norma nº 2517/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.517/2014
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar
!
para a amortização de déficit atuarial no Instituto de Previdência de
Juazeiro e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para
— suprir custo normal e custo especial (suplementar) do Instituto de Previdência de Juazeiro - IP),
<onsoante tabela abaixo:
Custo Normal
Ano Ativos Inativos Pensionistas Ente Custo Especial
2014 “11,00% — 11,00% 11,00% 11,00% | 100%)
2015 “11,00% 11,00% 11,00% 11,00% | 1,00% |
2016 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 2,00%
[2017 |. 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% o 6,00%
2018 11,00% 11,00% 11,00% | 11,00%, 9,00% |
2019 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% | 12,00%
2020 11,00% 11,00% 11,00% 1,00% 15,00% |
2021 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 18,00%
2022 E 11,00% | 11,00% 11,00% 11,00% 30,17% |
Art. 2º O déficit do custo especial será pago em 420 meses, da seguinte forma:
Ano Alíquota al . Ano Alíquota
2014 . 1,00% 2018 9,00%
a 2015 1,00% 2019 12,00%
2016 2,00% 2020 15,00%
2017 E 6,00% 2021 | 18,00%
Parágrafo único. Do período de 2022 a 2048 a alíquota a ser praticada será de 30,17% ao
mês. .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de
dezembro de 2014.
m o LE il s a
Procurador-Geral do Município