norma nº 2514/2014

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MUNICÍPIO DE:JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.514/2014
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Decenal de Direitos
Humanos da Criança e Adolescentes PMDHCA e Plano Municipal da
Infância e a Adolescência - PMIA dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos da Criança e
- Adolescentes - PMDHCA e Plano Municipal da Infância e Adolescência - PMIA, de acordo com a
Resolução nº 010/2014 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança e do
adolescente, enquanto sujeito de direito, consoante os princípios estabelecidos na Declaração
Universal dos Direitos das Crianças do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.
81º. O Plano de que trata o caput deste artigo destina-se a orientar programas, projetos e
ações voltados para crianças e adolescentes, em cada secretaria responsável pelos pilares do cuidar,
educar e promover a assistência social e o direito das crianças e adolescentes à cidadania, contidos
no Anexo Único desta Lei.
82º. São ações finalísticas do PMDHCA-PMIA:
a) asaúde;
b) a educação;
c) a assistência social às crianças e adolescentes suas famílias;
d) a promoção da convivência familiar e comunitária em situações especiais;
e) o direito ao brinquedo para todas as crianças e adolescentes;
f) o atendimento à diversidade;
£) a asseguração aos documentos de cidadania para todas as crianças e adolescentes;
h) o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;
7 a proibição da exposição precoce da a e do adolescentes nos meios de
comunicação. |
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Art. 2º. O Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente —
PMDHCA-PMIA, consoante disposição no Anexo Único desta Lei, será levado a efeito num
horizonte de curto, médio e longo prazos, tendo como visão de futuro o Ano do Bicentenário da
Independência do Brasil em 2024,
Art. 3º. O Município de Juazeiro deverá, a cada ano, no período de elaboração da Lei
Orçamentária Anual - LOA, apresentar metas de resultados e o respectivo plano de ação com vistas
à efetivação das diretrizes e dos objetivos e/ou proposituras do PMDHCA-PMIA.
$ 1º. Será criada, por ato do Chefe do Executivo Municipal, a Comissão de Implementação
do PMDHCA-PMIA composta por nove membros, a saber:
a) 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de igualdade
social, com a função de Coordenador Executivo da Comissão;
b) 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de saúde;
o) Ol (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações de educação;
d) 01 (um) representante da secretaria municipal responsável pelas ações junto à juventude;
e) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
S) 01 (um) representante da Coordenadoria da Assistência Judiciária Municipal;
g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
h) 01 (um) representante de organização comunitária ou não governamental com atuação
na área da primeira infância;
7 01 (um) pai ou 01 (uma) mãe de criança ou adolescente.
82º. O Coordenador Executivo da Comissão de Implementação do PMDHCA/PMIA
desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as áreas governamentais, o CMDCA e a
sociedade civil.
83º. O mandato a que se refere o caput deste artigo não é remunerado e seu exercício
constitui munus publicum.
$4º, O monitoramento das ações do PMDHC será semestral, em reuniões
ordinárias do CMDCA, com a participação das Comissões para' Avaliar os avanços e identificar as
” dezembro de 2014,
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dificuldades enfrentadas na execução do Plano.
85º. A avaliação do PMDHCA/PMIA para revisão ou atualização de suas ações, consoante
o estabelecido no Anexo Único desta Lei, será de dois em dois anos e será realizada pela Comissão
de Implementação do PMDHCA/PMIA em consonância com o CMDCA, pautada em indicadores
previamente estabelecidos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 19 de
ISAAC CAVAL E CARVALHO
Prefeito do icípio .
gs
EDUARDO JOSE es DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município