norma nº 2520/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.520/2014
Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Atleta no âmbito do
Município de Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiroo Programa Bolsa-Atleta
destinado à concessão de bolsa-auxílio pelo Poder Público Municipal aos atletas praticantes de
desportos de rendimento, com vistas a garantir-lhes a promoção do desenvolvimento na carreira
esportiva. .
Parágrafo único. O desporto de rendimento é realizado segundo as normas nacionais e
internacionais, em modalidades desportivas e paradesportivas, presentes nos jogos pan-americanos, .
olímpicos, paraolímpicos ou parapanamericano. E E
Art. 2º. O Bolsa-Atleta será garantido aos atletas que se enquadrarem na categoria de esporte
de rendimento olímpico e paraolímpico.
Art. 3º. A concessão do Bolsa-Atleta tem como objetivo geral possibilitar aos atletas de
Juazeiro maiores condições para O desenvolvimento do esporte de rendimento, estimulando-os à
buscar melhor desempenho nas competições que venham a participar. Z
Art. 4º. O beneficio do Bolsa-Atleta tem como objetivos específicos:
[- contribuir com a formação dos atletas e o desenvolvimento das equipes esportivas;
I- viabilizar o treinamento e à participação dos atletas em competições estaduais,
nacionais e internacionais;
HI - fomentar no Município de Juazeiro a prática e O desenvolvimento do esporte entre
adolescentes, jovens, adultos, bem como de portadores de necessidades especiais; .
IV- estimular o interesse da população na prática habitual de esportes.
Art. 5º. O benefício do Programa Bolsa-Atleta terá valor de R$1.000,00 (um mil reais) por:
mês aos atletas selecionados por meio de edital público. o
Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo será pago aos atletas com idade entre
quatorze (14) e trinta e um (31) anos, atendidas as seguintes disposições:
I- obter colocação entre os cinco primeiros lugares dentre modalidades individual ou
coletiva, em qualquer prova dos principais eventos estaduais, nacionais e/ou internacionais,
realizados e reconhecidos por entidade regional de inistração dedesporto; )
II - ter sido relacionado por entidade regi de administração dedesporto entre Os doze (12)
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melhores atletas nas modalidades de práticas desportivas individuais e/ou coletivas que estejam
treinando para futuras competições estaduais, nacionais e/ou internacionais organizadas ou
aprovadas por federação ou confederação.
Art. 6º. Para pleitear a concessão do benefício do Programa Bolsa-Atleta, o- atleta deverá
preencher os seguintes requisitos, além dos referidos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 5º
desta Lei:
I- ter o atleta que pratica o esporte de alto rendimento:
a) | o esporte como uma profissão;
b) filiação à federação da modalidade à qual pertence;
c) — aproximar-se ou atingir, nas competições, as metas estabelecidas para a modalidade
desenvolvida;
II - estar vinculado a entidade regional de administração do desporto filiada à Confederação
por no mínimo 01 (um) ano, mediante declaração fornecida pela referida entidade para fins de
comprovação referente à época de obtenção dos resultados que O habilitaram a pleitear a bolsa;
HI -estar em plena atividade de prática desportiva, mediante comprovação, por escrito, da
entidade de prática desportiva a que esteja vinculado;
IV -estar matriculado em instituição pública ou privada de ensino, ou ter completado O
ensino médio, mediante declaração ou certidão da respectiva instituição de ensino, no.caso do atleta
com idade entre quatorze (14) e dezoito (18) anos;
v- residir no Município de Juazeiro há, pelo menos, 01 (um) ano, apresentando declaração
do próprio atleta ou de seu representante legal, se menor de dezoito anos (18), acompanhada de
qualquer comprovante de energia ou água, ainda que em nome de outra pessoa com quem resida,
situação que deverá ser devidamente esclarecida na própria declaração;
VI-ter, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de frequência nos treinamentos é competições
da respectiva modalidade de prática desportiva, apresentando declaração da respectiva entidade de
prática desportiva a que esteja vinculado, excetuando-se eventuais faltas justificadas por motivos
médicos devidamente atestados;
vII- não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça
Desportiva de entidade regional ou nacional de administração do desporto, federação ou
confederação, da respectiva modalidade, apresentando certidão expedida pelos respectivos tribunais;
VIII -contar com a anuência dos pais ou representantes, mediante declaração expressa nesse
sentido, no caso de estudantes menores de dezoito (18) anos.
Parágrafo único. Os pedidos de concessão do beneficio do Programa Bolsa-Atleta deverão
ser apresentados à Comissão Especial de Seleçã devidamente instruídos com os documentos
mencionados nesta Lei, no prazo e com os requisi xigidos em edital próprio.
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Art. 7º. Dentre as obrigações estabelecidas ao atleta beneficiário da presente Lei, destacam-
se:
I- não receber salário de entidade de prática desportiva;
Il- comprometer-se a representar O Município de Juazeiro em sua modalidade e categoria,
em competições oficiais e eventos promovidos por entidades de natureza privada e/ou pública,
sempre que convocada pela secretaria municipal responsável pelo esporte;
WI - ceder os direitos de imagem ao Município de Juazeiro e usar, obrigatoriamente, em seu
uniforme, o brasão ou marca oficial do Governo Municipal;
IV- O valor recebido pelo atleta beneficiado com o Programa Bolsa-Atleta deverá ser
utilizado para cobrir gastos com:
a) | alimentação em competições fora do Município de Juazeiro;
b) assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional, fisioterápica, medicamentos
e suplementos alimentares permitidos e prescritos pelo profissional competente,
c) transporte urbano ou para participação em treinamentos e/ou competições;
d) aquisição de material e/ou equipamentos esportivos;
e) seguros coletivos;
f) taxas federativas e/ou confederativas para filiação em entidades do desportó nacional,
inscrição em competições e taxas de arbitragem;
g) mensalidade de academia esportiva para o atleta, credenciada pelo Conselho Regional,
de Educação Física. :
vV- o beneficiário deverá prestar contas de todas as despesas pagas com recursos do
Programa Bolsa-Atleta ao final do benefício;
Art. 8º. O benefício do Programa Bolsa-Atleta será concedido pelo Poder Executivo
Municipal, através da secretaria municipal responsável pelas ações de esporte, desde que
preenchidos os requisitos estabelecidospor uma Comissão Especial de Seleção, assim constituída:
I1- 03 (três) servidores da secretaria municipal responsável pelas ações de
esportedesignados pelo titular da pasta;
W- 01 (um) representante do Conselho Regional de Desporto; -
HI - 02 (dois) ex-atletas de alto rendimento designados pelo titular da secretaria municipal
responsável pelas ações de esporte.
81º. A designação dos membros da Comissão Especial de Seleção será feita através de
Portaria ordenada pelo titular da secretaria municipal responsável pelas ações deesporte, que
indicará o membro responsável pela coordenação dos trabal
$2º. Os membros integrantes da Comissão Espe e Seleção terão mandato de 02(dois)
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anos, admitindo-se uma única recondução.
83º. A participação na referida Comissão Especial tem natureza de serviço de alta relevância:
social, configurando-se em múnus público, inadmitindo-se remuneração. à
Art. 9º. A Comissão Especial de Seleção de que trata o art. 8º desta Lei atuará da seguinte
forma:
I- realizará reuniões extraordinárias convocadas pelo coordenador ou mediante a solicitação
de metade de seus membros, cabendo-lhes opinar exclusivamente sobre os assuntos que motivaram
a convocação; E . ,
IL publicará edital de chamamento para a apresentação dos pedidos de concessão e
renovação do Bolsa-Atleta;
III -examinará os pedidos e emitirá parecer conclusivo a respeito do atendimento dos
requisitos legais por parte dos interessados, assim como sobre demais aspectos considerados
importantes para subsidiar a decisão do coordenador de gestão do esporte de alto rendimento da
secretaria municipal responsável pelas ações deesporte;
IV -realizará diligências destinadas a esclarecer ou complementar à instrução do processo,
quando necessário, podendo conceder aos interessados prazo adicional de 15 (quinze) dias para à
complementação das informações ou da documentação apresentada. :
Art. 10.0 benefício do Programa Bolsa-Atleta será concedido pelo prazo de 01 (um) ano,
constituído por 12 (doze) pagamentos mensais e consecutivos.
$ 1º. O número de bolsas de que trata esta Lei é fixado em, no máximo, 10 (dez).
$2º. A concessão do benefício do Programa Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo laboral
ou de qualquer outra natureza entre O beneficiário e a Administração Pública Municipal.
83º. A concessão do benefício ficará condicionada à assinatura do respectivo termo de
adesão, segundo modelo previamente aprovado pela Comissão Especial de Seleção, no qual far-se-á
constar que o apoio financeiro será cancelado nos casos em que O atleta deixe de cumprir com os
requisitos que ensejaram sua qualificação. ,
$4º. O valor do benefício do ProgramaBolsa-Atleta será depositado em conta corrente aberta
especificamente para esse fim, em nome de cada atleta.
$5º. Fica reservada quota mínima de 10% (dez por cento) do número de atletas atendidos
por esta Leipara portadores de necessidades especiais.
Art. 11. Qualquer interessado poderá impugnar a concessão do benefício do Programa Bolsa--
Atleta, instruindo o respectivo requerimento com evidências de sua motivação. o
$ 1º. Formalizado o pedido de impugnação, o atleta será intimado por carta ou qualquer
outro meio, inclusive eletrônico, e através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município
-— DOEM, detendo prazo de quinze (15) dias para re £ob pena de se presumirem verdadeiros
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os fatos nele alegados.
82º. Compete a Comissão Especial de Seleção decidir sobre a impugnação.
83º. Da decisão que acolher a impugnação caberá recurso, com efeito suspensivo, ao titular
da secretaria responsável pelo esporte, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua
publicação no DOEM.
84º. Do despacho que indeferir o pedido, caberá recurso à Procuradoria-Geral do
Município, no prazo de quinze (15) dias, contados da publicação no DOEM, cuja decisão encerrará
a instância administrativa.
Art. 12.0 benefício do Programa Bolsa-Atleta será cancelado mediante despacho do
Coordenador de Gestão do Esporte de Alto Rendimento da Secretaria de Educação e Esportes, após
prévio parecer da Comissão Especial de Seleção, caso O atleta beneficiário:
I- —abandoneou seja dispensado dos treinamentos;
Il- seja considerado inapto pela comissão técnica da eritidade de prática desportiva a que
estiver vinculado por motivo médico, técnico ou disciplinar, desde que seja apresentado relatório
com as devidas justificativas à Comissão Especial de Seleção;
WI - ausente-se, de forma injustificada, dos treinamentos e competições, por prazo superior à
15 (quinze) dias;
IV- não restabeleça vínculo desportivo com outra entidade de prática desportiva, com sede
no Município de Juazeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato da dispensa;
V- seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental ou médio em que esteja
matriculado, quando se tratar de atletas com idade entre quatorze (14) e dezoito (18) anos;
vI- deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações previstas nesta Lei.
81º. A Comissão Especial de Seleção deverá intimar o atleta para manifestar-se sobre os
motivos que ocasionaram O cancelamento do benefício, emitindo previamente seu parecer,
$ 2º. Caso o atleta entre com recurso contrapondo a decisão que determine o cancelamento
do benefício, este será analisado pelo titular da secretaria municipal responsável pelas ações de
esporte, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação no DOEM.
83º. Ocorrendo qualquer punição imposta pelos Tribunais de Justiça Desportiva de
Entidade Municipal, Estadual e/ou Nacional de Administração do Desporto, Federação ou
Confederação, o atleta bolsista deixará de receber o benefício pelo tempo que perdurar O
cumprimento da pena, devendo apresentar à Comissão Especial de Seleção a prestação de contas do
benefício no prazo de quinze (15) dias, contados da data do recebimento da última parcela.
Art. 13.0 benefício do Programa Bolsa-Atleta deverá obedecer aos seguintes critérios de
prestação de contas:
1- declaração do próprio atleta ou y| representante legal, se menor de dezoito (18)
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anos, informando que os recursos recebidos a título de Bolsa-Atleta foram utilizados para custear as
despesas com sua manutenção pessoal e desportiva;
I- declaração expedida pela respectiva entidade de prática desportiva, atestando estar O
atleta beneficiado em plena atividade de prática desportiva;
WI - declaração da instituição de ensino atestando que o atleta beneficiado continua
matriculado e que seu desempenho escolar é regular ou que concluiu o curso médio.
81º. A cada cento e vinte (120) dias o beneficiário obriga-se a prestar conta dos recursos
repassados por conta do Programa Bolsa-Atleta.
$2º. A não prestação de contas ou sua não aprovação obrigará a restituição dos valores:
recebidos, observando-se, para tanto, no que couber, o mesmo procedimento previsto nesta Leiena
legislação pertinente.
Art. 14.A concessão do benefício do Programa Bolsa-Atleta é individual, eventual,
temporária e perdurará enquanto O beneficiado atender às condições estabelecidas nesta Lei e no
prazo estabelecido em edital de seleção.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal no prazo máximo de 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 16. Excepcionalmente em atenção à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, no exercício financeiro 2014 o prazo de vigência do benefício Bolsa
Atleta será certo e determinado até o dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 17.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos do orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em,
30 de dezembro de 2014. : É
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município