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a [Lei
Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas;
XVHI - unidade gestora Unidade Orçamentária vu Administrativa investida de competência
e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios vu decorrentes de descentralização;
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as Tespectivas Unidades
Orçamentárias;
XX- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) = instrumento que detalhã,
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operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orç ia Anual, especificando 'a Po
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Categoria Econômica, v Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em
instrumento de execução orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações du
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa.
Art. 7º. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda É do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria
econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação « clemento de despesa.
81º, As categorias econômicas são; Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos à e 4.
82º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
1- Pessual e Encargos Saciais — 1;
H - Juros c Encargos da Divida — 2;
[1 - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V. Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Divida — 6.
83º. Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de
natureza da despesa,
$4º. A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a Gnalidade de
indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública
Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem lins lucrativos ou por outras
esferas de governo, scus órgãos, fundos e entidades,
55º. A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as
disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações,
86º. às modalidades de aplicação, aprovadas na Leci Orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na
modalidade prevista inicialmente,
57º. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o
desdobramento da despesa com pessoal, material, ferviços, obras c ogtrós meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins. de
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$8º. Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da
despesa pública, é lacultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa,
Art, 8º, À proposta vrçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal deverá ser enviada no prazo previsto na legislação pertinente, sendo que, além da
mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será composta du:
[- texto da Lei;
I- quadros orçamentários consolidados;
Ht- anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
IV - anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal - (LC 101/2000, Art. 5º).
81º. O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados c isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei
Federal nº 4.320/1964, observadas as alterações posteriores, conforme à seguir discriminados:
I- a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit
ou superávit corrente, na forma do Anexo 1 integrante da Leinº 4.320:1964;
IW- a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal nº 4,3271964;
HI- da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e pur
categoria econômica, grupo de despesa v modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de
Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
82º. Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidos no inc. IV, do copus deste artigo
vompreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade;
b) Demonstrativo de Compensação c Renúncia de Receita;
e) Demonstrativo de Reserva de Contingência;
&) Despesas relativas à divida c as Receitas que as atenderão.
Art. 9º, À Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que
sejam as suas origens e destinação.
81º. Não sc consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de
receita v oulras entradas compensatórias no alivo e passivo financeiros.
Orçamento pelos seus totais, vedadas
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$2º. Todas as.teceitas e despesas constarão da Lei
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$ 3º, Os fundos e as entidades municipais legalmente instituidos integrarão os orçamentos de
seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades urçamentárias específicas, de modo a evidenciar o
principio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO Y
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art, 10.A elaboração dos Orçamentos Fiscal c da Seguridade Social, bem como sua
Execução e gestão orçamentária, financuira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de
Gestão, Plancjamento, Contabilidade e Finanças.
SEÇÃO I
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art, 11.A Lei do Orçamento Anual de 2015 abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade
social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias e v orçamento de
investimentos das empresas públicas e sucicdades de economia mista em que o Município detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 12.4 receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anua! « em seus créditos
adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos,
de acordo com o esquema constante da Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alicrações posteriores e demais normas
complementares pertinentes.
Art. 13, Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e
execução dos orçamentos « dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da
natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou
operação especial, de forma a dar transparência aus recursos alocados « aplicados para consecução
dos vbjetivos e das metas governamentais correspondentes,
Art. 14,0 Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, que contém a discriminação, por clemento de despesa « fonte de recursos, dos
projetos, atividades e vpcrações espeviais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei
Orçamentária, poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa,
assim como o comportamento da arrecadação da receita.
Art. 15.0 Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes v do Mizistério
Público, no minimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei
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Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o Exércicio de 20 anos termos do disposto no
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$ 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000) q
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Art, 16. À proposta orçamentária lerá scus valores a preços vigentes no mês de julho de 2014,
Art. 17,4 estimativa da receita «do Município para a elaboração da proposta orçamentária
será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no am, 12, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 18. Além da obscrvância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária
Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se:
1- verem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
H - houver viabilidade técnica e econômica;
Nl-os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma ctapa ou a obtenção de uma
unidade completa.
IV -ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado,
Parágrafo único. Para fins dc aplicação do disposto no capwi deste artigo, serão entendidos
como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira até 30 de abril do exercicio um curso
ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado,
Art. 19. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as
operações contratadas « as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a
data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 20. Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder
Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária:
[- as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no arligo 29-A, da
Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais;
HW - as despesas com custeio administrativo «e operacional « as despesas com ações de
expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do timite
estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior.
Parágrafo único. Na claboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá também
aos principios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
Art. 21. Em até 30 (trinta) dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, exclusivamente, para efeito de
consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou
apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo. por parte do Poder Executivo, desde que sejam
atendidos os princípios constitucionais c da Leci Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. ; ,
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na Lei Complementar nº 101/2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Crestão,
82º. O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado àquela Casa
Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 22,0 Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na
indicação de prioridades e na elaboração da [ei Oryamentária para Exercício de 2015, bem como nu
acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art48 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caps deste artigo serão operacionalizados:
1. mediante audiências públicas ou consultas públicas, reatizadas na Sede e nos Distritos,
cum a participação da população em geral, de entidades de classes, setores vrganizados da sociedade
civil e organizações não governamentais:
IT - pela seleção conjunta através dv disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, pur
cada árca considerada, a serem incorpurados na proposta orçamentária do exercício;
HI -nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de comunicação,
acessiveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente,
Art. 23.Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as
emendas somente poderão ser aprovadas caso:
1. sejam compatíveis com o Plano Plurianual e vom a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
N - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; e
5) serviço da divida.
DI -sejam relacionadas:
u) com a correção de crros ou omissões; ou
5) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
$1º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa;
1- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e
técnica do projeto durante a vigência da 1.1 Orçamentária;
H - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manulenção, a comprovação de não
inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. | Fc
$2º. A correção de erros ou omissões será justificada detalhadami
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indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
$3º. Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de despesas de
fontes de recursos com finalidades distintas.
Art. 24. Os recursos que em decortência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de
Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos
especiais ou suplementares.
Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos
essenciais.
Art. 25.0 Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modilicação no projeto de lei orçamentária anval enquanto não iniciada à votação, na comissão de
orçamento e finanças, da parte cuja parte cuja alteração é proposta.
SEÇÃO
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. Z6, Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio «de despesas
de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses
locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101/2000,
Art. 27. À coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei Orçamentária Anval
para 2015, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa, serão leitos, também
por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA,
Parágrafo único, Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo
SIGA deverão ser encaminhados ão Tribunal de Contas dos Municipios da Bahia- TCM-BA através
da internet pelo múdulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade,
conforme disposto na Resolução nº 1.273, de 17 de dezembro de 2008 e Resulução nº 1.293, de 16
de Dezembro de 2010, do TCM-BA,
Art. 28. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”.
em montante vquivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada
comu fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art 8º da Portaria
Interministerial nº 163/200] e para atendimento ao disposto no inciso NL, ar, 5º, da Lei
Complementar nº 101/2000,
Art. 29.A lei orçamentária anval poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº" 11.107, de 06 de abril
de 2005 e em conjunto com o Decreto nº 6.017 de 17 de janciro de 2007.
Art, 30, Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado, in
serem lançados no sistema contábil, quando de sua aprovação com o deia
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despesa alé o nivel de elemento, serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no
Diário Oficial dos Municípios por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de
aplicação, discriminando a fonte de recursos.
Parágrafo único. Quando se tratar de crédito uspecial, 0 disposto no caput deste artigo scrá
aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.
Art. 31, Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para
efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD relativos aos
programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão
ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.
81º. Os QDD deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa € fonte de recursos
aprovados para cada categoria de programação.
82º. Os QDD serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e,
no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
83º. Os QDD poderão ser alterados, no decurso do excrcício financeiro, para atender às
necessidades de execução orçamuntária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de
despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente
abertos.
$4º. A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, será feito
obedecendo à classificação contida na Resolução nº 1.268:08, de 27 de agosto de 2008, do Tribunal
de Contas dos Municipios do Estado da Bahia TCM-BA, conforme abaixo:
o Recursos Ordinários
q1 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Educação — 25%
2 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15%
q3 Contribuição p: o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental! - Salário Educação
pb) Fundo de Cultura do Estado da Bahia —- FCBA
14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
15 Transf de Rec. do Fundo Naciunal de Desenvolv, Educação — FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico CIDE
18 “Transferências FUNDEB (60%)
19 Translerências FUNDEB (404)
20 Recursos Próprios de Consórcio
21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio
2 Transferências de Convênios - Educação) f '
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
23 Transltrências de Convênios — Saúde
24 Transierências de Convênios - Outros
28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social — TEAS
29 Transf. de Recursos du Fundo Nacional de Assistência Social FNAS
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 Royalties/ Fundo Especial do Petrólco/CFERM
30 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
90 Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externas
9 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários
$5º, As lontes de recursos aprovadas nesta Lei, bem como em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das
necessidades da cxecução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades
financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 32. Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social
para o Exercício de 2015, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de
Metas Fiscais de que trata 0 art. 5º desta 1.ei,
Parágrafo único. As metas liscais de que trata O art. 5º desta Lei poderão ser revistas por
ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista O comportamento das
receitus c despesas municipais e a delinição das transferências constitucionais c voluntárias
constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia.
SEÇÃO IO
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art, 33.São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de
poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras:
T- no âmbito das receitas:
q) | aumento real da arrecadação tributária;
à) recebimento da divida ativa tribulária;
e) Tecuperação de créditos junto à União;
q) — geração de recursos provenientesda prestação de se públicos;
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e) — adequação dos bencíícios a / Te bOi PA
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I- no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custvio administrativo e
operacional;
5) controle c administração das despesas com pessual e encargos sociais:
administração e controle dos pagamentos da divida pública;
d) autorização c execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do
Municipio;
é | execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais;
+ controle de custos,
Parágrafo único. O úrgão central do sistema municipal de planejamento, com base na
estimativa da receita « tendo em vista 0 equilibrio fiscal do município, estabelecerá o limite global
máximo para a claboração da proposta orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do
Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, (unções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas
respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, mudalidade de aplicação.
Art, 35.0 Orçamento Fiscal do Municipio abrangerá todas as receitas « despesas dos
Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação
minima na manutenção c desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art, 212, da
Constituição Federal,
Art. 36. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes
c órgãos, fundos e entidades da Administração Direta c Indireta vinculada às Junções de saúde,
previdência e assistência social.
Parágrafo único. A proposta do vrçamento da seguridade social contemplará também us
recursos necessários à aplicação minima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento
do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 37. Os recursos do Orcamento da Seguridade Social comprecnderão:
1. recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado
da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de agúde e dos convêr Os.
firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência
E Fágins Iéio 21
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
IL- receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
urçamento da seguridade social.
SEÇÃO Y
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 38. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capítulo 11 desta Lei, os
Poderes deverão elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2015, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercicio, contemplando os
limites por unidade orçamentária,
81º. O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais
de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica.
82º. O Poder Legislativo, quando verilicado pelo Poder Executivo que a realização da
receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira,
adequando o cronograma de execução mensal de desembolso av fluxo efetivo da receita realizada,
em conformidade com o disposto nos art. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
Art. 39, Havendo necessidade de limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
muvimentação financeira para se atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta 1,45,
adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I- definição, cm separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades [inalisticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei
Orçamentária de 2015, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações
destinadas à execução de vbrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
H- u Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho c movimentação financeira,
informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
HI- o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato
próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria
programática indicada no caput deste artigo:
IV- a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas
observando-se à seguinte ordem decrescente:
a) — investimentos e inversões financeiras;
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[53] (; as, despesas atendidas com recursos de contrapartida e f rações de créditos c
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18
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MUNICÍPIO DF JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
e) outras despesas correntes.
$1º. Caberá ao órgão de plancjamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo,
analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada
sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
$2º. Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de lorma proporcional às reduções realizadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÍNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO |
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 40, À inclusão de dotações a lilulo de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária de 2015 e em seus vréditos adicionais, somente será feita sc atender às exigências
legais, constante do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, se destinadas a entidades públicas «
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham
uma das seguintes condições:
1. sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura c esporte;
H- atendam ao disposto no art, 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de
assistência social, e no art, 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de
entidades educacionais;
DI- sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
V- sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissiunais
que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a
requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, Iorma de
execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada à participação do
Governo Municipal no projeto c eventos;
VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por
programas c ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e
adolescentes, mulheres, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores
familiares, trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indigenas;
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das condições .
81º. A execução das dotações sob os titulos especilicados neste artigo,
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nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme obscrvad
Tágina Ló de za
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
« 84 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993,
82º. Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições uu auxílios, conforme previsto no capur deste artigo, competirá verificar, quando da
assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais.
SEÇÃO
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS
Art, 41. A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas fisicas, somente sc Fará
para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:
[- o programa governamental especilico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei
Orçamentária de 2015;
W- reste demonstrada a necessidade do benefício como parantia de eficácia do programa
governamental em que se insere;
HT - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na
concessão do beneficio que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação,
classificação e seleção dos beneficiários;
IV- definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das
ações governamentais legitimadoras do bencfício.
$1º. É vedada a destinação de recursos de que trata O caput deste artigo a pessoa física que
seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do bencíício.
82º. À execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser [vita com o uso das
classificações 3.3.90.18 para auxílio linanceiro a estudantes vu 3,3.90.48 quando se tratar de outros
auxilios financeiros a pessoas fisicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o
objetivo do beneficio.
CAPÍTULO VIT
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 42.0 Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos c avaliação do resultado dos programas de govemo.
Art. 43. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais « a
na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o/,
controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ; de Governo, será
Fagins 17 den
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA RAHIA
feita:
T- por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária
da despesa pública;
H- diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária
correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo.
$1º. O Poder Execuivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e revrdenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
82º. Merecerá destaque u aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modermização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
Art. 44, A manutenção do nivel das atividades lerá prioridade sobre as ações que visem à sua
expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais será Itita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de govemo,
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art, 45. Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal,
com destaque para:
1- adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das rormas
estaduais e Jederais;
Il. revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
remissões ou compensações, descontos € isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
1 - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia;
IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de
mercado imobiliário;
VI - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua exatidão;
I- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços d quer Nalureza-
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e
pequenas empresas;
X- prioridades na exccução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e
beneficios fiscais para a geração de empregos;
XI. estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, casu o município conceda
incentivos ou bencfícios de natureza tributária;
XU - instituição v regulamentação de todos os tributos de competência do Município;
XI - modermização dos procedimentos de administração tributária, financiado com
recursos de terceiros.
$ 1º. Considerando o disposto no art, II da Lei Complementar nº 101/2000, deverão ser
adotadas medidas necessárias à instiluição, previsão e eletiva arrecadação de tributos de
competência constitucional do Municipio;
$2º. Os recursos decorrentes das alterações previstas nuste artigo serão incorporados aos
respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício,
observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o titulo V, da Lei Federal nº 4.320 1964;
$3º. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos
deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no
Exvrcício de 2015.
Art. 46. À arrecadação decorrente das receitas municipais deverá possibilitar a prestação de
serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento
econômico,
Art. 47.0 Poder Executivo deverá considerar para à estimativa da receita orçamentária as
medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único, A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da legislação
tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados decorrentes da alteração proposta.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48. À politica de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação
com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos
municipais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos prúpnios.
Art. 49. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e, encargos sociaig t
serão estimadas com hasc nas despesas executadas no mês de julho de 201 etadas. natas
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Tâzma 19 de 23
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Exercício de 2015, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem
distinção de indices a serem concedidos 205 servidores, alterações de planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites
previstos no art, 19 da Lei Complementar nº 101/20,
Parágrafo único. Caso a despesa com pessval exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite estabelecido no inc, III do art. 19 da LC nº 101/2000, admitir-se-á a contratação de horas
extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação « serviços urbanos, bem como
às situações de estado de emergência.
Art. 50), As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem
à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do art. 18, da Lui Complementar
nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessual requisitado, serão
classificadas em dotação especifica « computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal,
81º, Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de
atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as
seguintes condições:
1- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal v regulamentar do órgão ou entidade:
IF- não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em vontrário, ou quando se tralar
de cargo ou categoria em extinção.
$2º, Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de
mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial
e outros de atividades-mceio, desde que as calegorias funcionais especificas existentes no quadro de
pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de Jusões institucionais ou de quadros anteriores,
não comportando a existência de vagas para nuvas admissões ou contratações.
Art. 51. Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do
Estado da Bahia, ficam autorizados a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, constantes de quadro específico da lei orçamentária,
observadas as normas constitucionais e legais especificas.
Art. 52. Scrão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação,
treinamento, desenvolvimento « capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as
necessárias à realização de certames, provas € concursos, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional Previstas nas J&% que tratam
dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município, À Cold
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A md mc MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
Art. 53.4 Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa cum
amortização e encargos da dívida contratual e com u refinanciamento da divida pública municipal
nos termos dos contratos firmados.
Art, 54. À administração da divida pública municipal terá por prioridades a minimização dos
custos € a viabilização de fontes alternativas de recursos para v Tesouro Municipal.
Art. 55. À Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades devedoras,
a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários à serem incluídos na proposta
orçamentária para 2015, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, alterado pela
Emenda Constitucional nº 30, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de
natureza de despesas, especificando no mínimo:
I- número da ação originária;
I. número do precatório;
HI- tipo de causa julgada;
TV - data da autuação do precatório;
Y- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VH- data do trânsito em julgado;
VTII- número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no & 1º do art. TO)
da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no art, 78 do ADCT - Alo das
Disposições Constitucionais Transitórias, observará no Exercicio de 2015 inclusive em relação às
causas trabalhistas a variação do IGP-DI -— Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação
Gemlio Vargas.
Art, 56. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os úrgãos da Administração
Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Geral do Municipio, antes do atendimento da requisição judicial,
observadas, as normas e orientações à serem baixadas por aquela unidade,
Art, 57.4 Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de,”
crédito por po da receita orçamentária, Ene E observado o pd no art, 38 da Lei,
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Senado Federal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. À contabilidade para o Exercício de 2015 deverá instituir instrumentos eficientes
para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público nos termos do inc. [] du art. 1º da Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de
2008, e em conformidade com uv Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 5º
Edição e suas atualizações.
Art. 59.0 detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual c dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas
informatizados de planejamento e finanças, independente de ato lormal.
Art, 60. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no art.
28 desta Lei, até 30 de setembro de 2015, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação
para financiamento da abertura de vréditos adicionais devidamente autorizados.
Art. 61.Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não
poderão ser apresentadas emendas que:
[- | aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou
atividades;
H- anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de;
q) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados
para a própria entidade;
e) cuntrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
DI- anulem despesas relativas à:
q) — dotações para pessoal e encargos sociais;
db) serviço da divida;
«) obras em andamento;
a) Timite mínimo de Reserva de Contingência;
IV- incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa,
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares É interdependentes.
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Parágrafo único. As emendas av Projeto de Lei orçamentária não poderão sur aprovadas
quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual. hi |
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 62. Às propostas dc modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos
adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
[- na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
If- acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Parágrafo único, As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver,
constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual,
Art. 63.0 Poder Execulivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre O
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma prevista no $ 3º do art. 165 da
Constituição Federal v art. 52 da Lei Complementar 101/2000,
Art, 64.0 Puder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em cunlormidade com o art. 54 da LBEF,
Parágrafo único. Até o final dos meses de maio, setembro v fevereiro, o Puder Executivo
demonstrará e avaliará u cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência
Pública na comissão referida no $ 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas Estaduais e Municipais,
Art, 65. Para cfcito do que dispõe v art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços
estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666:1993 e aliurações posteriores,
Art. 66. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos « fatos relativos à gestão orçamentária-
financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo,
Art. 67. Para cumprimento do disposto no art 42 da Lei Complementar nº 107/2000,
considera-se:
I- contraída à obrigação no momento da lúrmalização do contrato administrativo ou outro
instrumento congênere;
H - comprumissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes v
destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento se deva
verificar no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado,
Art. 68. Em cumprimento ao disposto no art, 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o
Municipio de Juazeiro autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras
esferas de governo, com vistas; y f
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I- à possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e
culturais do Município;
NI -a utilização conjunta, no Municipio, de máquinas e equipamentos de propriedade do
Estado e/ou União;
IV -a cessão de servidores para v [uncionamento de úrgãos e entidade de outras esferas de
govemo;
Y- ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus
para o municipio,
Art, 69. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado até 31 de dezembro
de 2014 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder Executivo
autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na forma
originalmente encaminhada à Câmara Municipal.
Art, 70. Esta Lei entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO ii, AL, ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de
2014.
ISAAC CAY. DE CARVALHO
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CARLO UCIANO] DE BRITO SANTANA
rocurador- Geral do Município
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
tamtaga
PREFEITURAMUNICIPAL JUAZEIRO
a PRAÇABARÃOOORIOBRANÇO Nº1CE
NTRO
JUAZEIRO-BA
E a CNPJ:13.915.832/0001-27
“ações
1aD1-
1002-
2007-
207
200
2004
2008.
ADE
AQUISIÇÃCOCVEKULOSPAUSOLOCONTROLEEXTERNO
PQUSIÇACDFIMÔVEISE QUIT AMENTOSPIOLCSS ATIVO
CAPNCTAÇÃDOCSFRVDORES
PROMUÇÕEIDELVENTOSPIUONCICNTE FUNÇÕESDO EGISLAT MO
MANUTENÇÃO A SAÇÕESIXIPLENARIONACAMARA.
MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOSADMINISTRATIVOSDAÇASA! FGISLATIVA
CCSTÁOLERECURSOSHUMANOS, TRANSPOR TEESCRAIÇOSGERAIS
DESENV DASAÇÕESDOSIST NECONTRO! FINTERNO
LeideDirotrizesOrçamentárias -2015 >,
PRIORIDADESEMETAS'*
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Produto DT Umidmdedemedida Ma CS
AÇADIAN [IDA PERCENTUAL 100%
AÇAOIHEALIZADA, FERCEN-UAL 100%
CAPACITAÇÃODESCRADORESREAL 124DA LNEDADE 251
AÇÃOR=M ZADA 2HRCENTUM 105%
AÇÃOSEALIZADA PERCENTUAL 100%
AÇADREALIZADA, PERCENTUAL 100%
A ÃOREA IZADA PERGENTUAL 100,
AÇHOREA IZADA PHRCENTUA 100%
Servidor
cos PREFEITURAMUNICIPALJUAZEIRO Ss R
18) PRAÇABARAQDORIOBRANCO NHCE | É
NTRO LeldeDiratrizesOrçamentárias -2015,
JUAZEIRO-BA PRIORIDADESEMETAS
CNPJ:13.95.632M0001-27 Ko
CódigoDescrição E Produto l UnidadedeMedida Mota o |
PROGRAMA:2 AZUIDADMINIS IRATIVO | E ,
AÇÕES
MODA AMPLAÇÃOEREFORMADCPRÉDIOCACAMARA, AVPLIAÇÃOSREFORIARES |ZADA LNDADE a
INS AMPLAÇÃCEMOLERNZAÇÃODOSSERVIZOSTECNOLÓGICOS AÇÃOREM IZADA PERCENTUAL 100%
1015 AQUISICACUEMÔVEISFEQUIPAMENICSPIMODERN DASECRE TARA AÇÃOMANTIDA PERCENTUAL 100%
MOt6- REFORMA ANPUAÇEODOFREDIOUASCORETARIA RSFORMADAME! LAÇÃORE A Z2DA UNIDADE az
NING AMPLAÇÃOSMODEINTZAÇÃODOSSCRVIÇOSTECNOI ÚGICOS SIA OMANTINA FERCENIUAL 100%
2000- COORDENA TORIAMUNICAPALDEDEFFSADOCONSUMDOR PROCON ASHOMBNTDA PERCENTUAL 120%
2007. MANUT-NÇÃODASA IDADESDOCABINSTEDOPREDOTO AÇAOMANTIDA PERCENTUAL 100%,
2008. MANUTENÇÃODASA 1 VIDADESDOGADINETEDOVICO PREFEITO AGÊIIMANTIDA PERCENTUAL RL
2009 MANUTENCAODASATVDAN-SDOCONTROLEINTERNO AÇADMANTIDA, PERCENI AL 100%
2010 MANUTENÇÃODASATIVINADESDASSSESSORMESPECIA AÇÃDA-ALIZADA PESCENTUAL 100%
mota MANITENÇAOCOCESIMONIALDOSASNETESICERETOTO AÇROMANTIDA PERCENTUAL 120%
2113 CAPACITAÇÃO SERVIDORES AEIOMANTINA, PERCEN uaL 100%
2015 HANUTENÇÃOCASATVIDADESTAPROGURADORISSERAL ANÇADIMAN IDA, PERCENTUAL 100%
2017 MANLTENÇÃOCAMP! LAÇÃCDADEFENSORIAPÚRLICA, AÇALIMANTIDA FESCENTUA 100%
BM MAN ENÇÃODANPRESADEICIA AÇÃOSEALIZANA FERCENTUA too%
2009- — MANJTENÇÃO DASATMIDADESDAASSESSORIADE COR INIZAÇÕO AMOR ANTICA, PERCEN IUAL 100%
2021- HENUTENÇÃODASECRETARADEGONEHNO EVENTOSREALIZADOS JNTIADE 10
2022. PROMOÇÃODOCAMPANHASPURI ICITÁRIAS AÇÃO ANTIDA PERCENTUM 100%
Bizã. MANLTENÇÃCOASATIVIDADESDAASSESSORIADCFL ANEJAMENTO! AÇROREALIZA A PERCENTUAL 100%
zoza- MENUTENÇÃODASAT VIDADESDASEORETARIADEFINANÇAS, AÇADIMANTIDA FERCENTJA 100%
2028. CAPACI AGADDESFRyIDOROS NÇROMANTIDA, FERCENTUAL 100%
2030 — haNUTENÇÃODACIP AGACRESLZADA PERCENTUAL 100%
2031 PROMOGÃODECAMPANHASCCVEN] OSPIALIMENTARARRECADAÇÃO EVEN TOSREAL PAUOS UNIDADE 0%
2032 MANUTENÇÃO SAT. CECONSULTORIASASSESSORATRIAL ÁRIA BIAOMANTIDA. PERCENTUAL 100%
z033 MANUTENÇÃODASAT IDADESDASEURETARIAOEADMINIS RAÇÃO AÇAOIMANTIDA PERCENTUM 100%,
20M- CAPACITAÇÃODESERVIDOSHS RIA DIMANTII a, PERCENTUAL 1%
2036 ENTARGSOSCOMADIVIDA OMUNICIPIO AÇÃOMANTIDA PERCENTUAL *00%
CódigoDescrição
2046.
Prt-
2123
2r2u.
BM
4011-
0593.
AÇÕES
REM IZAÇÃOOE ERAS, CONGRESSCEECURSOSFACRONEGÓCIO
LESENVOI VERAÇOESDEGCRAÇÃODECMPREGOCRENDA
DESTNVOALVERAÇÕESEPC SO PIVESCNY DENDÚSTRIASNON IMG EO.
MANU IENÇÃOO 2 SAT VIDANESDASECRETARINDEFLANC UNMENTOCACELERAÇÃODOCRE SC MEN”
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1011
1012
2010.
iza.
2025
202E-
2027.
NTRO
! JUAZEIRO -BA
MANUTENÇACDOFROGRAMADEATENCIMENTORERUCAÇÃONCLUSIVA
MANUTENÇÃO ASAÇOFSDOFUNDOMUNICIPA | JEPROTEÇACESCF=SADOCONSUMIDOR
MANUTENÇÃODAGL USRDAMUNIIPAL
MANUTENÇÃONASECRETARADAFAZENDA
MANUTENÇÃO DOSSISTEMASDOINTERIORDOMUNICÍPIO
CAPACITAÇÃOOCSERVIDOROS
RESCIvADECONTINCENCIA
o
CAPAGIAÇÃODE SERVIDORES
PROMOÇADECAMACITAÇÃOPMMPLANI AZAODEPHO NEGOCIOS
PRIOMICAPAS ATRAVÉSDEMÓDUI USPITORMAÇÃOIICRO-EMPRRENDEDOR
MANUTENÇACOASFORETARISVEDESENVOL VIENTOECONOHICOE TURESAO
PREFEITURAMUNICIPALJUAZEIRO
PRAÇABARÃODORIOBRANCO,NHCE
CNPJ:13.915.632/0007-27
SERVIDORESCAPACI TADOS
AÇÃOMANTIDA
EVENTOSRFALIZADOS
AÇÃOMAN TIDA
ACO ANTIDA
ASÊIIMANTI A,
SERVIDORESCAPACITADOS.
AÇÃDRIALIZAÇA,
AGRORFALIZADA
AÇALIMANTOA
LeideDiretrizesOrçamentárias -2015) *
PRIORIDADESEMETAS: S
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UnidadedeMedida Meta F
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UNIDADE 300
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FERGENTUAL 00%,
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UNIDADE 180
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PERCENTUAL 100%
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PRAÇABARÃODOROBRANCO,Nº1CE
NTRO
JUAZEIRO-BA
CNPJ:13.915.532/D001-27
PROGRAMA/S-UNIvE SAL IZAÇÃODOSSE aços PÚRL IDAS
AÇÕES
1045
1251-
1055
1058.
AÇÕES
MANUT.DEAÇÕESAPO OA SEVENÇÃOSOCIALE ENTSEIFINS! UCRA
CONSTRUÇÃO DASCOENABEUOTECAMUNICIFAL
FROMOÇÃOERCA IZAÇÃODEEVENTOSAR STICOS CUL TURAISETRADICIONASDOMUNICHO
INGENTIOPLR: KOECPRIVADONOTINANC.DEPRILE TOSCLLTURAIS
MANUTENÇÃCADMINIS IRATIVADASECROTARLAMUNICIA! SECULTURAR JUVENTUDE
PROMOFEVENTOSFSEMINARIOSDECAPAC] SERVIÇOS RUSTICOS
FLNDOMUNCIZAL DECULTURA
JOpiaas
GER:
EE
PREFEITURAMUNICIPAL JUAZEIRO
CONSTRUÇÃO, REFFAMPLDECEM TERIOSPNELICOSNOM MEIO
CONST RUÇACNEFRAÇAS PREDIOSP ORI ICOSCDENSUSUSOCOUM
SIQUIS.DEMAQUINASEQUIP EVEICLE OSPIREA IZAGAODEOEMAS.
CONSTRUÇÃODE SANITÁRIOS ICOSNOMUNICEIO.
RETORMAEMANU ENÇÃOOFERÉDIOPLEI DOS
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃODEVASURDANAS
MANLTENÇÃODALIMPEZAPÚL E apMUNICIPAS
MANUITENÇADC AMPLIAÇÃO DA UNMINAÇÃOPÚBLICAMUNISIPAL
HANUT ENÇACDFESTRADASVICINAISNASEDENNTERONDOMUNIC IO
MANUT.PÇAS PARQUES FERAS FUNCOMERCADOSE JARDINSIUNICIPAIS
SEFORMADLE RAÇAS BENSDEUSCOOMLIM
MANUTENÇÃOC A IDADES SECRETARIA
LeideDiretrizosOrçamentárias -2015
PRIORIDADESEMETAS
Produto l — VmidadedoMedida || Meta E
FQUIPAMENTOGONSTRUINO UNIDADE oz
EQUIPAMENTOCONSTRUÍDO UNIDADE 14
AQUIS DEEQUIPAMENTOSADGURDOS UNDADE [Hs]
FQUIPAMENTOCONST RUIDO UNDANE 1.500
EQUIPANMEN CRNTIDO: UNINADE 10
PAVIMEN AÇÃOREA 1220 METROS So.000
LIMPEZARCALIZAA, PERCENTUAL 400%
SIS TEMAMANTIDO PERCENTUAL 1D0%%
EQUPAMEN IOMANTIDO METROS SO DO
MANUTENÇÃORSA IZADA, UNIDADE 03
RFFORMAREAI 140,04 UNIDADE 20
AEMOMANTINa, PERCENTUAL 1%
AÇÕESHEALIZADAS PERCENTUAL 00%
NSOESREAIZANAS PERCENTUAL 100%
EVENTOSRFAj ZADOS EVENTOSREALIZADOS 29
AÇÕESREALIZADAS PESCENTUAL LUTA
AÇMOMANTIDA FERCENTLAL 10064
FVENTOSREALIZADOS EVENTOSREALZANOS 20
AÇÃOMENTIDA PERCENTUAL 100%
== [E
CodigoDescrição | ]
PREFEITURAMUNICIPALJUAZEIRO
PRAÇABARÃODORIOSRANCO,NºICE
NTRO
JUAZEIRO-BA
CNPJ13,915.632/0004-27
PROGRAMA:1 HPROTEÇAVEINCLUSÃOSOCIAL COMENFASCAPOPL A AG ÃOMASVULNERAVELEMINORIAS
AÇÕES
2080
2051-
a2ua2-
2091.
ane.
2085-
2056
2097.
2000.
089-
2100
210.
21u2-
MANUTENÇÃO DOGABINETENOSECRETARIO
MANUTENÇÃODOFLUNDOMUNICIPALDF ASSSTÊNCIASOÇIAL
MANUTENÇÃO DOUNDOMUN DACRANÇAC ADOLESCENTE.
GESTACOESCENTRALIZADE-0VBOLSAF AML IA
SEGURANÇASLIMENTARASE AMILIAS RESISANCOAL IMENTO
PROTEÇÃOSCOA RÁSICA-ASSISTENCIAAPESSOSIDOSA
AROESCMDEFHSADAMUU IFRIGIAM
ATENÇÃCAN EGRALASF AML ASMA ORAS
PROMOÇÃODAISUALDADERAÇIAL
PROVEÇÃDSOCIA DEMÉDIADOMPI EXIDADE PET
ESTRUTLRANAREDEDEPRO | HÃOSOCA RÁSICA
ABRIGOPARACRIANÇASF ADOLESCENTES -CASADEACOL HMENTO
PROTAGONISMOLIVF MLP ROJOVEMSDOLESCONTE
MANUTENÇÃOIXIREAS-SENTINELA,
PROTEÇÃO OMIGRANTE ASSISTÊNCASEMERCÊNCIAS
CONCESS&UODEZCNEFICIOSEVENTLASE SAC
PROTEÇÃOSOCIA ARSICA-APONDAPESSOADOMPE-ICIÊNCIA
AÇOESCOMMELIDASSOCIOFNUCATIVAS
PROMOÇÃLEDEFCSADOSOIREITOSDACHIANÇATADO! ESCENTE
MANU TENÇÃODOSSERVIÇOSADHINIS TRATIVOS
POTENCIA 7 AGÃODARCDENFA END.CRIANIAEADOLESSENIE.
AÇÃOREALIZADA,
AÇÃOREM IZ ADA
AÇROREALIZADA
AGROREALIZANA
AÇÃORCALIADA
AÇÕESREALIZADAS
GOA SEMDIITSA DaMULHES
AÇÃDREALIZANA,
AOESCOMEIUALDADE SOC 7a
AÇROR-ALIZADA
SIGA DIABINTIDA,
AÇÕESREA IZaDAS
AÇÃOMAN IDA
AÇAOIREALIZADA
AGOESRIALIZADAS
AÇHOREA IZana
AÇROREA IZADA
AO STOMMEDIDAESÓCIOCDUCATIVAS
AGÃOREALIZADA
MANUTENÇÃODOSERV AMINISTRATIVOS
AÇAOREALIZADA,
LeideDiretrizesOrçamentárias -2015
PRIORIDADESEMETAS
UnidadedeMedida Meta
PERCENTUAL 100%.
PERCENTUAL 100%
PERCENTUAL 100%
PERCENTUAL 10054
PERCENTUAL 190%
PERCENTUAL 100%
LINDADE 10
PERCENTUAL 100%
UNIDADE m
PERCENTUAL 100%
PERCENTUAL 100%
PERCENTUAL 190%
PERCENTUAL 130%
PERCENTUAL 120%
FERCENTUAI 100%
PERCENTUAL 100%,
PERCENTUAL 100%
FERCENTUAL +00%
PERCENTUAL 100%
PERCENTUAL 100%
“ERCENTUA. 100%
Prgundiomt
JOpraas
SH PREFEITURAMUNICIPALJUAZEIRO
PRAÇABARÃODORIOBRANÇO,Nº1CE
4 NTRO LoideDiretrizesOrçamentárias -2015
JUAZEIRO-BA PRIORIDADESEMETAS
Gde CNPJ:13.915.6320001-27
CodigoDeserição PES: Produto o É UnidadedeModida Mota
PROGRAMA: 12-2HUCRAMADEGEST AOCONGRONEGÉCIOEDE PAT RIMONIONATURAL .
ações
“usa AOUSIÇACDEMONEISE QUI. PIADOFHNIZAÇÃODASEURETARIA EQUIPAMEN] OSADQUIRNOS UNIDADE EM)
1050 REALIZEVINTOS EIRASCCONGKRSSOSPIDESFNV AGRONEGÓCIO EVENTOSREALIZADOS UNIDA 20
1061. FROMEVEN OSPITAPACIAÇÃOOEPEQUENOSPROOLT ORESRURAIS FVENTOSREA ZADOS UNIDADE m
Nf. INCENT CRIAÇÃOANHAS SECAPACPICOMERCIALE DESCEPROOL/ 1115 AIÇOCEREAM ZADAS PERCENTUAL 100%,
1083 INGAPART PUBIPSOVADATINANO 220] NANGRICULTURAEPEUÁRIA AÇÕESREALIZADAS PERCENTUAL 100%
1084 CONSTRUÇÃO EPOÇOSARTES ANOSNOINTERIOR AÇOFSREALIZADAS PERCENTUAL 100%
106 ADUISIÇÂCOEBOMBASMOTORES QUIPAMENTOSADGUIRDOS UNIDADE ao
W6s- — AQUISGAODECARROSHISAS AGÓCSREAL IZADAS PERCENTUAL 100%
1067- FOMENTOANGRIDULTURARRIGA DA, AÇOFSREALIZADAS PERCENTUAL 12054
1068 RECLPIRAÇÃOCEBARRAGENS AÇUDESEGA| DEROESNCOMINCÍPIO AGOESREAIZADAS FERCENTUAL 100%
Moss CONSTA BARRAGENS IVMPEZADESSUADASNOINTERORDOMUNICIFIO AÇOESREM VADAS FERCENTLU tar
ZU70- MANUTENÇÃODASA |IVIDADESDASELRETARIA MANLT DA SAT VIDADESNASECRETARIA PERCENTUAL 105%
2071 MANUTENÇÃO OMERCADOOOERODUTOR AÇAOREALIZADA PERCENTUAL 100%
2072. CAPACITAÇÃOCONTINUANADESERVIDORES AÇÂDRIALIZANA “ERCENTUM 100%
ear MANLTENÇÃOOCPOÇGOSARTESIANOS MANUT.DEPOGOSARTESIANDIS UNIDADE É)
2075 — DESCNVIMPLCAPACITARIMANTEREROG,CONVIVENCIACIASECA AGRORFALIZADA, PERCEN IUAL 100%
2076 DESENV IMPI CAFACITARFMANTERPROS DAAGRICULTURAFANILIAR. AGAOREALIZADA PSRTENTUAL 100%
2hFt. PROMOÇÃODEAÇÕESFDUCATIVASPARAQUALIDADENDEVIDA AACMANTINA FERCENTUAL 120%
2125- DESHNVOLVIMENTONASATIVIDADESDEGESTÃO FISCALZAÇÃOE CONTROLEDOSSETORESDEMHO AÇÃOMAN IDA PERCENTUAL 1405
AMBENTEFORDEMPÚEL CA
BiZ7- MFIHORIACMODERNIZAÇÃODA! DGISTICACDASES |RUTURASFISCAS AÇÃOMANTIDA PERCENTUAL 100%
2
E
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EN
as
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EE b PREFEITURAMUNICIPALJUAZEIRO
PRAÇABARÃODORIDERANCO NHCE
j NTRO LoideDiretrizesOrçamentárias «2015
: SUAZEIRO-BA PRIORIDADESEMETAS
Sus CNPJ:13.915.632/0001-27
CódigoDescrição | “Produto l — VmidadedoMonida Mata
PROGRAMA 13-MEU IORALAMOBILIDADFUSHANA-SICIÊNCIANO IRÂNSITO : . ,
AÇÕES
1069. AMUSIÇÃODEMÔVEISEEQUE PIMODERNZAÇÃOCASECRE IARIA EQUIPAMENTOSADQUIRIDOS UNDAOE m
MTO AQUISIÇÃOCEVIATURASPAMAFISCALIZAÇÃOUO TRÂNSITO EQUIPAMENTOSADQUIRINOS UNIDADE 15
071 IMPLANTDECAMARSSEMAVENIDAS2/MONTORAMENTODO PRÂNSITO EQUIPAMENTOGA XURIDOS UNIDADE so
M40 GUNSTRUÇÃO, REFORRMEANPL LAÇÃODEPONTOCEONEUS AÇÃOREA IZANA, PERCENTUAL 100%
2078- MANLTENÇAOORSATVDADESDASECRITARIA NÇADREALIZADA PERCENTUAL 100%,
2078- CAPAGIAÇÃODOSSAVIDURES AÇÃOREALIZADA FERCENTUAL “00%
2080. AMPLAÇÃCEMODERNIZAÇÃODOSSHRVIGOSTECNOLÓNIOS AIGRORCALI SI FERCENTLAI “00%
2061 FROMOÇÃCOFAÇÕESEDUCATVAS-PREVENTIVASNO RÁNSITO AÇÕESREA! |ZAnAs PERCENTUAL Das
20820 MANUTENÇÃOEAMPLIAÇÃODE EQUIPAMENTOS ES NALIZAÇÃO AÇOESREALIZADAS PERUENTUAL 1005
2085 MANUTENÇACDOSE” ORDEFISCALIZAÇÃODETRANPORTES AÇÕESRIALIZANAS PERCENTUAL 10054
PROGRAMA: 14 Grs TÁGEFICONTEKHHUAZDORPPS . . ú E
AÇÕES
2112. AQUISIZACO-MOVEISCCOUIPAMENTOSECUTROSMA |ERISIS TOUIPAMEN USADQUIRIDOS UNIDA m
21130 ENCARGOSCOMAMANUTENÇÃODOSSERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AÇOESREALIZADAS PERCENTUAL 100%
Pri ENCARDOSCOMAPREVIDENCIASOCIALDEINA IVOSEPENSIONS 185; MOESREALTZADAS PERCENTUAL 100%.
215 FNCARGOSCOMACONCESSAODESENE+ICIOIS AGOTSREALTZADAS PERCENTUAI 100%.
au RESCRVAPAMACREGIMEPRÓCSIDDAPREVIDÊNCIA NE SREALIZADAS PERCENTUAL 100%
Ca
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Re
3
5
di CD
2 Mupiatas
PREFEITURAMUNICIPALJUAZEIRO
PRAÇABARAODORIOBRANCO, Nº CE
NTRO LoideDirctrizasOrçamentárias -2015
JUAZEIRO-BA PRIORIDADESEMETAS
CNPJ:13.915.632/0004-27
Produto Ê UnidadedeMedida Meta
PROGRAMA: 15-LINIVERSA IZAÇÃODOSIS IEMADEABASTECIMENT OSUSTENTÂVELDCA GA
AÇÕES
3000. AQUISIÇÃCOCMONEISEEOUIPAMENTOSPIODENIZAÇÃODOSAME EQURPAMENTOSALGURDOS LNDADE =”
MMA- AQUISIZÃOOF VEÍCULOS AÇÃOREA IZADA PERCENTUAL IM
a002 CONSTRUÇÃO REF .FAMPLOCEST A ODEAGUANOMUNICIFIO AÇÕESREALIZADAS PERCENTUAL 100%
aims. CONS RUÇACOFHEDESRAMAISDEDISTRIAUIÇÃODEACAIA AÇÕESREALIZADAS FESGENTUAL 120%
SIM CONSTILÇÃODEREDESRAMAISDESSGUTO AGÁDREA IZADA FERCENTUAL 1905
3005 AQUISIZÃOIEBOMBASEMOTORES EQUIPAMENTOSADOLIR DOS UNDADE so
aLOS — CONSTRUÇÃODERFSERVATÓRIOSO AGUANDMUINCIPO AÇÕESREALIZADAS PERCENTUAL 100%
Sir. ELARCRAÇÃOOFPROJ PIDONST DASCDEDENTROADMINISTRATIO NÇOESRIALIZADAS PERCENTUAL 100%
SOLS — CONSTRUÇÃODESEDEADMINSTRAT VADOSAAE AGÃOREA |ZADA FERCENTUAL 100%
I008 — AQUISIÇÃOUEMACROFMICROM IDROMETROSJEMATACOE! ÁVEL EQUPAMENTOSADQURDOS UNIDADE 3
ama. PROMOÇÃODCEVEN TOSCAÇÕESDECONSIENTIZAÇÃOAMBENTAL EVENTOSREA PADOS UNIDADE 15
SIDO MANUTENÇÃO CASATIVIDADES ADMINISTRATIVAS AÇÕESREAL IZADAS PERCENTUA DU,
4001 MANUTENÇEODASATUNADESDOSE !DROCAGUADOSAAFE AGÓCSREALIZADAS PERCENTUAL 100%
4002 MANUTENÇÃO DASATIVIDADCSDOSETORSEESGOTO AÇÕESREALIZADAS PERCENTUAL 100%
«003. IMPI ANTAÇÃOFEXECUCAODEPROJCTOS PICA TAÇÃOIRECURSOSHINVEST. AÇOESREALIZANAS PERCENTUAL 10054
SIM MAMITENÇÃON ESOETVEREPARAMODFRNZAÇÃONOSSERVIÇÕS ALÕESREA |ZADAS PERCENTUAL 100%,
4006 PROMEVENTOSCCAMAPANHASPIAUMENTARCAFAC.DEARRECADAÇÃO), EVINTOSREALIZADOS UNIDADE 15
400 REFORMAEMPRÉNIOSDOSAAE AGACREALIZADA PERCENTUAL 10054
SUP MANUTENÇÃO SERVIÇOS IECONSUL TORIA AÇÃDREALIZ Aa, PERCENTUAL 100%
409 CONSTRUÇÃODOCMISSAROSTCOL AFAMENTOSFÚBLICOSRELACADESGOTO AIÇHOMANTIDA PERCENTUAL 100%
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SUMÁRIO
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ANEXOI - METAS FISCAIS
Anexo [IL A Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo
Anexo II. B Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
Anexo Il, C Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores
Anexo TT. D Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido
Snexo WE Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo
Anexo [LF Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência
Anexo IT, G Demonstrativo da estimativa v compensação da renúncia de receita
Anexo JL H Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
ANEXO TIT - RISCOS FISCAIS
JOpENIIS,
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA LET
DE DIKI-TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DF METAS HISCAIS
METAS ANUAIS
2015
ANEXO IL. &
LRF, em qr eo
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575,608.966
JO. dO 26 E
Receitas Primários (1) 55.309.278 244.771.489
Drspesa Tata! 533.420,000 743.743,444 675.054.747 221.751.327 Duzs
Despesas Primérias (mm E 8.213.902 216.271,391 661./65,810 276,632.2/6 0,657
Resultado Primário (UT) = (om 12.085.376 17,050.057 13.943.158 13.6572.8€0 coa
Resultado Nominal 37.1Ma.bz4 44.384.674 42.617.727 a,bga
Dívida Pábiica Consclidada 131. 175 0,154 132.420,740 115,154.951 (1,132
Dívida Consolidada Hicuida 155,142.64% 128.431,542 0,165 1472.135.036 122.073.348
Ereica= Trimárias achandas dE PEA TIO PR E E
Tmpádio de são des PRP (VI = [Iv PE
FONTE: Sistema Coral, Prefenura Munic pal de Tunzero, 2 Hy4/2014
Nata:
O céleula cas metas acima descritas fui reniizedo considereade-se 1 seguinte cenário macroeconômico;
su.B12.5
776.550,313
440,912.951
761.030.682
15.519.531
51.272.375
112.727.629
CSS OR?
177.500.2827
175.35,657
185.897.211
15.667.962
48.661.839
101.70B.626
705,320.240
MUNICÍPIO DF IAZIIRO - Aa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMPNTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015
ANEXO IL. E
REC RC TR Dos | IERTEX ARE)
381.357.193,72
Receitas Primária (1) 485.361.330,00
Despesa Total 490.000.000,00 367.563.039,47 [122.135.951) (24,99)
Despesas Prirmárins (1T) 461.751.850,00 352.228.39M,15 (209.483.456) 123,71)
Resultado Primário (TI) = 41-10) 23.509.480,00 29.068.999,57 5.459.520 23,12
Resultado Nomiral (51.995.044,00) 34.141.622,55 86.138.567 (165,65)
Divida Pública Consalidada 192.929.817,00 189,457.195,42 (12.462.622) (546)
Divida Consolidada Liquida 143.986.937,00
FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Munso pal de Juazeiro, 15/04/2014
192,414,02b,46 se 27,089 29,82
Nota. PIB Estadual Previsto e Reslizado para v Aro de 2011
Previsão de PID Estadual para 2071 TAQ.LODOLO DOIDO
RR CO pers TD PR O ED O o Tr DON
Valre cetro ireatzadol do PIE Estad 2017 1
81 BS DO DOJ,62
DD ct NET FEV BI INB pda
1
3, LDO - Juazeiro 2015
fra “2 Complementar nº 101, Mui. 4º 2º inciso 1 avabação do cumprimenta das mesas relativas ao oxercicio artaror
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MUNICÍPIO EL JUAZLIRO - BA LEI
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS,
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
z015
AMEX TIC
LRP. art 4º E 23, 1cso0
DuU. 025.275, 41 331.387 303,77 675.508.96A
v17.361.330 Sa8 309.278
206 959.312
Forge | oral 3365.711.175,74 367 SES VISA S2n.ane.nno 932 J20.000 679.054 4au 7EO.512.051
Despesas Frimóas (12) SI PRO B/9,/9 | 3u2.2E8.294,15 Si, 2h bhO 57E 213.07 Co1.765.810 78: 030.682
Resultado Prmisic (1 ty 42.201.300,52 29.058.999,57 1U.LUC.GEO 172.005.376 13.843. 158 15,8:9,631
tentos Mgreunal (31.096 43,68) 34.141 622,5b a4.14:.673 J4.355.591 4.594 674 1.272.375
Uivids 2óblka Consalidaca 192.929.47 6,4 o 13U.1G7.155,4Z 130. 64 145 155.921.321 14,10%, DEP R SPA [1] 112.727.624
Divida Corselidada Liguda 14H AUG BU, 131.414.026,45 LEE 147.649 141% 142.135.036
120.fi0. 7a
Nexáitos Prrmárias (1) 350.025 275,41 3at. 357. 383, 361.3 204 és AUS 732. 349 ans 177.103.797 20,17%
Ciesoesas Total 338.710.125,44 so potpção 3 213 743.454 241,151.327 175.335.627 20,27%,
Degonsas Frovárias (17) SUA PRO BI9I9 | FoZ. 288.394,15 225.892.278 1RSROZ.710 | Ido
Resultado Pesrário (7) 42.261.300,52 29.058.091,57 1 .G0C.GEO 15.50.0974 13.552.8€0 15.607. 9b4 C0055
(31.096. 945,68) 34,2] Gee, dl 1,03 34.14:.6723 1 MEGA L2.610 224 43.661.830 14,20%,
Niels Rústica Consaldada 192.924.67 6,61 380 464.185,12 E 1af.s6 + 195 131 157.1C5 *15.154.952 100.103.526 13,07%,
Divida Cerselicizda Liquirta 1º9.9UG.515,67 192.514.025,45 131.414.U26 138.73º.547 Bd 41 122.072.3E8 106.379, 240 =12,30%
FONTE sudems Cortabh, Prectira Mumia du lumenaos, TSM
o plamantar nº 194, Art. 4º, 2º mecimo Il: 7 Armas cacertva de senctor demonstrativo das metas anuais inerte cum memórise metodo cga ce cálculo que justTigucm us res dtmcirias pretendice, comparanco as com as feadas res vuior
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RISCOS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DF DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
Demonstrativo de Riscos Fiscais
(Art. 4º, $3º, da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000)!
Em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2001, o presente Ancxo
conceitua, classifica e avalia us riscos fiscais e passivos contingentes e procura identificar e
contextualizar condicionantes que possam aletar as contas públicas.
CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES
São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisiveis que implicam obrigações,
estabelecidas em lei ou contrato, específicas do govemo.
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Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de fei orçamentária anual. Em relação às
receitas há o risco de v contexto previsto para efetivação dos valores projetados não se confirmar.
Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores previstos serem afetados por fatos incertos e
posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos
valores previamente definidos nu vrçamento. Nesses casos deve-se fazer, quando for o caso, uma
recstimativa da receita, « a reprogramação das despesas vrçamentárias, de forma a ajustá-las às
disponibilidades de recita cietivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo efeito sobre
v patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência de fatos externos,
imprevisiveis, e de magnitude dificil de ser mensurada. Dentre os diferentes tipos de passivos
contingentes, destacam-se, por seu volume v magnitude, aqueles que envolvem disputas judiciais.
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos vrçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas
projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação das atividades
econômicas (P1B), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de arrecadação municipal) « us
valores de fato observados ao longo do periodo compreendido pelas diretrizes vrçamentárias.
RISCOS NAS DESPESAS
Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na execução dos
valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em lunção de modificações que acarretem
«mação ou expansão das obrigações previstas pelo governo, Essas modificações podem ser, por
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