norma nº 2501/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.501/2014
Dá nova denominação legal a entidade de Utilidade Pública
Municipal objeto da Lei Municipal nº 964/84.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A entidade sem fins lucrativos objeto da Lei' Declaratória de Utilidade Pública
Municipal nº 964/84, então denominada Associação dos Moradores da Vila Jacaré, passa a
denominar-se a partir da data da vigência desta Lei “Associação de Moradores e Amigos do Bairro
Coreia”.
Art. 2º. Ficam validados os direitos e beneficios na legislação pertinente em vigor.
Art. 3º. É parte integrante desta Lei, cópia da “Certidão Positiva de Registro” emitida pelo
Cartório de Títulos, Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Juazeiro.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de outubro de 2014.
ISAAC CAV E DE CARVALHO
refeitô Municipal
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eso Me dessas OS SANtOS
Procurador-Geral do Município
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