norma nº 2516/2014

Página | de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.516/2014
Dispõe sobre a consolidação das datas comemorativas e dos feriados
municipais no Município de Juazeiro-BA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas e
feriados no Município de Juazeiro-BA.
Art. 2º. São feriados municipais, para os efeitos da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro
de 1995, alterada pela Lei Federal nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996, os seguintes:
I- a data do Carnaval antecipado de Juazeiro, a ser comemorada na segunda sexta-feira
antecedente à sexta-feira do início do Carnaval oficial;
WH- a festa móvel da Sexta-Feira da Paixão; .
HI- o dia 15 de julho, consagrado às manifestações alusivas à emancipação política do.
Município de Juazeiro; .
IV - o dia 08 de setembro, consagrado a Nossa Senhora das Grotas, quando o Município de
Juazeiro dará todo apoio às festividades religiosas em louvor à Padroeira da Cidade, das quais
participarão obrigatoriamente o Prefeito e o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Os feriados municipais poderão ser deslocados a critério do Poder
Executivo. ' :
Art. 3º. Serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Juazeiro de cada ano:
I- os festejos carnavalescos oficiais;
Il- a celebração religiosa de Corpus Christi;
HI- os festejos juninos;
IV- as festividades alusivas à Semana da Pátria;
V- as festividades da Natividade do Senhore do Fim de Ano.
Art. 4º. Não são considerados feriados municipais as datas abaixo, embora a tradição,
costume celebrar esses dias, caso em que-ardispensa ao trabalho nessas datas é mera liberalidade das
empresas.
I- terça-feira de carnavaf
H- quarta-feira de cinzas;
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
WI - dia de Corpus Christi;
IV - dia de São João.
Art. 5º. Ficam expressamente revogadas, por força desta Consolidação, as Leis Municipais
nº 416, de 19 de agosto de 1961, nº 953, de 18 de outubro de 1984, nº 2.258, de 29 de dezembro de
2011, e nº 2.487, de 03 de setembro de 2014.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de dezembro de 2014.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município