norma nº 2518/2014

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.518/2014
Institui o PROREFIS ÁGUA - Programa de” Estímulo à
Regularização de Débitos junto à autarquia municipal responsável pelo
sistema de abastecimento de água no Município de Juazeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído o PROREFIS ÁGUA - Programa de Estímulo à Regularização de
Débitos junto à autarquia municipal responsável pelo sistema de abastecimento de água no
Município de Juazeiro.
Art. 2º. O PROREFIS ÁGUA - Programa de Estímulo à Regularização de Débitos, de que
trata o art. 1º desta Lei, destina-se a promover a regularização de créditos junto à autarquia
municipal gestora do sistema, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, relativos às tarifas de água e esgoto, com vencimento até 31 de dezembro de
2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou
a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
81º. Os débitos, ainda não constituídos, deverão ser confessados de forma irretratável e
irrevogável.
82º. A opção pelo PROREFIS ÁGUA dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, até
30 de junho de 2015, em formulário próprio, instituído pela autarquia gestora do sistema de água e
esgoto do Município.
$3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida
liminar em mandado de segurança, a inclusão no PROREFIS ÁGUA dos respectivos débitos, fica
condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação
judicial e de qualquer outra, bem como à renúncia do direito sobre os mesmos débitos, sobre o qual
se funda a ação.
84º. A inclusão dos débitos referidos no $ 3º deste artigo, assim como a desistência ali
referida, deverão ser formalizadas mediante confissão, na forma e prazo estabelecido no 8 2º deste
artigo.
$5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os
depósitos judiciais efetuados deverão ser tidos em renda, permitida inclusão no PROREFIS
ÁGUA de eventual saldo devedor.
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86º. Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não poderão ser
liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos líquidos e certos, vencidos, ou.
vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PROREFIS ÁGUA.
Art. 3º. Os débito relativos às tarifas de água e esgoto de pessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito privado poderão ser quitados nas seguintes condições:
I- o pagamento programado à vista até 30 de junho de 2015:
a) — será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa;
b) - será perdoado em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária;
c) será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários adyocatícios, no
caso de débito ajuizado.
H- o pagamento programado em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo
até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 100% (cem por cento)
em relação a juros e multa;
HI - o pagamento programado em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela vencendo
até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 90% (noventa por
cento) em relação a juros e multa;
IV - o pagamento programado em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela vencendo
até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 80% (oitenta por
cento) em relação a juros e multa;
V- o pagamento programado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 70% (setenta
por cento) em relação a juros e multa;
VI- o pagamento programado em até 36 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 65%
(sessenta e cinco por cento) em relação a juros e multa;
VII - o pagamento programado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 60%
(sessenta por cento) em relação a juros e multa. ,
VIII - O pagamento programado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 50%
(cinquenta por cento) em relação a juros e multa.
81º. O débito consolidado será pago e elas mensais e sucessivas, vencíveis na data de
vencimento da conta-consumo mês, juntam m o consumo registrado para o período, em até
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84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 2º sendo o
valor de cada parcela não inferior a:
a) R$ 100,00 (cem reais), para pessoa jurídica, enquadrada nas categorias Comercio ou
Indústria, com limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas;
b) R$ 15,00 (quinze reais), para pessoa física com economia R-2 e R-3, com limite
máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas
c) R$ 10,00 (dez reais) para pessoa física com economia R-1, limite máximo de 84 (oitenta
e quatro) parcelas mensais;
d) - R$5,00 (cinco reais), para pessoas físicas beneficiadas com tarifa social, limite máximo
de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais.
$2º. Sobre qualquer as parcelas que excederem o exercício fiscal anual será aplicada
correção com base na variação anual do VRF — Valor de Referência Fiscal.
$3º. Sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º. Os débito relativos às tarifas de água e esgoto de pessoas jurídicas de direito público
poderão ser quitados nas seguintes condições:
I- o pagamento programado à vista até 30 de junho 2015:
a) — será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa.
b) será perdoado em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária.
co) — será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios, no
caso de débito ajuizado. :
Il - O pagamento programado em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo até
30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 100% (cem por cento) em
relação a juros e multa;
HI - o pagamento programado em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela vencendo.
até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 90% (noventa por
cento) em relação a juros e multa;
IV- o pagamento programado em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela vencendo
até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 80% (oitenta por
cento) em relação a juros e multa;
V- o pagamento programado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2015 e as de a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 70% (setenta
por cento) em relação a juros e multa;
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VI- o pagamento programado em até 36 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 65%
(sessenta e cinco por cento) em relação a juros e multa;
VII - o pagamento programado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 60%
(sessenta por cento) em relação a juros e multa;
VHI-o pagamento programado em até 84 (sessenta) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 50%
(cinquenta por cento) em relação a juros e multa;
IX- o pagamento programado em até 96 (noventa e seis) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 40%
(quarenta por cento) em relação a juros e multa;
X- o pagamento programado em até 120 (cento e vinte) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30 de junho de 2015 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 30% (trinta
por cento) em relação a juros e multa.
$ 1º. O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis na data de
vencimento da conta-consumo mês, juntamente com o consumo registrado para o período, 120
(cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 2º desta Lei sendo
o valor de cada parcela não inferior a R$ 200,00 (duzentos).
82º. Sobre qualquer as parcelas que excederem o exercício fiscal anual será aplicada
correção com base na variação anual do VRF — Valor de Referência Fiscal.
$3º. Sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5º. O reparcelamento é facultado ao usuário que possui parcelamento em aberto com
parcelas vencidas e ou vincendas independentemente do valor.
I- o usuário beneficiado com tarifa social efetuará entrada mínima no valor de 10% (dez
por cento) do valor da dívida total e parcelará o restante do débito em parcelas até 84 (parcelas), sem
juros;
II- para a categoria RI será observada a quantidade de parcelamentos existentes, sendo que
para a primeira a entrada será de 20% (vinte por cento) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, para a
segunda vez de parcelamento, a entrada será de 30% (trinta por cento) em até 72 (setenta e duas)
parcelas e para a terceira vez, a entrada será de 40% (quarenta por cento) e em até 60 (sessenta)
parcelas, considerando em todas as opçã valor da dívida total, sem juros;
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HI- para a categoria R2 e R3 será observada a quantidade de parcelamentos existentes,
sendo que para a primeira a entrada será de 25% (vinte e cinco por cento) em até 60 (sessenta)
parcelas, para a segunda vez de parcelamento, a entrada será de 30% (trinta por cento) “em até 48
(quarenta e oito) parcelas e para a terceira vez, a entrada será de 40% e em até 36 (trinta e seis)
parcelas, considerando em todas as opções o valor da dívida total, sem juros.
Art. 6º. O ingresso no PROREFIS ÁGUA somente ocorrerá com a formalização da ópção
em formulário próprio e acompanhada dos documentos comprobatórios de titularidade do imóvel.
$1º. A pessoa jurídica por seu representante legal ou preposto com poderes para esta
finalidade deverá anexar cópia do contrato social, estatuto, requerimento de empresário ou afim
além de cópia dos documentos pessoais do representante.
82º. A pessoa física, sendo proprietário, apresentará documento que comprove a
propriedade do imóvel, além de cópia dos seus documentos pessoais.
83º. O inquilino apresentará cópia do contrato de locação e formulário padrão.assinado pelo
senhorio anuindo com o parcelamento e os síndicos de condomínios apresentarão cópia da
convenção coletiva, estatuto ou equivalente e cópia autêntica da ata de eleição e da ata que houve a
deliberação da assembleia para o parcelamento e dos seus documentos pessoais.
84º. O débito condominial negociado pelo síndico não abrangerá os imóveis residenciais da
área do condomínio, exceto se o sistema de distribuição for de macromedição. Estes deverão ser
objeto de negociação de seus titulares.
Art. 7º. Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativas às tarifas de
consumo do sistema de água e esgoto quitadas em datas anteriores às da publicação desta Lei.
Art. 8º. O contribuinte será excluído do PROREFIS ÁGUA, mediante ato do Diretor
Presidente da autarquia municipal gestora do sistema de água e esgoto, diante da ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
I- prática de dolo ou fraude contra a autarquia gestora do sistema de água e esgoto do
Município, apurada mediante ação fiscalizadora;
Il- inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, quando-o débito será
automaticamente inscrito em Divida Ativa;
III - decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir, solidariamente, com a cindida as obrigações do
Programa.
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81º. A exclusão do contribuinte do PROREFIS ÁGUA acarretará a imediata exigibilidade:
da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os
acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal à época da ocorrência dos respectivos
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fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
82º. Ao sujeito passivo optante do PROREFIS ÁGUA que dele for excluído será vedada a
concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2013, exceto
quanto aos créditos inscritos em dívida ativa. l
Art. 9º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar os
prazos estabelecidos no art. 2º, 8 2º, nos incisos T a VIII do art. 3º e nos incisos Ta X do art. 4º desta
Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,.em 30 de
dezembro de 2014.
TE DE CARVALHO
unicipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município