norma nº 2509/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.509/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial
destinado à criação de elemento de despesa a ser incorporado ao Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Educação, detalhado conforme Anexo I integrante desta lei.
Parágrafo único. Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este
artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43 e parágrafos, conforme
Anexo II, que também integra esta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 25 de
novembro de 2014.
ISAAC CAVAL E DE CARVALHO
Prkfeito do Município
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Procurador-Geral do Município
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ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.509/2014
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL
Em R$
"Ã NATUREZA s —— o
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FT.REC. VER.
SUPLEM
07.07.001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO
12.122.001.2.050
Principal da Dívida Contratual Resgatado 4690.71 o1 2.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA E 2.000.000,00
TOTAL DO ANEXO 2.000.000,00
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ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.509/2014
ANEXO IH
CRÉDITO ESPECIAL
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ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL
Em R$
. NATUREZA fm
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA . FT.REC. VIR.
SUPLEMENTAR
07.07.001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.001.1.020
12.812.001.1.030
12.122.001.2.050
CONST. AMPL. REF. CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIL SEDE E INTERIOR
Obras e instalações 4490.51 01
CONST. QUADRAS POLIESP. EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
Obras e instalações 4490.51 o
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO
Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 3390,39 o
TOTAL DA SECRETARIA
TOTAL DO ANEXO
1,000,000,00
500.000,00
500.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
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LEI Nº 2.510/2014
Institui no calendário do oficial de eventos do Município de Juazeiro -
Bahia, o “Dia Municipal consagrado ao Trabalhador Ritral na-
Hortifruticultura”. e
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído no calendário oficial de eventos do Município de Juazeiro, o “Dia
Municipal do Trabalhador Rural na Hortifruticultura”. ,
Art. 2º. O “Dia Municipal do Trabalhador Rural na Hortifruticultura” de que trata esta Lei,
será comemorado anualmente no dia dezessete de fevereiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 1º de
dezembro de 2014.
ISAAC CAVAL
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município